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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5002793-16.2016.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 29/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCURADOR FEDERAL REGULARMENTE INTIMADO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Sem maiores digressões, a sentença foi proferida em audiência no dia 15/05/2014 (ID330315), cujo Procurador Federal foi corretamente intimado para comparecimento, consoante comprova o Aviso de Recebimento (AR) recebido em 07/04/2014 (ID 330301).
2. Embora ele não tenha comparecido na audiência designada, a teor do previsto no artigo 242, § 1º do CPC/1973, presumiu-se intimado da sentença proferida, sem necessidade de intimação pessoal, por competir ao defensor o ônus de acompanhar o andamento do feito. Precedentes.
3. Dessarte, tendo o presente recurso sido interposto somente em dezembro/2015, portanto 19 (dezenove) meses após a prolação da sentença, resta inconteste a intempestividade dele, motivo pelo qual não o conheço.
4. Em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento, notadamente o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que à época prescrevia ser a data inicial do pagamento a do óbito, caso o pedido administrativo tivesse sido efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, ou a do requerimento administrativo, na hipótese de o requerimento ter sido efetuado posteriormente a esse prazo.
5. Todavia, a mesma regra não é aplicada à beneficiária absolutamente incapaz porquanto contra ela não corre a prescrição (art. 198, I do Código Civil/2002), de modo que a data inicial do benefício deve coincidir com a do óbito. Precedentes.
6. Dessarte, com razão as autoras quanto ao fato de o benefício ser devido desde o dia do óbito para a beneficiária que à época do passamento era absolutamente incapaz, permanecendo a data do requerimento administrativo para a outra, já que o pedido foi efetuado após o prazo legal de 30 (trinta) dias.
7. Recurso da autarquia federal não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da Autarquia Federal e dar provimento parcial ao recurso das autoras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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