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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006463-52.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIAERROR IN JUDICANDODESCABIMENTOPREQUESTIONAMENTOEMBARGOS REJEITADOS.

1.A contradição autorizadora da oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre as proposições e as conclusões do próprio julgado e não entre a tese defendida e o julgado.
2.A alegação de que “o r. acórdão manifesta contradição com a legislação pátria” implicaria eventual error in judicando, não se prestando os embargos de declaração para saná-lo.
3.Infere-se, tão somente, o inconformismo da recorrente com o julgamento proferido, não se prestando os embargos de declaração para reforma da decisão embargada.
4.Caráter de prequestionamento, como acesso aos tribunais superiores.
5.Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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