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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5020995-30.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020
Julgamento
16 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA.. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de recurso de Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora. Alega a apelante, em síntese, a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1ºe , da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato. Acerca dos leilões públicos, tudo indica que houve intimação pessoal. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27da Lei nº 9.514/97. A fixação de honorários advocatícios deve levar em conta a complexidade e duração do processo, bem como critérios de razoabilidade. Recurso provido parcialmente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 3.000,00 por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC/15, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173360448/apelacao-civel-apciv-50209953020184036100-sp

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