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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5031692-43.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 24/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LANCAMENTO DE OFÍCIO. ART. 174DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE LANÇAMENTO E A DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ .VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Conforme consta dos títulos executivos, a dívida impugnada foi constituída com a lavratura do auto de infração com notificação do contribuinte em 04.12.2014 - De acordo com o artigo 174do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituiçãodefinitiva. No caso, em razão da ausência de notícia de término do processo administrativo, o marco inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data mencionada (04.12.2014) - Proposta a ação em 01.09.2017, o despacho que ordenou a citação foi proferido no dia 09.10.2017. Frise-se, em princípio, essa interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1ºdo artigo 240do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. Nesse sentido: (RE 556664, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886). Todavia, in casu, à vista de o juízo a quo não ter recebido a petição inicial dentro do prazo previsto no artigo 226, inciso I, do CPC, é de se aplicar o disposto na Súmula 106 do STJ e o marco final será a data da propositura do feito. Logo, não houve transcurso do lustro prescricional, de forma que é válida a cobrança dos tributos exigidos - Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031692-43.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: CARLOS MAGNO PIRES Advogado do (a) AGRAVANTE: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031692-43.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: CARLOS MAGNO PIRES Advogado do (a) AGRAVANTE: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por CARLOS MAGNO PIRES contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de que não ocorreu a prescrição do crédito e, por consequência, manteve a constrição dos valores bloqueados pelo BACENJUD. Alega, em síntese, que houve a prescrição do crédito tributário, à vista do transcurso de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento do crédito tributário e a proposição da ação. Com contraminuta (id 123208336). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031692-43.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: CARLOS MAGNO PIRES Advogado do (a) AGRAVANTE: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme consta dos títulos executivos, a dívida impugnada foi constituída com a lavratura do auto de infração com notificação do contribuinte em 04.12.2014 (id 107724998 - fls. 05/06). De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, em razão da ausência de notícia de término do processo administrativo, o marco inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data mencionada (04.12.2014). Proposta a ação em 01.09.2017 (id 107724998 - fl. 1), o despacho que ordenou a citação foi proferido no dia 09.10.2017 (id 107724993 - fl. 02). Frise-se, em princípio, que a interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. Nesse sentido: (RE 556664, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886). Todavia, in casu, à vista de o juízo a quo não ter recebido a petição inicial dentro do prazo previsto no artigo 226, inciso I, do CPC, é de se aplicar o disposto na Súmula 106 do STJ e o marco final será a data da propositura do feito. Logo, não houve transcurso do lustro prescricional, de forma que é válida a cobrança dos tributos exigidos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LANCAMENTO DE OFÍCIO. ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE LANÇAMENTO E A DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ .VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme consta dos títulos executivos, a dívida impugnada foi constituída com a lavratura do auto de infração com notificação do contribuinte em 04.12.2014. - De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, em razão da ausência de notícia de término do processo administrativo, o marco inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data mencionada (04.12.2014). - Proposta a ação em 01.09.2017, o despacho que ordenou a citação foi proferido no dia 09.10.2017. Frise-se, em princípio, essa interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. Nesse sentido: (RE 556664, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886). Todavia, in casu, à vista de o juízo a quo não ter recebido a petição inicial dentro do prazo previsto no artigo 226, inciso I, do CPC, é de se aplicar o disposto na Súmula 106 do STJ e o marco final será a data da propositura do feito. Logo, não houve transcurso do lustro prescricional, de forma que é válida a cobrança dos tributos exigidos. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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