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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISãO CRIMINAL: RvC 502XXXX-39.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Seção

Publicação

Intimação via sistema DATA: 24/09/2020

Julgamento

23 de Setembro de 2020

Relator

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Ementa

E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CF. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O STJ.

1. Revisão criminal requerida com fundamento no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.
2. O C. Superior Tribunal de Justiça conheceu de agravo interposto em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial para negar-lhe provimento. Desta decisão monocrática, foi interposto agravo regimental pela defesa, ao qual foi negado provimento, sob o fundamento de ter sido justificada a majoração da pena-base em fundamentos idôneos, não há que se falar em violação legal e inexistente o requisito objetivo, porque praticados os delitos em cidades distantes e em intervalo de tempo superior a 30 dias, não está caracterizando a continuidade delitiva.
3. Estes são justamente os pedidos formulados na presente revisão criminal que, somados aos pedidos de nulidade da instrução processual, inauguraram a competência do STJ para apreciação da ação rescisória.
4. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a revisão criminal de seus próprios julgados.
5. Competência declinada para o Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu não conhecer da revisão criminal e declinar da competência para o processamento e julgamento da presente revisão criminal em favor do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173316358/revisao-criminal-rvc-50284463920194030000-sp

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