jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ARNALDO MACHADO, FRANCISCA CORREIA D ALAMBERT

Advogado do (a) APELADO: RUBENS NUNES DE ARAUJO - SP20901-A
Advogado do (a) APELADO: RUBENS NUNES DE ARAUJO - SP20901-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ARNALDO MACHADO, FRANCISCA CORREIA D ALAMBERT

Advogado do (a) APELADO: RUBENS NUNES DE ARAUJO - SP20901-A
Advogado do (a) APELADO: RUBENS NUNES DE ARAUJO - SP20901-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de agravo interno oposto em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial, estabelecendo critérios de correção monetária, e negou seguimento à apelação, mantendo a sentença que julgara procedente o pedido inicial (restabelecendo os proventos da parte-autora com os adicionais suprimidos pela aplicação do Decreto-lei nº 1.445/79 e Instrução Normativa DASP 53/76, bem como determinando o pagamento de diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e condenando a União em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação).

As razões do agravo são a impossibilidade de aplicação do art. 557 do CPC/1973 ao caso dos autos e, no mais, reiteram-se os argumentos já trazidos na apelação (inexistência de direito adquirido a regime jurídico, impossibilidade de aumento de remuneração dos servidores pelo Poder Judiciário, necessidade de dotação orçamentária prévia para concessão de vantagem pecuniária, necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade).

Dada vista à parte-autora, esta deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relatório.


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ARNALDO MACHADO, FRANCISCA CORREIA D ALAMBERT

Advogado do (a) APELADO: RUBENS NUNES DE ARAUJO - SP20901-A
Advogado do (a) APELADO: RUBENS NUNES DE ARAUJO - SP20901-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente cumpre esclarecer que a possibilidade de julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática está prevista no art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. No caso dos autos, tratando-se de recurso de apelação interposto na vigência do CPC/1973, as hipóteses eram tratadas no art. 557.

De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via deste agravo interno, sendo remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito (STJ, Quarta Turma, AINTARESP nº 382.047, Registro nº 201302616050, Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães, DJ 29.06.2018; STJ, AINTARESP 0142.320-2, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 16/11/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2017; TRF 3ª Região, Nona Turma, Ap. nº 2260199, Registro nº 00005409420164036102, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, DJ 23.05.2018).

Assentado esse ponto, prossigo no exame do recurso.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (id 90374091 - Pág. 105/121):

“Trata-se de ação ordinária de revisão de proventos de aposentadoria ajuizada por CARLOS ARY MACHADO e JOSÉ DA PENHA GODOY D'ALAMBERT em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, objetivando a restauração das vantagens que lhes foram concedidas e incorporadas por ocasião da aposentação, desde o momento de sua supressão.

Sustentam em síntese, que trabalharam como médicos da Previdência, e se aposentaram sob a égide da Lei nº 1.711/52 que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Segundo consta da inicial, Carlos Ary Machado passou à inatividade em 20/02/1967, com proventos correspondentes ao vencimento do nível 22 B da carreira, mais acréscimos de: a) 20% sobre os proventos, com fundamento no art. 184, inc. II da aludida norma legal; e b) gratificação de 40% prevista na Lei nº 1.234/50, de acordo com o art. 34, § 1º, da Lei nº 4.245/64 (gratificação de Raios X).

José da Penha Godoy D'Alambert, por sua vez, obteve aposentadoria aos 08/07/1969, com proventos equivalentes ao nível 22 da carreira, acrescidos de: a) 40% relativo à já mencionada gratificação de Raios X (Lei nº 1.234/50, de acordo com o art. 34, § 1º, da Lei nº 4.245/64).

Entretanto, a partir de 1º maio de 1976, os autores passaram a receber seus benefícios, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.445, de 13/02/1976, de acordo com novos níveis de vencimentos e sem as vantagens auferidas por ocasião da aposentação, violando, assim, direito adquirido constitucionalmente garantido (art. 153, § 3º, da CF/1967, com a nova redação dada pela EC nº 01, de 17/10/1969).

Ressaltaram que o próprio art. 11, do Decreto-lei nº 1.445/76, manteve a gratificação de Raios X, de acordo com o preceituado na Lei nº 1.234/50. Informaram terem efetivado requerimento administrativo, pleiteando a restauração de tais vantagens, porém a Administração indeferiu o pedido com fulcro no subitem 9.1 da Instrução Normativa DASP Nº 53/76, que determinou "a supressão de todas as gratificações, vantagens, parcelas e quaisquer outras retribuições percebidas pelo inativo, ressalvados, apenas, a gratificação adicional e o salário família." (fls. 02/11).

Citado, o INPS contestou o pedido, defendendo a licitude da supressão das referidas vantagens, nos termos da IN DASP nº 53/76, e a inexistência de direito adquirido à sua incorporação (fls. 56/57).

Réplica a fls. 68/70.

A r. sentença de fls. 78/81, prolatada em 28/05/1997, julgou procedente o pedido deduzido pelos autores, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, impondo ao réu a seguinte condenação:

a) restabelecer os proventos dos requerentes acrescidos dos adicionais que foram suprimidos em decorrência da aplicação do Decreto-lei nº 1.445/76, e da Instrução Normativa DASP nº 53/76;

b) pagar as diferenças devidas, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária desde a data os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano "pro rata", a partir da citação;

c) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos demandantes, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta apenas os valores vencidos na data da liquidação do julgado; e

d) ao pagamento das custas e despesas processuais dispendidas pelos autores, corrigidas monetariamente.

Sentença submetida à remessa oficial.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação, alegando a ilegitimidade do antigo INPS para figurar no polo passivo da ação, bem assim defendendo a legitimidade passiva a União Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 86/92).

Com as contrarrazões (fls. 95/100), subiram os autos a este Tribunal.

Constatado o óbito dos autores, através de consulta ao CNIS, determinou-se a regularização da representação processual, com a juntada das certidões de óbito e habilitação dos sucessores (fls. 115), o que restou atendido por ARNALDO MACHADO, sucessor do coautor Carlos Ary Machado (fls. 141/144), e por FRANCISCA CORREIA D'ALAMBERT, viúva e sucessora de José da Penha Godoy D'Alambert (fls. 146/149).

Intimada a se manifestar, a União Federal consignou que diante do fato de que os autores integravam os quadros do Ministério da Saúde, deveria ser citada para integrar o polo passivo da demanda, requerendo a anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para sua citação (fls. 157).

Em 29/10/2013, esta Segunda Turma julgou o recurso interposto pelo INPS, dando-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da mencionada Autarquia e anular os atos posteriores à sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que dela fosse intimada a União Federal, dando-se regular prosseguimento ao feito (fls. 165/169).

Intimada, a União Federal peticionou informando que não se opunha aos pedidos de habilitação apresentados a fls. 141/144 e 146/149 e também apelou.

Em seguida apresentou sua apelação, asseverando que a supressão das vantagens anteriormente concedidas aos autores não importou em diminuição de seus vencimentos, tendo sido respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, não se podendo invocar o direito adquirido diante de entendimento pacífico no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Salientou que o Decreto-lei nº 1.445/76 somente reorganizou os serviços por meio de novo Plano de Cargos e salários, sem interferir ou causar decréscimo nas remunerações, sendo que manter os benefícios dos requerentes com os valores anteriormente concedidos, significaria pagamento em duplicidade, pois a nova estrutura substituiu algumas vantagens por outras.

Ressaltou que o atendimento do pedido em tela implicaria em aumento de remuneração pelo Poder Judiciário, em atuação contrária à Constituição Federal, já que não pode atuar como legislador, e, também, em violação ao verbete nº 339 da Súmula do E. STF, anotando, ainda, a necessidade de consideração de dotação orçamentária para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores da União (CF/88, arts. 167 e seguintes). Por fim, requereu a redução da verba honorária fixada na sentença (fls. 185/197).

A decisão de fls. 200 deferiu a habilitação dos sucessores dos requerentes pleiteada a fls. 141/144 e 146/149 e recebeu o recurso da União em ambos os efeitos.

Certificado o decurso de prazo para manifestação dos autores, em contrarrazões (fls. 206), os autos foram remetidos a este Tribunal (fls. 207vº).

É o relatório.

DECIDO.

Por primeiro, proceda a Subsecretaria a correção da numeração dos presentes autos, a partir da folha 166, certificando-se.

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

Na espécie, cinge-se a discussão à verificação da licitude da supressão das vantagens incorporadas nos proventos que passaram a ser pagos aos requerentes por ocasião de suas aposentadorias.

Conforme se vê do relatório os autores, médicos da Previdência Social passaram à inatividade em 20/02/1967 (Carlos Ary) e 08/07/1969 (José da Penha), respectivamente, durante a vigência da CF/1967 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União instituído pela Lei nº 1.711/1952.

Referida norma legal, que fundamentou os benefícios dos requerentes, determinava que o funcionário que contasse 35 (trinta e cinco) anos de serviço, seria aposentado com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira (art. 184, inc. II) e previa a concessão, dentre outras, da gratificação "pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde" (art. 145, VI).

Vejam-se, a propósito, o inteiro teor dos referidos dispositivos legais:

"LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

"Art. 145. Conceder-se-á gratificação:

(...)

VI - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde.

(...)

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (Vide Lei nº 6.701, de 1979) (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

(...)."(g. n.)

Além disso, por ocasião do ato concessório dos benefícios aos requerentes também se achava em vigor a Lei nº 1.234/50, que previa o percentual de 40% do vencimento relativo à gratificação de Raios X, a qual se aplicava aos servidores públicos civis e militares da União, e empregados de entidades paraestatais e autarquias que operassem diretamente com Raios X, estendendo-se aos funcionários que se aposentassem, por força do art. 34, § 1º, da Lei º 4.345/64 após trinta e cinco anos de serviço público, desde que, estivesse por, pelo menos, 10 anos, exercendo atividade com exposição a Raios X, a incorporação de tal gratificação aos proventos de aposentadoria. Confiram-se, por oportuno, aludidos dispositivos legais:

"LEI Nº 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950.

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.

Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

(...)."(g. n.)

"LEI Nº 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964.

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

(...)

Art. 34. Aplicam-se aos funcionários da ativa, que operam com raios X e substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.

§ 1º Ao funcionário de que trata êste artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de raios X.

§ 2º Não possuindo o funcionário o decênio a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será incorporada à base de 1/10 (um décimo) por ano de serviço no exercício das referidas atividades.

(...)"(g. n.)

Convêm consignar ainda que o Decreto-lei nº 1.325/1974, que dispôs sobre a aplicação das diretrizes estabelecidas para o Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público da União e suas autarquias federais previstas na Lei nº 5.645/70, aos servidores aposentados, ao prever a reclassificação de cargos, determinou a incidência de revisão sobre a parte do provento de aposentadoria correspondente ao vencimento básico, nada estatuindo sobre as gratificações e outros acréscimos remuneratórios. Ou seja, não ocorreu reestruturação no sentido geral a todos os aspectos da remuneração. Nesse aspecto, prescreveu a norma legal em análise:

DECRETO-LEI Nº 1.325, DE 26 DE ABRIL DE 1974.

Dispõe sobre a aplicação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, aos servidores aposentados, e dá outras providências.

Art. 1º Os servidores aposentados que satisfaçam as condições estabelecidas para a transposição de cargos no decreto de estruturação do Grupo respectivo, previsto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, farão jus a revisão de proventos com base no valor do vencimento fixado, para o nível inicial da correspondente Categoria Funcional, no Plano de Retribuição do Grupo.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será considerado o cargo efetivo ocupado pelo funcionário à data da aposentadoria, incidindo a revisão somente sobre a parte do provento correspondente ao vencimento básico e ficando suprimidas todas as vantagens, gratificações, parcelas e quaisquer outras retribuições que não se coadunem com o novo Plano de Classificação de Cargos.

(...)" (g. n.)

Além disso, o Decreto-Lei nº 1.445/1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, mencionando a Lei nº 1.234/1950, ratificou, no seu art. 11, que continuava em vigor a gratificação de Raios X, no percentual de 40% (quarenta por cento), tendo se referido expressamente ao reajustamento dos proventos de aposentadoria previstos pelo Decreto-lei nº 1.325/74 o qual, repita-se, não contêm nenhuma regra de exclusão da citada gratificação.

Importa salientar que a Constituição Federal de 1967, vigente ao tempo da aposentadoria dos requerentes estabelecia que:

"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDETARIVA DO BRASIL DE 1967

TÍTULO I

CAPÍTULO VII

SECÇÃO VII

Dos Funcionário Públicos

(...)

Art 101 - Os proventos da aposentadoria serão:

I - integrais, quando o funcionário:

a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; ou trinta anos de serviço, se do feminino;

(...)

Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

§ 3º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(...)"

Dessa forma, não poderiam o art. 27, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.445/76, assim como a IN DASP nº 53/76, utilizadas como fundamento para exclusão da gratificação de Raios X, serem interpretadas contrariamente às disposições constitucionais e legais então em vigor.

No caso, os documentos de fls. 14 e 16, demonstram que o requerente Carlos Ary Machado, aposentou-se em 1º/11/1967, recebendo proventos acrescidos de 20% (vinte por cento) previsto no art. 184, inc. II, da Lei nº 1.711/52; 30% (trinta por cento) da gratificação adicional prevista no art. 10 da Lei nº 4.345/64; e 40% (quarenta por cento) relativos à gratificação de Raios X, de acordo com o art. 1º, alínea c, da Lei nº 1.234/50, a qual restou suprimida pela aplicação da IN nº 53/76.

O documento de fls. 15 comprova a aposentadoria do coautor José da Penha Godoy D'Alambert, em 14 de julho de 1969, com a percepção de vencimentos acrescidos de 40% (quarenta por cento) respeitantes de gratificação de Raios X, nos termos do art. 1º, alínea c, da Lei nº 1.234/1950, também excluída de seu benefício por força da instrução normativa retro mencionada.

Consoante sabido, a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor reuniu as condições para obtê-la, sendo os proventos da inatividade regulados pela lei em vigor ao tempo em que o funcionário, civil ou militar, cumpriu os requisitos então previstos.

Entretanto, pelo quanto foi assinalado anteriormente, constata-se que a gratificação de Raios X foi integrada aos proventos dos autores que se aposentaram de acordo com as normas legais e constitucionais então em vigor, tratando-se, portanto, de direito adquirido.

Dessa forma, não poderia o Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/1976 e a IN nº 53/76, retroagir para modificar o ato jurídico perfeito que foi a concessão da aposentadoria dos autores, nos termos da legislação vigente à época, sem prever para o caso de revisão de vencimentos de aposentados, a exclusão de vantagens remuneratórias acrescidas aos proventos básicos, razão pela qual, não merece reforma a r. sentença recorrida, que julgou procedente o pedido inicial.

Nesse sentido, recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, no Ag no REsp nº 763.799/RJ, de relatoria da E. Ministra Regina Helena Costa, in verbis:

"DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos da UNIÃO, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acõrdão assim ementado (fls. 227/234e):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.

1. A Gratificação de Raio X que era paga com os proventos do Autor, que se aposentou em 1969, com 35 anos de serviço (art. 176, II, da Lei nº 1.711/1952), não pode ser suprimida, em respeito ao direito adquirido, eis que regularmente incorporada de acordo com a Lei nº 4.345/1964, então vigente (art. 34, §§ 1º e 2º).

2. Apelação do Autor provida.

(...)

Ocorre, porém, que a Lei nº 8.112/1990 e a atual Constituição não regem a hipótese, porquanto o Autor se aposentou, a partir de 02/09/1969,"nos termos do artigo 176, II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, combinado com o art. 101, item I, letra a da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, no cargo de Diretor do Instituto Oswaldo Cruz"(...), integrado o seu provento pela gratificação quinquenal do artigo 10 da Lei nº 4.345/1964, por parcelas correspondente a"7/30 avos de 100% de tempo integral"e pela gratificação de Raio X no percentual de 40%, tendo sido sua aposentadoria" julgada legal pelo Tribunal de Contas da união em sessão de 10.05.1973 ".

A Lei nº 1.711/1952, que serviu de fundamento à aposentadoria do Autor, sem estabelecer restrição como a prevista no art. 68 da Lei nº 8.112/1990, previa a concessão dentre outras, da gratificação"pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde"(art. 145, VI), determinando que o funcionário seria aposentado com vencimento ou remuneração integral quando contasse"trinta anos de serviços ou menos, em casos que a lei determinar, atenta a natureza do serviço"(art. 178, 1).

A Lei nº 4.345/1964, por sua vez, em sua redação original, em vigor na data da aposentadoria do Autor, estabelecia:

Art. 34. Aplicam-se aos funcionários da ativa, que operam com raios X e substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950;

§ 1º Ao funcionário de que trata este artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, desde que, no último caso, tenha estado sujeito, aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de raios X.

§ 2º Não possuindo o funcionário o decênio a que se refere o parágrafo anterior a gratificação será incorporada à base de 1/10 (um décimo) por ano de serviço no exercício das referidas atividades.

A Gratificação de Raio X, portanto, foi integrada aos proventos do Autor, que se aposentou com 35 anos de serviço, de acordo com as normas legais e a ordem constitucional então vigentes, tratando-se de direito adquirido. Por conseguinte, é indevida a sua supressão, como já se manifestou o STJ:

(...)"

Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2015."(g. n.)

No mesmo diapasão, ementas a seguir transcritas:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. DIREITO ADQUIRIDO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com os olhos elevados para a garantia constitucional do direito adquirido consagrou o entendimento de que, em sede de remuneração de servidores públicos, as vantagens de ordem pessoal, consideradas como tal os adicionais por tempo de serviço as gratificações concedidas em razão da natureza ou local de trabalho, uma vez incorporadas ao patrimônio do servidor, tornam-se insusceptíveis de extinção.

- A gratificação percebida em razão do exercício por longos anos de cargo em que o servidor operava habitualmente com Raios X é qualificada como vantagem pessoal porque concedida propter laborem, não podendo, no futuro, ser extinta.

- Recurso especial não conhecido."

(STJ, REsp 301.931/PE, Sexta Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJ 18/06/2001, p. 207)

"FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADICIONAL POR TRABALHO COM RAIO X. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. OS ADICIONAIS, COMO VANTAGEM PESSOAL, INCORPORADOS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, CONFIGURAM DIREITO ADQUIRIDO E NÃO PODEM SER REDUZIDOS OU EXCLUÍDO DOS VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESGUARDADO QUE ESTÁ O DIREITO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

2. RECURSO IMPROVIDO."

(STJ, AgRg no Ag 30711/PE, Quinta Turma, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ 27/11/1995, p. 40907)

ADMINISTRATIVO: REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.

I - É vedada a interpretação legal que restrinja direito concedido de maneira incondicionada pela Constituição.

II - O art. 102, I, da CF/67 ao prever aposentadoria com proventos integrais à funcionária pública que perfez trinta anos de serviços garantiu o direito à incorporação de que trata o art. 34 da Lei nº 4.345/64.

III - Recurso improvido."

(TRF3, AC 90.03.22859-0/SP, Segunda Turma, Relator Juiz Aricê Amaral, DJ 23/08/93)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE "RX". VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO.

I - A aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 176, III e Art. 178, I, letra b, da Lei nº 1.711/52 c/c art. 102, I, alínea b, da Emenda Constitucional nº 01/69, deve ser com remuneração integral, ou seja, com o vencimento básico do cargo acrescido dos adicionais de caráter individual (pro labore facto e ex-facto temporis) e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho (propter laborem) e outras mais de natureza pessoal do servidor inválido (precedentes do STF: RE 47317, DJ 07-12-61 e RE 146150/RS, DJU 17-05-96).

II - Se o servidor odontólogo recebia legalmente (desde 24-09-1965 até a data da sua aposentação a 23-06-1986) a denominada "Gratificação por Trabalho com RX", vantagem personalíssima, prevista na Lei nº 1.234/50, tem direito à sua incorporação aos seus proventos de aposentadoria, por "invalidez permanente", concedida ao amparo dos arts. 176, III e 178, I, letra b, da Lei nº 1.711/52, com redação alterada pela Lei nº 6.481/77, c.c. art. 102, I, alínea b, da Emenda Constitucional nº 01/69, mesmo não sendo a cardiopatia grave decorrente da sua exposição à radiação do aparelho de "RX" que operava regularmente.

III - Apelação e Remessa à que se nega provimento."

(TRF1, AC 00315988-01.995.401.0000, Primeira Turma, Relator Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 19/04/1999, p. 77)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.

1. A Gratificação de Raio X que era paga com os proventos do Autor, que se aposentou em 1969 com 35 anos de serviço (art. 176, II, da Lei nº 1711/1952), não pode ser suprimida, em respeito ao direito adquirido, eis que regularmente incorporada de acordo com a Lei nº 4.345/1964, então vigente (art. 34, §§ 1º e 2º).

2. Apelação do Autor provida."

(TRF2, AC 2005.51.06.001021-2, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 20/03/2013, publ. 04/04/2013)

"ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA PREVIDÊNCIA. ADICIONAL DE RAIO-X E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

SE A GRATIFICAÇÃO REFERIDA FOI DEFERIDA E PAGA DURANTE LONGO PERÍODO TEM O SERVIDOR A INCORPORAÇÃO DELA AOS PROVENTOS SEM LIMITAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE DEU O STF.

APELAÇÃO PROVIDA."

(TRF4, AC. 89.04.16832-5, Terceira Turma, Relator Juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJ 20/03/1991, p. 5232)

"AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 40%. ATO JURÍDICO PERFEITO.

1. A incorporação à aposentadoria do réu da gratificação de 40%, devida aos funcionários que operavam com Rio X, ocorreu nos termos da Lei nº 1.234/50, art. , c, caracterizando um ato jurídico perfeito, que, como tal, não pode ser alcançado pelos efeitos da lei posterior (Lei nº 7.923/89).

2. Pedido de rescisão improcedente."

(TRF5, AR 97.05.11635-0, Pleno, Relator juiz Federal Araken Mariz, DJ 30/01/1998)

Não se desconhece a possibilidade de revisão geral da carreira de forma que a reestruturação comporte extinção de vantagens, não havendo direito adquirido a regime jurídico devendo apenas observar-se a restrição constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela apelante, o acolhimento do pedido não implica em determinar aumento de despesa não prevista aos cofres públicos, uma vez tratar-se de incorporação de vantagens remuneratórias que já vinham sendo pagas aos autores desde o início da aposentação, nos termos da legislação então regente.

Dos honorários advocatícios

Em relação aos honorários advocatícios, decorrentes da condenação da apelante, esta deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo citado.

Desse modo, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional.

Ressalte-se que, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.155.125, Relator Ministro Castro Meira, j. 10/03/10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo.

Assim, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a fixação dos honorários advocatícios, por meio da apreciação equitativa do juiz, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios.

Nesse diapasão, julgado da Corte Superior, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISPORIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL.

1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial para, em execução fiscal que havia fixado a verba honorária advocatícia em, aproximadamente, 0,6% (R$ 300,00) do valor do executivo fiscal (este no valor de R$ 52.030,81), majorá-lo em quantum digno com a atuação do profissional.

2. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior.

3. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º ("os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior"), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20, com base na apreciação equitativa do juiz.

4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional.

5. Nessa linha é a jurisprudência do STJ:

(...);

- "A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aos parâmetros a serem considerados na" apreciação equitativa do juiz "refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Considera-se ainda que tais circunstâncias, de natureza fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, exceto nas hipóteses em que exorbitante ou irrisório o quantum fixado pelas instâncias ordinárias. (...)." (REsp nº 660922/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005);

6. No mesmo sentido os seguintes precedentes, dentre tantos: AgReg no AgReg no REsp nº 671154/RS, REsp nº 675173/SC, AgReg no REsp nº 551429/CE; REsp nº 611392/PE, todos da relatoria do eminente Min.Teori Albino Zavascki; AgReg no AG nº 415479/MG, deste Relator; AgReg no REsp nº 396478/SC, desta relatoria; REsp nº 329498/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; EDcl no REsp nº 323509/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp nº 233647/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 295678/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 279019/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 257202/DF, Rel. Min. Castro Filho.

7. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da execução. Precedentes de todas aa Turmas desta Corte Superior.

8. Agravo regimental não-provido."

(AgRg no REsp 961199/SE, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, DJe de 04/08/2008)

In casu, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atentando-se às peculiaridades da lide, de modo a remunerar adequadamente o labor do Advogado, consoante entendimento jurisprudencial retro assinalado, entendo que os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a ser apurado em conta de liquidação.

Dos juros e correção monetária

Quanto aos juros de mora, anoto que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, ocorrida em 30/06/2009, a atualização monetária do débito judicial e a incidência de juros de mora devem obedecer aos critérios estabelecidos no novo regramento legal, dispondo que"nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", já que cuida a espécie de norma de natureza processual tendo, destarte, incidência imediata ao processo.

Isso porque, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 559.445/PR, as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual (instrumental) e devem ser aplicadas aos processos em curso seguindo a mesma sistemática da correção monetária, que impõe a incidência dos percentuais previstos na lei específica vigente à época do período a ser corrigido.

Nesse sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

8. "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)" (AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/12/11).

9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009" (REsp 937.528/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/9/11).

10. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da UNIÃO a pagar ao autor, ora recorrente, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, c/c 260 do CPC.

11. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 1215714/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 12/06/2012, DJe 19/06/2012).

Assim, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando a atualização do débito deve ser feita pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Relativamente à correção monetária, a mesma deve incidir nos termos da legislação vigente à época da liquidação do julgado, observando-se, oportunamente, no que tange aos critérios de atualização, o julgamento do C. STF no RE 870.947/SE.

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/73, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial para estabelecer os critérios para aplicação dos juros de mora e correção monetária e NEGO SEGUIMENTO à apelação da União Federal, restando mantida, no mais, a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

Publique-se. Intimem-se.”

Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida.

Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do Direito.

De outro lado, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão agravada, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, não há que se falar em dever do julgador em trazer novos fundamentos para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Por essas razões, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.



E M E N T A

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO INPS. VANTAGEM PECUNIÁRIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE RECURSO ANTERIOR.

- A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão agravada, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, não há que se falar em dever do julgador em trazer novos fundamentos para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.

- É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

- A gratificação de Raios X foi integrada aos proventos dos autores que se aposentaram de acordo com as normas legais e constitucionais então em vigor. Dessa forma, não poderia o Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/1976 e a IN nº 53/76, retroagir para modificar o ato jurídico perfeito que foi a concessão da aposentadoria dos autores, nos termos da legislação vigente à época, sem prever para o caso de revisão de vencimentos de aposentados, a exclusão de vantagens remuneratórias acrescidas aos proventos básicos.

- Recurso improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173322442/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-594014719774036100-sp/inteiro-teor-1173322669

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0059401-47.1977.4.03.6100 SP 0059401-47.1977.4.03.6100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0802850-47.2014.4.05.8400 RN 2016/0084521-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1215714 RJ 2010/0180276-5