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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-73.2020.4.03.6102

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

ESPOLIO: OSMINDO RINALDI
APELADO: OSMINDO RINALDI, MATHEUS ERENO ANTONIOL

Advogado do (a) ESPOLIO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A
Advogado do (a) APELADO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A
Advogado do (a) APELADO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-73.2020.4.03.6102

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

ESPOLIO: OSMINDO RINALDI
APELADO: OSMINDO RINALDI, MATHEUS ERENO ANTONIOL

Advogado do (a) ESPOLIO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A
Advogado do (a) APELADO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A
Advogado do (a) APELADO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação ordinária ajuizada por Osmindo Rinaldi para o fornecimento gratuito de medicamento, em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do falecimento da parte autora.

Insurge-se a apelante requerendo a redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, ante a exorbitância do valor atribuído à causa.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-73.2020.4.03.6102

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

ESPOLIO: OSMINDO RINALDI
APELADO: OSMINDO RINALDI, MATHEUS ERENO ANTONIOL

Advogado do (a) ESPOLIO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A
Advogado do (a) APELADO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A
Advogado do (a) APELADO: MATHEUS ERENO ANTONIOL - SP328485-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em ação ordinária extinta por perda superveniente do objeto.

O conceito de interesse de agir está intimamente ligado à ideia de utilidade e necessidade da jurisdição. Assim, se no curso do processo, o bem da vida é atingido ou se esvai a possibilidade de sua obtenção, não há mais que se falar em cabimento de ação judicial, configurando, portanto, carência superveniente de ação.

Com efeito, para fins de fixação do ônus da sucumbência, cuidando-se de hipótese de perda do objeto, nos termos do art. 85, § 10º, do atual Código de Processo Civil, deve ser observado o princípio da causalidade, cabendo a condenação àquele que deu causa à demanda.

No caso concreto, tratando-se de hipótese autorizada pela jurisprudência de concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS, considerando-se a resistência da União Federal, é de rigor a fixação de verba honorária em seu detrimento.

Ademais, não há que falar em excesso ou desproporcionalidade da quantia devida a título de honorários advocatícios, tendo em vista que o Magistrado a quo já realizou apreciação equitativa e os arbitrou em 1% do valor atualizado da causa (R$ 1.000.000,00 à época de seu ajuizamento em jan/2020), isto é, patamar inferior ao estabelecido pelo art. 85, § 3º, do atual diploma processual

Por fim, verificando-se que a apelação interposta pela União Federal não logrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível o estabelecimento de honorários recursais, a fim de remunerar o advogado da parte autora pelo oferecimento de contrarrazões, conforme preconiza o art. 85, § 11º do atual Código de Processo Civil. Fixo-os, portanto, em R$ 1.000,00.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em ação ordinária extinta por perda superveniente do objeto.

2. O conceito de interesse de agir está intimamente ligado à ideia de utilidade e necessidade da jurisdição. Assim, se no curso do processo, o bem da vida é atingido ou se esvai a possibilidade de sua obtenção, não há mais que se falar em cabimento de ação judicial, configurando, portanto, carência superveniente de ação.

3. Para fins de fixação do ônus da sucumbência, cuidando-se de hipótese de perda do objeto, nos termos do art. 85, § 10º, do atual Código de Processo Civil, deve ser observado o princípio da causalidade, cabendo a condenação àquele que deu causa à demanda.

4. No caso concreto, tratando-se de hipótese autorizada pela jurisprudência de concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS, considerando-se a resistência da União Federal, é de rigor a fixação de verba honorária em seu detrimento.

5. Não há que falar em excesso ou desproporcionalidade da quantia devida a título de honorários advocatícios, tendo em vista que o Magistrado a quo já realizou apreciação equitativa e os arbitrou em 1% do valor atualizado da causa (R$ 1.000.000,00 à época de seu ajuizamento em jan/2020), isto é, em patamar inferior ao estabelecido pelo art. 85, § 3º, do atual diploma processual

6. Verificando-se que a apelação interposta pela União Federal não logrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível o estabelecimento de honorários recursais, em R$ 1.000,00, a fim de remunerar o advogado da parte autora pelo oferecimento de contrarrazões, conforme preconiza o art. 85, § 11º do atual Código de Processo Civil.

7. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173326323/apelacao-civel-apciv-50001717320204036102-sp/inteiro-teor-1173326327