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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0061717-96.2005.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO DO ARTIGO 16DA LEF. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 9.718/1998. NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. AGRAVO INOMIDADO DA UNIÃO. NÃO CONHECIDO. DA EMBARGANTE. NÃO PROVIDO.

1.Não foram trazidos nos agravos inominados argumentos suficientes para a mudança de posicionamento.
2.Quanto a impugnação Fazendária, cabe destacar que durante o processo a União limitou-se a deduzir que a apelante (AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA) assevera “o pagamento integral do tributo cobrado por meio da CDA nº 80 2 04011214-9. Ocorre que, encaminhadas as alegações e documentos juntados pela Apelante, foram estes encaminhados à Receita Federal do Brasil para análise, que ensejou a substituição da CDA, após a imputação de pagamentos constatados. Não restando comprovada a totalidade dos pagamentos alegados, o MM. Juiz o quo julgou improcedente o pedido dos embargos. Vale dizer que a apuração do pagamento foi lastreada na documentação apresentada pela Apelante. Porém, os valores apontados como crédito não foram suficientes para quitação dos períodos cobrados. A prova de pagamento total da dívida cobrada na execução fiscal era ônus da Apelante, que não logrou fazê-la.”, de modo que a insurgência, calcada em suposta violação ao art. 16, § 3º, da LEF, no sentido de que há vedação expressa para a hipótese de compensação tributária em sede de embargos à execução, configura-se inovação recursal em sede de agravo.
3.Quanto à impugnação da AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA, não merece maiores digressões, pois o julgamento encontra-se em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal, REsp nº 1.386.229, Tema 690/STJ.
4.Agravo inomimado da União não conhecido e da Embargante não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu o agravo inomimado da União e negou provimento ao agravo inominadado da AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173327219/apelacao-civel-apciv-617179620054036182-sp

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