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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-45.2013.4.03.6005

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

APELADO: NELCON BOEIRA, CLEONICE FARIAS BOEIRA

Advogado do (a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS16573-A
Advogado do (a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS16573-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-45.2013.4.03.6005

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

APELADO: NELCON BOEIRA, CLEONICE FARIAS BOEIRA

Advogado do (a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS16573-A
Advogado do (a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS16573-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de manutenção de posse, ajuizada por Nelson Boeira e Cleonice Farias Boeira em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando à manutenção de sua posse sobre o lote nº 230 do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, Grupo 10, situado no Município de Ponta Porã/MS.

Narra a inicial que, no ano de 2001, os autores efetuaram cadastro no INCRA com o intuito de se beneficiarem de um lote de terra rural e estabelecerem moradia. Todavia, no mesmo ano os autores levantaram um assentamento no lote que ocupam atualmente. Alegam que em 2004 ingressaram com um pedido administrativo perante o INCRA para que fossem contemplados com um lote rural, com a concordância dos diretores do movimento dos sem terra, e que no ano seguinte tomaram conhecimento que o lote que ocupavam estava abandonado e, com a autorização dos demais moradores do Projeto de Assentamento, passaram, desde então, a fazer dali a sua moradia e seu local de trabalho, exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel.

Houve a concessão da liminar.

Devidamente citado, o INCRA não apresentou contestação.

Foi efetuada vistoria no imóvel por Oficial de Justiça.

Os autos foram suspensos por 180 (cento e oitenta) dias com o fim de possibilitar a regularização do lote administrativamente. Após o decurso do prazo, o INCRA se manifestou pela improcedência do pleito autoral e a consequente reintegração de posse em favor da autarquia.

Manifestação do Ministério Público Federal atuante em primeira instância, pelo provimento da ação.

Sobreveio sentença, que julgou procedente a ação, para determinar a manutenção da posse dos autores sobre o lote descrito na inicial e, em razão da natureza dúplice das ações possessórias, julgou improcedente o pedido formulado pelo INCRA, confirmando a liminar anteriormente deferida, extinguindo, assim, o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condenou o INCRA, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC.

Foi interposto recurso de apelação pelo INCRA, alegando que os autores ocupam irregularmente imóvel público, não configurando, contudo, tal ocupação, posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito. Pleiteia a reintegração do lote e a inversão dos ônus de sucumbência.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-45.2013.4.03.6005

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

APELADO: NELCON BOEIRA, CLEONICE FARIAS BOEIRA

Advogado do (a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS16573-A
Advogado do (a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS16573-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Narra a peça inicial que, em 2001, os autores levantaram acampamento no lote rural em questão e passaram a residir no local com suas três filhas. Em seguida, no ano de 2005, tomaram conhecimento que o referido lote estava abandonado e, com a anuência dos demais moradores do Projeto de Assentamento e dos diretores do movimento dos sem terra, estabeleceram residência permanente no local de modo que, desde então, exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, utilizando-o como moradia e como meio de subsistência.

Consta que, em 2011, a requerente foi notificada pelo INCRA a desocupar o lote em 48 horas, razão pela qual ajuizou a presente ação, com pedido liminar, a fim de que seja mantida a sua posse sobre o imóvel.

O INCRA foi devidamente citado e não apresentou contestação.

Os autos foram suspensos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias com o intuito de possibilitar a regularização da ocupação do imóvel na via administrativa. Não obstante, após o decurso do prazo, o INCRA se manifestou pela improcedência do pleito autoral e pela reintegração da área ocupada.

Sobreveio sentença, que julgou procedente a ação, para determinar a manutenção da posse da autora sobre o lote descrito na inicial e julgou improcedente o pedido de reintegração de posse.

Brevemente relatados os fatos, passo a análise da matéria tratada nos autos.

Inicialmente, assevero que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade".

Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei).

Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza a desapropriação por interesse social da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O procedimento desta modalidade de desapropriação é dividido em três fases. A primeira se dá por meio de decreto expropriatório do Presidente da República, após a identificação do imóvel como improdutivo pelo INCRA; a segunda ocorre na esfera judicial, quando a União, com fundamento no decreto expropriatório e no prazo de até dois anos a partir de sua publicação, propõe ação de desapropriação em face do proprietário do imóvel em questão; e a terceira se refere à distribuição pelo INCRA das parcelas da propriedade expropriada aos pretensos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados na autarquia.

Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe em seu artigo 18 que a distribuição das parcelas do imóvel rural pode se dar por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU, esta última modalidade foi incluída pela Lei nº 13.001/2014, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo assegurado ao beneficiário do contrato de concessão de uso o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio da propriedade.

No tocante à qualidade de beneficiário da reforma agrária, a redação do artigo 20 da Lei nº 8.629/93 vigente à época dos fatos tratados no presente feito dispunha que não poderia ser beneficiário o proprietário rural, salvo algumas exceções, tampouco aquele que exercesse função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que estivesse investido de atribuição parafiscal, ou, ainda, quem já tivesse sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.

Os beneficiários têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos (artigo 21 da mesma lei), sob pena de rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA.

No caso, embora a ocupação do lote nº 230 tenha se dado de forma irregular, qual seja, sem observância dos critérios do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, verifica-se, pelo Auto de Constatação que a autora, desde então, o utiliza para fins de moradia e de subsistência:

"Trata-se de Iote de terra de aproximadamente 20 has (vinte hectares), no qual residem - há cerca de 10 anos - o senhor Nelson Boeira, sua esposa Cleonice Farias Boeira e Denise, uma das filhas do casal de 32 anos que é professora. No local há edificada duas casas em alvenaria com rede elétrica instalada. A primeira, na parte da frente do lote, mede cerca de 130m'. A construção é dividida em sala, copa, cozinha, 03 (três) quartos, 01 (um) banheiro, ampla varanda. A segunda fica atrás da primeira casa e possui 01 (um) quarto, banheiro e cozinha, medindo cerca de 50m2 - fotos ilustrativas acompanham o presente auto de constatação.

No referido lote há pIantio - para subsistência - de frutas e raízes, quais sejam: mandioca, cana, laranja, mamão, pêssego, limão, acerola, jabuticaba. Há também no lugar uma horta, um galinheiro, um local onde o senhor Nelson retira o leite das vacas, medindo 170 m' e ampla área de pastagem para gado. Cria-se no local várias galinhas, cerca de 50 (cinquenta) cabeças de gado dentre touros, vacas e novilhos e 01 (uma) égua (fotos ilustrativas seguem em anexo).

O assentado afirmou que retira seu sustento e de sua família da venda de produtos extraídos do cultivo da terra, eles vendem leite, queijo e ovos. Por fim, consigno que o imóvel não apresenta sinal de abandono e está sendo muito bem cuidado."

Ademais, as fotografias juntadas aos autos tanto pelos autores como pelo Oficial de Justiça em sua vistoria corroboram a versão da autora, no sentido de que residem no imóvel e realizam atividades de plantio e de criação de animais.

Por fim, o próprio INCRA reconheceu que o "projeto de Assentamento já possui mais de dois anos da data exigida, eis que criado no ano de 2001, bem como comprovado que os requeridos ocupam a parcela há mais de um ano, aliado ao fato de que inexiste candidatos excedentes para esse Assentamento, temos que aparentemente os autores poderão ser regularizados, desde que preencham os requisitos de elegibilidade para serem beneficiários da reforma agrária".

Dessa forma, conforme bem assinalado na r. sentença, "considerando o que fora exposto e ciente de que o Poder Judiciário não pode agir desapegado das normas legais mais comezinhas à questão para permitir a retirada de ocupante irregular que preenche os requisitos para ser beneficiário do Projeto de Reforma Agrária, observo que o autor exerce atividade que lhe permite renda vinculada ao labor rural, ou seja, exerce atividades que permitem que a sua sobrevivência derive exclusivamente de atividades agrícolas, extrativistas e/ou pecuaristas".

Irreparável, portanto, a r. sentença, inclusive no tocante à condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios.

Em face do exposto, nego provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mantendo, na íntegra, o teor da r. sentença.

É o voto.



E M E N T A

REMESSA OFICIAL. INCRA. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO LOTE. PESSOA NÃO CADASTRADA NO PNRA. INÉRCIA DO INCRA. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE DA AUTORA.

1. Narra a peça inicial que, em 2001, os autores levantaram acampamento no lote rural em questão e passaram a residir no local com suas três filhas. Em seguida, no ano de 2005, tomaram conhecimento que o referido lote estava abandonado e, com a anuência dos demais moradores do Projeto de Assentamento e dos diretores do movimento dos sem terra, estabeleceram residência permanente no local de modo que, desde então, exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, utilizando-o como moradia e como meio de subsistência.

2. Consta que, em 2011, a requerente foi notificada pelo INCRA a desocupar o lote em 48 horas, razão pela qual ajuizou a presente ação, com pedido liminar, a fim de que seja mantida a sua posse sobre o imóvel.

3. O INCRA foi devidamente citado e não apresentou contestação. Os autos foram suspensos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias com o intuito de possibilitar a regularização da ocupação do imóvel na via administrativa. Não obstante, após o decurso do prazo, o INCRA se manifestou pela improcedência do pleito autoral e pela reintegração da área ocupada.

4. Sobreveio sentença, que julgou procedente a ação, para determinar a manutenção da posse da autora sobre o lote descrito na inicial e julgou improcedente o pedido de reintegração de posse.

5. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade".

6. Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei).

7. Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza a desapropriação por interesse social da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

8. O procedimento desta modalidade de desapropriação é dividido em três fases. A primeira se dá por meio de decreto expropriatório do Presidente da República, após a identificação do imóvel como improdutivo pelo INCRA; a segunda ocorre na esfera judicial, quando a União, com fundamento no decreto expropriatório e no prazo de até dois anos a partir de sua publicação, propõe ação de desapropriação em face do proprietário do imóvel em questão; e a terceira se refere à distribuição pelo INCRA das parcelas da propriedade expropriada aos pretensos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados na autarquia.

9. Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe em seu artigo 18 que a distribuição das parcelas do imóvel rural pode se dar por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU, esta última modalidade foi incluída pela Lei nº 13.001/2014, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo assegurado ao beneficiário do contrato de concessão de uso o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio da propriedade.

10. No tocante à qualidade de beneficiário da reforma agrária, a redação do artigo 20 da Lei nº 8.629/93 vigente à época dos fatos tratados no presente feito dispunha que não poderia ser beneficiário o proprietário rural, salvo algumas exceções, tampouco aquele que exercesse função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que estivesse investido de atribuição parafiscal, ou, ainda, quem já tivesse sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.

11. Os beneficiários têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos (artigo 21 da mesma lei), sob pena de rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA.

12. No caso, embora a ocupação do lote nº 230 tenha se dado de forma irregular, qual seja, sem observância dos critérios do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, verifica-se, pelo Auto de Constatação, que a autora, desde então, o utiliza para fins de moradia e de subsistência.

13. Ademais, as fotografias juntadas aos autos tanto pelos autores como pelo Oficial de Justiça em sua vistoria corroboram a versão da autora, no sentido de que residem no imóvel e realizam atividades de plantio e de criação de animais.

14. Por fim, o próprio INCRA reconheceu que o "projeto de Assentamento já possui mais de dois anos da data exigida, eis que criado no ano de 2001, bem como comprovado que os requeridos ocupam a parcela há mais de um ano, aliado ao fato de que inexiste candidatos excedentes para esse Assentamento, temos que aparentemente os autores poderão ser regularizados, desde que preencham os requisitos de elegibilidade para serem beneficiários da reforma agrária".

15. Dessa forma, conforme bem assinalado na r. sentença, "considerando o que fora exposto e ciente de que o Poder Judiciário não pode agir desapegado das normas legais mais comezinhas à questão para permitir a retirada de ocupante irregular que preenche os requisitos para ser beneficiário do Projeto de Reforma Agrária, observo que o autor exerce atividade que lhe permite renda vinculada ao labor rural, ou seja, exerce atividades que permitem que a sua sobrevivência derive exclusivamente de atividades agrícolas, extrativistas e/ou pecuaristas".

16. Apelação a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mantendo, na íntegra, o teor da r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173465167/apelacao-civel-apciv-4664520134036005-ms/inteiro-teor-1173465170

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