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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-77.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

APELADO: ASSOCIACAO DE MICRO ONIBUS-VANS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AMVESP

Advogado do (a) APELADO: PAULO SERGIO AVEZANI - MG133630-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-77.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

APELADO: ASSOCIACAO DE MICRO ONIBUS-VANS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AMVESP

Advogado do (a) APELADO: PAULO SERGIO AVEZANI - MG133630-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação coletiva ajuizada pela Associação de Micro Ônibus-Vans do Estado de São Paulo - AMVESP em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da União, alegando que, após a edição da Resolução ANTT n. 4.777/15, seus associados têm sofrido autuações e apreensões ilegais por parte da ANTT, por supostamente realizarem transporte remunerado de passageiros de forma clandestina.

Em síntese, a Associação de Micro ônibus-Vans do Estado de São Paulo - AMVESP aduz que suas associadas não exercem atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros em regime de fretamento e, portanto, não estão sujeitas aos ditames da Resolução ANTT n. 4.777, de 6 de julho de 2015, razão pela qual seriam ilegais as autuações e apreensões por policiais rodoviários federais e por agentes fiscais da ANTT, em todo o território nacional.

Requer a abstenção da União e da ANTT de: a) apreender e autuar os veículos das empresas associadas à requerente no exercício de suas atividades referentes à locação de veículos; b) exigir certificado de registro de fretamento de transporte interestadual, mas tão somente a apresentação de contrato de locação e comprovação de estar associada à AMVESP e outros, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou outros valores que seja razoável, a ser convertida em favor da requerente, por considerar, a autora, que as suas associadas não exercem atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros em regime de fretamento.

Contestação da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT (ID XXXXX) e da União (ID XXXXX).

A r. sentença (ID XXXXX) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, ante sua ilegitimidade passiva, e julgou procedente o pedido em face da ANTT, nos seguintes termos:

Posto isto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino que a ANTT se abstenha de apreender e autuar os veículos das empresas associadas da autora no exercício de suas atividades de locação de veículos, desde que já associadas no momento da propositura desta ação, ou seja, em 01/03/2016, com domicilio no âmbito territorial desde órgão julgador e que se abstenha de exigir, em todo o território nacional, certificado de registro de fretamento de transporte interestadual, podendo ser exigido o contrato de locação e comprovante de que seja associada da parte autora também na data da propositura desta ação.

Inconformada, a ANTT interpôs recurso de apelação (ID XXXXX) e sustentou a legalidade dos atos de seus agentes fiscais, conforme a Lei n. 10.233/01, salientando que, apesar de aparentemente se tratar de locação de bens, os veículos estão, na realidade, fazendo transporte coletivo interestadual e internacional remunerado de passageiros, sem prévia permissão ou autorização.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID XXXXX) e opinou pelo parcial provimento do recurso de apelação, em virtude da legitimidade da fiscalização realizada pela ANTT em relação aos veículos das empresas associadas, devendo ser afastada, contudo, a pena de apreensão do veículo, com liberação condicionada ao pagamento de multa ou despesas de transbordo.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Passo a decidir.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-77.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

APELADO: ASSOCIACAO DE MICRO ONIBUS-VANS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AMVESP

Advogado do (a) APELADO: PAULO SERGIO AVEZANI - MG133630-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, necessário transcrever o artigo 20 da Lei n. 10.233/2001, que dispõe os objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:

Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:

I - implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;

II – regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a:

a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;

b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

O artigo 26, § 6o, da Lei n. 10.233/2001 determina que a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.

Ademais, a ANTT editou a Resolução n. 4.287/2014 estipulando como transporte clandestino aquele remunerado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público competente.

De acordo com o artigo , inciso XI, do Decreto n. 2.521/1998, o fretamento eventual ou turístico é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Cabe salientar que o fretamento pode ser realizado em veículo locado e, por conseguinte, está sujeito à fiscalização da ANTT. Isto é, a ANTT, ao fiscalizar veículos que prestam serviços de transporte, deve constatar se, naquele determinado momento, há uma locação de veículo ou um fretamento sem autorização.

Notório que, sendo mero contrato de locação, as associadas da AMVESP não estão obrigadas a portar o Certificado de Registro de Fretamento/ Autorização de Viagem de transporte interestadual exigido pela Resolução ANTT n. 4.777/15.

Entretanto, a mera existência de um contrato de locação não afasta, por si só, a possibilidade de fretamento, tendo em vista que a natureza da atividade desenvolvida não se define a partir da nomenclatura dada ao instrumento particular firmado pelas partes.

Nesse panorama, caberá à fiscalização, no momento da abordagem de veículos locados, verificar se o referido veículo está realizando o transporte remunerado de pessoas, por meio da contratação de um serviço e não de um bem, sem a devida autorização, sob o disfarce de contrato de locação de veículos, na tentativa de descumprir a legislação sem ser autuada.

Por conseguinte, não há como, por meio de uma ação coletiva, conceder a todos os associados da AMVESP o direito de não serem autuados pela ANTT.

A jurisprudência desta E. Corte leciona que o acolhimento de pedidos genéricos que visem afastar, indiscriminadamente, as autuações e eventuais penalidades sobre determinada categoria implicaria descabido impedimento à atividade fiscalizatória:

AÇÃO COLETIVA – LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – INDÚSTRIA DE AUDIOVISUAL E CINEMA – RESOLUÇÕES ANTT 233/2003 E 4.287/2014 – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO – REGULARIDADE DE AUTUAÇÕES – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE TRANSBORDO: ILEGALIDADE – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. Nos termos do artigo 3º, do Estatuto Social, a autora, associação criada em 26 de abril de 2004, tem como finalidade buscar soluções e exercer atividades que visem defender os interesses dos condutores de veículos sediados no estado de São Paulo que se dediquem ao transporte de pessoas, cenografia, equipamentos e objetos ligados à produção cinematográfica e audiovisual.

2. Há pertinência temática entre os fins institucionais e os interesses ora tutelados. Está presente a legitimidade ativa, portanto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. O transporte rodoviário de passageiros, sob regime de fretamento, depende de autorização da ANTT (artigo , inciso XI, do Decreto n.º 2.521/1998).

4. A ANTT tem competência para verificar, em cada caso, a ocorrência de fretamento ou locação simples de veículo. A fiscalização é regular.

5. Os associados da autora são empresas privadas. Podem desenvolver diferentes tipos de atividades e celebrar diferentes contratos. A natureza da atividade desenvolvida não se define a partir da nomenclatura dada ao instrumento particular firmado pelas partes – associados e respectivos clientes. A ANTT esclareceu os critérios utilizados para a aferição da atividade, quando do procedimento fiscalizatório.

6. É preciso verificar os elementos e circunstâncias em cada situação. Por isso, o acolhimento de pedidos genéricos que visem afastar, indiscriminadamente, as autuações e eventuais penalidades sobre determinada categoria implicaria descabido impedimento à atividade fiscalizatória e consequente ameaça à segurança e ao interesse públicos.

7. O estabelecimento de sanção, em simples regulamento da agência reguladora, está sujeito ao princípio da legalidade.

8. As medidas de apreensão e, posterior, exigência de comprovação do pagamento das despesas de transbordo dos passageiros, como condição para a liberação de veículo retido ou apreendido, nos termos do artigo 3º, da Resolução ANTT n.º 4.287/2014, e do artigo 1º, § 6º, da Resolução ANTT nº. 233/03, não possuem amparo legal. Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.

9. Apelação provida em parte.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-22.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/02/2020, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020)

Vale destacar que algumas empresas representadas pela AMVESP foram autuadas por transporte irregular de passageiros, incorrendo no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade encontra-se prevista no artigo 1º, IV, a, da Resolução nº 233/03 da ANTT.

Embora conste como objeto social das representadas o de locação de veículos, tal circunstância não é apta, por si só, para afastar a presunção de veracidade das autuações administrativas, no sentido de que elas desenvolviam efetivamente transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, conforme constatado pelas autoridades públicas no exercício do legítimo poder de polícia.

Nesse sentido:

 

ADMINISTATIVO E TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA REGULADORA. TRANSPORTE DE BAGAGEM FORA DOS LOCAIS APROPRIADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE FRAGILIZAR O AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade dos Autos de Infração que aplicaram multa à autora em razão de transporte de bagagem fora dos locais próprios por dois ônibus de turismo e viagens pertencentes a sua frota.

2. Os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração de que trata este feito, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade.

3. Para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros nos autos administrativos.

4. Especificamente no caso em questão, diante do conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a inexistência de bagagens transportadas fora dos locais apropriados.

5. A prova produzida não é uníssona no tocante a demonstrar que não havia bagagem sendo transportada fora dos locais determinados ou contrariando o art. 70 e seguintes do Decreto nº 2.521/1998.

6. Considerando que as provas produzidas não foram suficientes à convicção da inexistência de qualquer irregularidade no transporte de bagagens pelos ônibus de turismo e viagens pertencentes à frota da parte autora, a sentença que reconheceu a nulidade dos Autos de Infração deve ser reformada.

7. É legítima a restrição proposta pela ANTT. É possível, destarte, que seja determinado impedimento ao cadastramento de novos ônibus da empresa autuada, em razão das multas aplicadas como efeito da autuação ora em debate.

8. Sentença recorrida reformada, para julgar improcedente a ação subjacente, com a manutenção das autuações e das multas nelas consignadas, com a inversão da sucumbência.

9. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1613156 - XXXXX-73.2007.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017 )

 

Outrossim, o fato do veículo apreendido não se tratar de ônibus não prescinde da autorização do Poder Público para eventual transporte de passageiros, conforme bem exposto no seguinte julgado desta C. Terceira Turma:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. LEI 10.233/2001 E RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. MICRO-ÔNIBUS. FRETAMENTO. PROVAS DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "o poder de polícia, exercido pela ANTT, abrange a fiscalização da existência de autorização para a prestação do serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, de modo que a exigência de autorização apenas para veículos do tipo"ônibus", não permite, por exclusão, concluir que outros veículos, por não serem passíveis de autorização, estariam autorizados a prestar o serviço, independentemente de controle da agência reguladora. Ao contrário, a razoável interpretação da legislação aponta para a conclusão de que, na vigência da Resolução Normativa ANTT 233/2003, apenas ônibus, devida e previamente autorizados, poderiam fazer transporte interestadual ou internacional de passageiros, vedada a permissão para a atuação, no segmento, de outros tipos de veículos, como taxis e micro-ônibus, a respaldar a autuação do autor, por infração à legislação reguladora, uma vez que flagrado na prática da conduta não autorizada ou proibida".

2. Consignou o acórdão ademais, que "O advento da Resolução Normativa ANTT 4.777, de 06/07/2015, não favorece a pretensão do autor. O respectivo artigo 15 permitiu a autorização de prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros, com uso não apenas de ônibus, como de micro-ônibus, a partir de 30 dias da publicação do ato normativo, reforçando a conclusão no sentido de que, no regime da Resolução Normativa 233/2003, vigente ao tempo da autuação impugnada, não era possível tal prestação de serviço".

3. Concluiu-se que "a autuação expressamente registrou que o veículo foi abordado, prestando serviços de fretamento internacional de passageiros, no trecho entre João Ramalho/SP e Salto del Guaíra, no Paraguai (f. 21). Goza o ato administrativo da presunção de legitimidade e veracidade, que não foi infirmada pela narrativa da inicial e das declarações, subscritas mais de ano depois do auto de infração, de que se tratou de mera viagem de lazer, sem qualquer pagamento e finalidade de lucro (f. 03 e 23/6), versão que, além do mais, destoa do razoável, pois, embora motorista profissional, de cujo ofício vive, o autor, segundo alegou, teria realizado viagem internacional, custeando sozinho todas as despesas, nada cobrando dos demais viajantes, em nome da amizade".

4. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 730 e 736 do Código Civil/2002; 1º, IV e 170 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios.

5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2161521 - XXXXX-94.2015.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016)

 

A ANTT argumenta, ainda, que a retenção temporária do veiculo para pagamento do transbordo não tem natureza jurídica de pena, constituindo-se em medida administrativa de natureza cautelar, fundada no Poder de Polícia e, entre outros, no disposto do artigo 24, incisos IV e XVIII, da Lei n. 10.233/2001, visando apenas resguardar a segurança e a efetiva aplicação das penalidades previstas no artigo 78-A da Lei n. 10.233/2001.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça afirma que as penalidades previstas no Decreto n. 2.521/98 são ilegítimas, de modo que deve ser afastada a medida de apreensão de veículo, mediante a exigência do pagamento prévio da taxa de transbordo como condição para liberá-lo, quando autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem autorização.

Constata-se que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesa.

Vale trazer à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTUAÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DO VEÍCULO INDEVIDA. PEDIDO GENÉRICO DE ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA EM FUTURAS FISCALIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONFIRMAR A LIBERAÇÃO DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, à vista de que o apelante não demonstrou em que consistiria concretamente o prejuízo advindo da não produção da prova testemunhal. - De acordo com o ofício encaminhado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (ID XXXXX, pág. 98/102), a empresa autora prestava o serviço de transporte interestadual remunerado de passageiros de forma irregular porquanto a autorização de viagem nº 0000769253 dispunha sobre viagens em regime de fretamento, ou seja, contratação de viagem turística em pacote fechado (ida e volta). No entanto, conforme declararam os prepostos à fiscalização, a viagem tinha finalidade diversa, qual o turismo, mas sim a compra de mercadorias em São Paulo para revenda em Caruaru/PE. Tal fato enquadra-se no artigo 1º, inciso IV, alínea a da Resolução ANTT 233/2003- ANTT e afronta as disposições do Decreto nº 2521/1998, artigos 35 e 36, que vedam a prestação de serviços especiais com a finalidade de prática de comércio. - Da análise das Leis 8.987/95 (artigo 29, incisos I e II) e 10.233/2001 (artigo 78-A, inciso II) e do Decreto 2.521/98 (artigos 83), conclui-se que a aplicação da multa, em razão da prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização, possui respaldo jurídico. No entanto, a penalidade de apreensão do veículo (artigo 79) e sua restituição condicionada ao pagamento da multa e demais encargos (artigo 85), conforme previsto no decreto, não têm previsão legal, ou seja, foram instituídas, de maneira autônoma, exclusivamente no ato regulamentar, que excedeu os limites impostos pela Constituição Federal, artigos , , II, e 37, caput. Condicionar a liberação do veículo à quitação da taxa imposta revela-se meio coercitivo indireto de cobrança de valores, o que é incabível, já que a administração pública possui os meios adequados e legais para o recebimento de seus créditos. - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que as penalidades previstas no Decreto nº 2.521/98 são ilegítimas, de modo que deve ser afastada a medida de apreensão de veículo (artigo 79), mediante a exigência do pagamento prévio da taxa de transbordo como condição para liberá-lo, quando autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem autorização (artigo 85), consoante a Súmula nº 510 e a jurisprudência firmada no REsp 1.144.810, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Destarte, deve ser confirmada a liberação do ônibus turístico de propriedade da autora autorizada pelo deferimento parcial da tutela, em 15.02.2007 (ID XXXXX, pág. 30/31) e cumprida em 19.03.2007 (ID XXXXX, pág. 105/106), independentemente do pagamento de multa ou despesas de transbordo, preservada, no entanto, a validade do auto de infração. - O pedido de abstenção das rés em reter veículos da autora sempre que não houver risco à segurança dos passageiros não pode ser atendido, uma vez que apenas o exame de cada situação fática poderá demonstrar quais as infrações perpetradas e as penalidades cabíveis. Logo, descabe provimento jurisdicional apto a restringir de maneira prévia, genérica e abstrata o exercício do poder de fiscalização da autoridade policial rodoviária, notadamente à vista de que o Código Brasileiro de Trânsito prevê a retenção de veículo como medida administrativa possível em diversos casos, tais como os enumerados no respectivo artigo 231. - Em razão da sucumbência mínima dos réus, mantida a verba honorária conforme fixada em sentença. -Preliminar de nulidade da sentença rejeitada e apelação parcialmente provida apenas para confirmar a liberação do ônibus turístico de sua propriedade (placa CYB86857), autorizada pelo deferimento parcial da tutela, em 15.02.2007 (ID XXXXX, pág. 30/31) e cumprida em 19.03.2007 (ID XXXXX, pág. 105/106), mantida, no mais, a sentença recorrida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-29.2007.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020)

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (REsp XXXXX/ MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)

 

Cumpre ressaltar que eventuais abusos e ilegalidades da ANTT, no exercício do poder de polícia, devem ser resolvidos diante da situação concreta, existindo no ordenamento jurídico remédios processuais aptos a tanto, inclusive para a reparação de danos.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade da fiscalização e autuação realizada pela ANTT em relação aos veículos das empresas associadas à autora, quando efetivamente verificado o transporte clandestino de passageiros, devendo ser afastada, todavia, a pena de apreensão do veículo, com liberação condicionada ao pagamento de multa ou despesas de transbordo.

É o voto.



E M E N T A

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS. LEGITIMIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de ação coletiva ajuizada pela Associação de Micro Ônibus-Vans do Estado de São Paulo - AMVESP em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da União, alegando que, após a edição da Resolução ANTT n. 4.777/15, seus associados têm sofrido autuações e apreensões ilegais por parte da ANTT, por supostamente realizarem transporte remunerado de passageiros de forma clandestina.

2. O artigo 26, § 6o, da Lei n. 10.233/2001 determina que a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.

3. De acordo com o artigo , inciso XI, do Decreto n. 2.521/1998, o fretamento eventual ou turístico é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

4. Cabe mencionar que o fretamento pode ser realizado em veículo locado e, por conseguinte, está sujeito à fiscalização da ANTT. Isto é, a ANTT, ao fiscalizar veículos que prestam serviços de transporte, deve constatar se, naquele determinado momento, há uma locação de veículo ou um fretamento sem autorização.

5. A mera existência de um contrato de locação não afasta, por si só, a possibilidade de fretamento, tendo em vista que a natureza da atividade desenvolvida não se define a partir da nomenclatura dada ao instrumento particular firmado pelas partes.

6. A jurisprudência desta E. Corte leciona que o acolhimento de pedidos genéricos que visem afastar, indiscriminadamente, as autuações e eventuais penalidades sobre determinada categoria implicaria descabido impedimento à atividade fiscalizatória.

7. Vale destacar que algumas empresas representadas pela AMVESP foram autuadas por transporte irregular de passageiros, incorrendo no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade encontra-se prevista no artigo 1º, IV, a, da Resolução nº 233/03 da ANTT.

8. O Superior Tribunal de Justiça afirma que as penalidades previstas no Decreto n. 2.521/98 são ilegítimas, de modo que deve ser afastada a medida de apreensão de veículo, mediante a exigência do pagamento prévio da taxa de transbordo como condição para liberá-lo, quando autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem autorização.

9. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesa.

10. Cumpre reconhecer a legitimidade da fiscalização e autuação realizada pela ANTT em relação aos veículos das empresas associadas à autora, quando efetivamente verificado o transporte clandestino de passageiros, devendo ser afastada, todavia, a pena de apreensão do veículo, com liberação condicionada ao pagamento de multa ou despesas de transbordo.

11. Recurso de apelação parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade da fiscalização e autuação realizada pela ANTT em relação aos veículos das empresas associadas à autora, quando efetivamente verificado o transporte clandestino de passageiros, devendo ser afastada, todavia, a pena de apreensão do veículo, com liberação condicionada ao pagamento de multa ou despesas de transbordo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173445754/apelacao-civel-apciv-42347720164036100-sp/inteiro-teor-1173445770

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