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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000123-92.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REU: MARIA FATIMA GALVAO

Advogado do (a) REU: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N

OUTROS PARTICIPANTES:


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000123-92.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REU: MARIA FATIMA GALVAO

Advogado do (a) REU: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de "agravo interno" do INSS (ID 375289, p. 1-11) contra decisão unipessoal deste Relator (art. 966, inc. V, CPC/2015, c.c. art. 332 do CPC/2015), de rejeição de matéria preliminar, rescisão da decisão hostilizada e, em sede de iudicium rescisorium, de improcedência do pedido subjacente de desaposentação, obstada a devolução de valores (ID 365741, p. 1-15).

"(...)

De fato, assim restou consignado na r. decisão agravada:
'Ad argumentandum tantum, eventual devolução de valores percebidos (julgamento do Superior
Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.401.560/MT), não se
afigura factível.
O caso enfocado pela Corte Superior versou percebimento de importâncias por força de decisão precária, v. g., concessão de medida antecipatória, em meio ao trâmite processual, circunstância diversa da especificamente retratada neste processo, em que, teoricamente, quantias podem ter sido pagas, mas após o trânsito em julgado de um pronunciamento judicial.
Além disso, o Excelso Pretório decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição de valores recebidos de boa-fé (por força de decisão judicial), devido ao caráter alimentar a permeá-los (princípio da irrepetibilidade dos alimentos), conforme arestos abaixo transcritos:
...'
Todavia, tal decisão não pode prevalecer.
Primeiramente porque a r. decisão agravada não respeita os limites do pedido.
De fato, como é sabido, o juiz está jungido ao pedido da parte, tendo em vista os limites da demanda, impostos pelo objeto da inicial.

(...)

Como se infere da leitura dos dispositivos legais transcritos, o pedido da parte determina os limites da lide e, conseqüentemente, da prestação jurisdicional, devendo-se interpretá-los restritivamente, sendo defeso ao juiz modificar o pedido, condenando o réu em quantidade superior ou objeto diverso do que foi demandado, em respeito aos princípios do dispositivo e inércia da jurisdição.

(...)

No caso dos autos, no entanto, reitere-se, a r. decisão agravada afastou a possibilidade de serem ressarcidas as quantias indevidamente pagas à parte ré.
Contudo, como se infere do exame dos autos, ao ajuizar a presente demanda, a autarquia não postulou a restituição dos valores indevidamente pagos em cumprimento à decisão rescindenda.
Com efeito, tal questão não poderia ter sido apreciada pelo órgão julgador.

Dessa forma, a r. decisão, ao afastar a possibilidade de serem ressarcidas as quantias indevidamente pagas à parte ré, por força do cumprimento da r. decisão rescindenda, viola o disposto nos artigos , 141, 329, I e II e 492, do Código de Processo Civil.

(...)

Como se vê, o normativo transcrito possibilita a recomposição do patrimônio das partes ao estado anterior ao início da execução, em caso de decisão judicial modificando ou anulando o título.
Assim, a fim de se restituir a situação jurídica vigente anteriormente à execução necessária a devolução das quantias indevidamente recebidas.
Com efeito, deveria ser aplicada a regra prevista no inciso II do artigo 520, permitindo-se a restituição das quantias indevidamente pagas.
No caso dos autos, relembre-se, a r. decisão agravada houve por bem rescindir o julgado.
Dessa forma, em aplicação analógica ao disposto no artigo 182, do Código Civil, bem como ao disposto no artigo 520, II, do Código de Processo Civil, haveria de ser reconhecida a eficácia ex tunc da decisão que rescindiu o julgado, restabelecendo-se o statu quo ante; vale dizer, haveria de ser determinada a restituição dos valores indevidamente pagos à parte ré, em cumprimento a r. decisão rescindida.

(...)

Por outro lado, a restituição de valores se pauta pelo princípio da vedação ao locupletamento ilícito.
Vale dizer, ainda que presente a boa-fé, necessária a restituição dos valores indevidamente recebidos evitando-se o enriquecimento sem causa, mormente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos.

No caso dos autos, se trata de verbas públicas indevidamente pagas, o que, por si só, justifica a sua devolução aos cofres públicos.
É que os valores e bens administrados pelo INSS são indisponíveis, como patrimônio público que são. Sendo assim, é de rigor a observância das regras do artigo 37 da Constituição Federal, que também visa garantir a indisponibilidade do interesse público.
Assim, admite-se a restituição de valores indevidamente pagos pelo INSS, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré, em observância ao previsto nos artigos 876 e 884 a 885 do Código Civil, a seguir transcritos:

(...)

Destaque-se que a própria norma trazida pelo inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 permite a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício; vale dizer, não obstante o caráter alimentar dos proventos, a própria lei permite a sua restituição, a fim de evitar o enriquecimento injusto em detrimento do erário público.

(...)

Ante o exposto, pretende este Instituto seja reconsiderada a decisão recorrida, através do presente agravo, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, seja processado o presente recurso, sendo ao final provido, para declarar-se a nulidade parcial da r. decisão, no que tange a impossibilidade de restituição dos valores indevidamente pagos à parte ré, por força do cumprimento da r. decisão rescindenda, em face dos limites do pedido; ou, sucessivamente, possibilite a restituição dos valores indevidamente pagos à parte ré, em razão do cumprimento da r. decisão rescindenda, ou, ainda, em caso negativo, leve este Recurso à Mesa, para julgamento pela Seção."

A provisão recorrida restou mantida (ID 385028).

Manifestação da parte ré (ID 122567487, p. 1-4).

É o relatório.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000123-92.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REU: MARIA FATIMA GALVAO

Advogado do (a) REU: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de "agravo interno" do INSS (ID 375289, p. 1-11) contra decisão unipessoal deste Relator (art. 966, inc. V, CPC/2015, c.c. art. 332 do CPC/2015), de rejeição de matéria preliminar, rescisão da decisão hostilizada e, em sede de iudicium rescisorium, de improcedência do pedido subjacente de desaposentação, obstada a devolução de valores (ID 365741, p. 1-15).

A princípio, com fulcro no art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal/1988 e no art. 98 do atual Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, defiro gratuidade de Justiça à parte ré.

1. INTRODUÇÃO

É de ser afastada a argumentação da autarquia federal de que "a r. decisão agravada não respeita os limites do pedido", uma vez que:

"(...)

No caso dos autos, no entanto, reitere-se, a r. decisão agravada afastou a possibilidade de serem ressarcidas as quantias indevidamente pagas à parte ré.
Contudo, como se infere do exame dos autos, ao ajuizar a presente demanda, a autarquia não postulou a restituição dos valores indevidamente pagos em cumprimento à decisão rescindenda.
Com efeito, tal questão não poderia ter sido apreciada pelo órgão julgador.

Dessa forma, a r. decisão, ao afastar a possibilidade de serem ressarcidas as quantias indevidamente pagas à parte ré, por força do cumprimento da r. decisão rescindenda, viola o disposto nos artigos , 141, 329, I e II e 492, do Código de Processo Civil.

(...)."

É que consta expressamente da exordial da actio rescisoria o seguinte (ID 363108, p. 28-32) :

"(...) PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMPERATIVIDADE ATUARIAL DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS - LESÃO AOS SEGURADOS QUE NÃO REQUERERAM APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU RETARDARAM A CONCESSÃO DE SEU BENEFÍCIO INTEGRAL
Como dito acima, a preservação da causalidade custeio/benefício é mantida a partir de prescrições legais categóricas e, demonstrado que, no caso da desaposentação, há majoração indireta de benefícios, na medida em que para uma mesma contribuição se receberá duas parcelas de benefício, uma com a primeira e outra com a segunda aposentadoria, é evidente que tal possibilidade importa afronta aos arts. 195, § 5º, e 201, caput, da Constituição Federal, pois se rompem os parâmetros mínimos de correspondência entre o que se paga e o que se recebe.

Daí os julgados, de um modo geral, condicionarem a desaposentação à devolução integral dos valores recebidos em razão do primeiro benefício, cuja renúncia se pretende, já que de outra forma ficaria evidenciada a quebra das regras fundamentais concernentes ao equilíbrio financeiro-atuarial. Muito esclarecedora, nesse sentido, o julgado da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DESAPOSENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS JÁ RECEBIDOS. 1. A desaposentação, isto é, a desvinculação voluntária de aposentadoria já concedida e usufruída, somente é possível mediante a devolução dos proventos já recebidos. 2. Pedido de uniformização apresentado pela parte autora improvido. (PU 2007.83.00.505010-3/PE, Rel. Juíza Jacqueline Michels Milhalva, DJU de 29/09/2009

A propósito, merece transcrição excerto do voto-condutor, explicitando de forma inequívoca, e até aritmética, a argumentação ora expendida:

'Na redação original da Lei nº 8.213/91: '§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei’. Assim sendo, este dispositivo legal veda que o segurado já aposentado possa fazer jus a nova aposentadoria, vedando, conseqüentemente, a desaposentação sem retorno ao status quo ante, ou, noutros termos, vedando a desaposentação sem o desfazimento do ato jurídico perfeito que o ato de concessão da primeira aposentadoria encerrou. E isto é uma decorrência lógico-sistemática da aplicação combinada de dispositivos da Constituição Federal: o art. 5º, inc. XXXVI (quanto ao ato jurídico perfeito), o art. 194, parágrafo único, inc. IV (relativamente à eqüidade na forma de participação no custeio) e o caput e § 5º do art. 195 (que diz respeito ao equilíbrio atuarial entre benefícios e custeio). Ora, embora como, já referido, a imutabilidade do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF/88) consubstancie uma garantia do administrado contra o Estado, e não o inverso, o seu desfazimento não pode acarretar prejuízo ao Estado, como aquele acarretado caso fosse admitida a desaposentação sem devolução dos valores já recebidos. Isto por ser evidente o prejuízo ao sistema de custeio do RGPS a causar inegável desequilíbrio atuarial, pois aquele que se aposenta proporcionalmente com determinados proventos e continua trabalhando ou volta ao trabalho deixa de ser um simples contribuinte para se tornar um recebedor-contribuinte, recebendo benefício e recolhendo contribuição previdenciária apenas sobre a sua remuneração. Diferentemente, se não tivesse se aposentado proporcionalmente, mas aguardado o implemento dos requisitos para a aposentadoria integral, seria um simples contribuinte até então, e não um recebedor. Exemplificando (de forma simples, se m levar em conta reajustes e correção monetária), mas tomando por base um segurado com a mesma remuneração mensal (de R$ 3.000,00), é possível verificar que: I o segurado que se aposentou proporcionalmente com proventos de R$ 2.000,00 aos 30 anos de tempo de serviço e continuou trabalhando com remuneração de R$ 3.000,00, passou a receber do RGPS proventos de R$ 2.000,00 e continuou contribuindo para o RGPS com R$ 330,00 (= 11% sobre a remuneração de R$ 2.000,00 – art. 20 da Lei nº 8.212/91), ao fim e ao cabo recebendo do RGPS um proveito econômico mensal de R$ 1.670,00 (=R$ 2.000,00 - R$ 330,00), em 5 anos (até implementar o requisito da aposentadoria integral de 35 anos de tempo de serviço): a) recebendo do RGPS um total de R$ 120.000,00 em 5 anos (= R$ 2.000,00 x 5 anos ou 60 meses); b) pagando ao RGPS um total de R$ 19.800,00 em 5 anos (= R$ 330,00 x 5 anos ou 60 meses); e c) tendo um ganho líquido total do RGPS de R$ 100.200,00 em 5 anos (= R$ 120.000,00 - R$ 19.800,00); II já o segurado que também ganhava R$ 3.000,00 de remuneração e não se aposentou proporcionalmente aos 30 anos de tempo de serviço, tendo esperado até implementar o requisito da aposentadoria integral de 35 anos de tempo de serviço, durante os mesmos 5 anos não recebeu proventos do RGPS e contribuiu para o RGPS com R$ 330,00 (= 11% sobre a remuneração de R$ 3.000,00 – art. 20 da Lei nº 8.212/91), em 5 anos: a) não recebeu nada do RGPS; e b) pagou ao RGPS R$ 19.800,00 (= R$ 330,00 x 5 anos ou 60 meses) para o custeio da sua aposentadoria integral. Nesse contexto, é inegável a vantagem patrimonial que seria obtida na primeira situação pelo segurado que se aposentadoria integralmente após se desaposentar sem devolver os proventos proporcionais já recebidos, como pretendido no presente pedido de uniformização. E na segunda situação o segurado não teria esta vantagem. Assim, é inegável o desequilíbrio atuarial que seria causado caso fosse admitida a desaposentação sem a devolução dos proventos já recebidos em virtude da primeira aposentadoria, proporcional. E o prejuízo seria todo do RGPS, que, ao invés de receber contribuições no patamar de R$ 19.800,00 para custear futura aposentadoria integral, na verdade pagaria desde já proventos de R$ 120.000,00 em 5 anos, os quais, no futuro, ainda seriam aumentados em virtude da elevação do coeficiente de cálculo da aposentadoria integral (100%)'.


De fato, não há outra forma de preservar o equilíbrio financeiro-atuarial senão mediante a devolução integral das parcelas de benefício referentes à aposentadoria renunciada, seguida dos consectários legais, e em parcela única. O pagamento parcelado enseja a possibilidade de nova quebra dos parâmetros atuariais, uma vez que a sustentabilidade do sistema obviamente segue um cronograma financeiro que restará subvertido quando, ausente um planejamento específico de entradas e desembolsos, for possível diferir o recebimento das receitas sem que se altere, sob qualquer aspecto, o valor dos pagamentos já previstos, sem contar que, com eventual pagamento
parcelado, mais uma vez a Previdência estaria financiando a opção do segurado e sem previsão legal para tanto.
Por isso, na remota hipótese de V. Exa. declarar a inconstitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, permitindo a renúncia da aposentadoria da parte autora com a concessão de novo benefício de aposentadoria, é necessário que se determine a consequência do desfazimento do ato da concessão, tal como que a renúncia à primeira aposentadoria seja efetivada com a devolução integral dos valores por ela recebido, seja para retornar-se ao status quo ante, seja para evitar-se o enriquecimento ilícito.
Isto porque não se pode deixar de analisar os efeitos da decisão desse órgão julgador. Nesse diapasão, se a 'desaposentação' vier a ser permitida sem necessidade de devolução do que foi recebido, como ficará a situação dos segurados que esperaram pela aposentadoria integral sem ter requerido anteriormente a aposentadoria proporcional? Restará a eles simplesmente o sentimento de injustiça por terem feito uma opção prevista na legislação de regência e deixarem de receber aposentadoria por cerca de cinco anos?
Impende considerar, além disso, que se a 'desaposentação' não estiver condicionada à devolução integral do que foi recebido, todos os aposentados do Brasil irão requerer 'desaposentação' todos os anos, independentemente de novas contribuições, pois o simples fato de ficar um ano mais velho já repercutirá, a cada ano, no cálculo do fator previdenciário.
Aragonés Vianna acrescenta novo argumento no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos quando tratar-se de aposentadoria proporcional:

'Nos parece que a desaposentação não é possível, sem a respectiva devolução dos valores recebidos, na hipótese de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pois do contrário esse benefício perderia por completo sua natureza previdenciária, travestindo-se de plus salarial. Não é essa, por certo, a finalidade da previdência social'.


Conclusivamente, caso a 'desaposentação' venha a ser permitida, a devolução de todos os valores recebidos a título da aposentadoria desfeita não será apenas uma imposição para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema – o que, por si só, exigiria a devolução, nos termos do caput do art. 201 da Constituição , mas também um imperativo de justiça.

(...)." (g. n.)

2. DESNECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

No mais, o órgão previdenciário tem afirmado que, ao decidir o litígio da forma como se tem feito, no tocante à não determinação para devolução das importâncias então percebidas pela parte adversa, as provisões judiciais teriam-se descompassado com artigos tais como: 182, 876 e 884 a 885, CC; 475-O, inc. II, CPC/1973 (art. 520, CPC/2015); 37, 183, § 3º, e 195, § 5º, CF/88; 115 da Lei 8.213/91 e 5º da Lei 8.429/92.

Obviamente, isso não ocorre.

Dispõem os arts. 876 e 884 a 885 do Código Civil, verbis:

“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”

“Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.”

Os arts. 876 e 884 a 885 pertencem à Parte Especial do diploma em comento, Livro I (DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES), Título VII (DOS ATOS UNILATERAIS), Capítulos II e IV (Da gestão de negócios e Do enriquecimento sem causa), respectivamente.

Pois bem.

As alegações do ente público permitem concluir que, sob sua óptica, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas, in casu, por decisão judicial passada em julgado, diga-se, reduz-se, pura e simplesmente, a um negócio jurídico entabulado entre segurados e a própria autarquia federal, em perfeita equanimidade, enquanto contratantes, via de consequência, incluindo-se, de maneira cabal, no contexto do Código Civil (inclusive, art. 182 que recorrentemente invoca).

No entanto, a hipótese que ora se apresenta é diversa, in essentia, daquela idealizada pelo INSS, por envolver mais que espécie de acordo entre partes iguais.

É que, a uma das partes, vale dizer, aos segurados, faz-se lícito subentender imbricada, no mais das vezes, imanente condição de hipossuficiência.

Por outro lado, o objeto da controvérsia também não consubstancia mera prestação recebida indevidamente, como quer fazer crer a autarquia federal; antes, corporifica benesse de natureza alimentar, que, à evidência, esvai-se na mantença dos agraciados.

Sob tal raciocínio, temos que, na análise de hipóteses como a vertente, o Julgador deve, necessariamente, observar o preceituado no art. 5º da LICC, de que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 [art. 3º] “construir uma sociedade livre, justa e solidária [art. 3º, inc. I]” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, a nós não se afigurando razoável compelir, ex vi legis, isto é, por autômato modo de pensar o caso concreto, via interpretação literal do texto, a parte ré a devolver o que, por força de pronunciamento judicial transitado em julgado, fazia jus, notadamente porque, à ocasião da prolação do ato decisório, foram consideradas satisfeitas as exigências previstas na normatização de regência da espécie.

O mesmo vale para o art. 520, inc. II, do Compêndio Processual Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, do Código de Processo Civil/1973).

Lido ad latere à situação presentemente enfocada, serve, teoricamente, à proposição defendida pelo INSS. Porém, confrontado com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da razoabilidade, exemplificativamente falando, tem sua força esmaecida.

Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário, ainda, os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem recebeu valores, este último, registre-se, não infirmado pela autarquia que, aliás, admite-o, embora sem lhe valorar como impeditivo à pretensão de que sejam volvidas importâncias.

Não se afigura crível, outrossim, detivesse e/ou detenha a parte ré conhecimento técnico a diferenciar o recebimento de determinada verba em caráter precário.

Obtendo-a, decerto acreditava ser um seu direito a se realizar.

Quanto ao art. 115 da Lei 8.213/91, de seu turno, deve ser examinado segundo seu devido campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa, não, todavia, judicial.

No que tange ao art. 37 da Constituição Federal, repise-se que a espécie versa circunstância especial, em que à parte ré, inclusive pós devido processo legal, foi deferida revisão de benefício.

Aqui, uma vez mais, o Instituto pugna pela prevalência generalizada de princípios como os do art. 37 em voga, este voltado à Administração Pública, olvidando-se de outros, relacionados à pessoa humana, v. g., os dos arts. 1º, inc. III; 3º, incs. I e III; 5º, caput; 6º e 201, inc. I, da Carta Magna.

Sobre eventual menção ao art. 183, § 3º, da Constituição Federal, por seu turno, esclarecemos que não guarda qualquer relação com o thema decidendum aqui estudado, já que inerente à indisponibilidade de imóveis públicos.

Semelhantemente, a Lei 8.429/92 é descabida para a situação em apreço, uma vez que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.

No que concerne ao art. 195 da Carta Republicana de 1988, não se concebe de que forma teria sido ofendido, haja vista que, in casu, ad exemplum, temos um benefício deferido na esfera de atuação do Instituto e um outorgado no âmbito Judiciário, obedecidos, in totum, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; ademais de se notar o fato de que a parte ré, enquanto obreira segurada anteriormente à inativação, bem como por ocasião em que voltou a exercer atividade laborativa, teve descontadas contribuições à Previdência Social.

Ad argumentandum tantum, é bom deixar claro que em momento algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei. Aliás, afirmação nesse sentido só pode ser entendida como explanação argumentativa do ente público, com vistas a impor o que supõe tenha acontecido na análise do caso. Entrementes, a aplicação de um ou de outro dispositivo de lei ganha contornos de compreensibilidade quando estudado o conjunto de fundamentos do ato decisório e não quando extraído da contextura e interpretado de per se.

Repise-se que eventual restituição de créditos auferidos pela parte ré por causa do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.401.560/MT (DJe 13.10.2015), afigura-se igualmente infactível.

O caso enfocado pela Corte Superior cuidou de percebimento de importâncias por força de decisão precária, ou seja, concessão de medida antecipatória em meio ao trâmite processual, circunstância diversa da especificamente retratada neste processo, em que, teoricamente, valores podem ter sido pagos, mas após o trânsito em julgado de um pronunciamento judicial.

Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição de valores recebidos de boa-fé, mediante decisão judicial, devido ao caráter alimentar a permeá-los (princípio da irrepetibilidade dos alimentos), conforme arestos abaixo transcritos (AgRgRE 734242, 1ª Turma, rel. Min. Roberto Barroso, j. 04.08.2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04.09.2015 PUBLIC 08.09.2015; AgRgMS 25921, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.12.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01.04.2016 PUBLIC 04.04.2016; MS 25430, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 26.11.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 11.05.2016 PUBLIC 12.05.2016).

Chamo a atenção, ainda, para excerto da Decisão de Julgamento (de 26.11.2015) do Mandado de Segurança 25.430/DF, também do STF:

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em denegar a segurança, vencido o Ministro Eros Grau (Relator), que a concedia. Também por maioria, o Tribunal entendeu que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, nos termos do seu voto.” (MS 25.430/DF, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 26.11.2015, Pleno, DJe-095, DIVULG 11.05.2016, PUBLIC 12.05.2016)

Alerte-se, finalmente, que o Pleno do Pretório Excelso, ao julgar o Recuso Extraordinário 638.115/CE, decidiu, mais uma vez, pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. Vejamos:

“Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.” (RE 638.115/CE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.03.2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - Mérito DJe-151 DIVULG 31.07.2015 PUBLIC 03.08.2015)

Para além, outra não é a orientação da Seção Especializada desta Casa quanto ao ponto, in litteris:

“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPOSENTAÇÃO - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO E. STF. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE VEM A SER DESCOINSTITUÍDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência mais recente desta C. Seção, a qual, de seu turno, alinhou-se ao entendimento que veio a ser assentado pelo E. STF sobre o tema da desaposentação. Não se olvida que, inicialmente, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.334.488/SC, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do CPC/73, entendeu, sob o prisma infraconstitucional, pela possibilidade da desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título do benefício renunciado. Todavia, a aludida questão restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/SC, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida no artigo 543-B, do CPC/73, decidindo pela impossibilidade de recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada ‘desaposentação’, que contraria frontalmente os princípios constitucionais da solidariedade do sistema previdenciário e a garantia do ato jurídico perfeito.

2. Não se aplica, in casu, a Súmula 343, do E. STF, já que a questão envolve matéria constitucional, tanto que enfrentada pelo E. STF. Por tais razões, em casos como o dos autos, esta C. Seção tem desconstituído os julgados que contrariam o entendimento assentado pelo E. STF no RE 661.256/SC.

3. A pretensão deduzida no agravo - que a ré seja condenada a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em função da execução da decisão rescindenda - não comporta deferimento.

4. Essa C. Seção tem entendido que nos casos em que o direito à desaposentação é afastado apenas em sede de ação rescisória, não se pode condenar o segurado a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em função da execução da decisão judicial que veio a ser rescindida.

5. Em casos como o dos autos, não há como se condenar o segurado a restituir os valores indevidamente recebidos, não só pelo fato de ele tê-los recebidos de boa-fé e de se tratar de verba de natureza alimentar, mas, sobretudo, por se tratar de valores recebidos em função de decisão transitada em julgado, amparada em precedente do C. STJ de observância obrigatória, o Resp nº 1.334.488-SC, em que a Corte Superior, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, possibilitava a renúncia de benefício previdenciário por entender que se tratava de direito patrimonial disponível. Diante de tais peculiaridades, esta C. Seção tem entendido que não cabe a condenação do segurado a restituir o que indevidamente recebeu em decorrência da execução da decisão rescindida, não se divisando violação ao disposto nos artigos 5º, I e II, 37 § 5º, 183, § 3º, 195, § 5º e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo 302, do CPC; e no artigo , da Lei 8.429/92, os quais não se aplicam ao caso dos autos, em função de tais especificidades fáticas e em deferência ao princípio da segurança jurídica.

6. Agravos internos desprovidos.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInAR 11160, proc. 0009263-75.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Inês Virgínia, v. u., e-DJF3 27/03/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES

- O STF, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, em 27/10/2016, fixou tese sobre a desaposentação, nos seguintes termos: ‘No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentacão', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91’.

- Como o STF nada dispôs nesse julgado sobre a devolução de eventuais valores pagos em decorrência da decisão rescindenda, a 3ª Seção deste Tribunal tem adotado o entendimento predominante na Suprema Corte sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 734.242-AgR, Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 08/09/2015; ARE 734.199-AgR, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 23/09/2014).

- Não se desconhece a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 1.401.560/MT, no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Porém, cuida-se aqui de situação diversa, pois que as importâncias cuja devolução se pede foram pagas em razão de decisão transitada em julgado.

- A decisão agravada está suficientemente fundamentada, tendo se pronunciado sobre todas as questões suscitadas, inclusive quanto ao descabimento da restituição de eventuais valores recebidos, conforme entendimento jurisprudencial dominante.

- Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma.

- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando solidamente fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

- Agravo interno desprovido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInAR 5003057-23-2.017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., Intimação via Sistema 22/03/2019)

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. AFASTADA ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO, ANTE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- Há pedido expresso na proemial da actio rescisoria para devolução de valores percebidos pela parte ré.

- Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de restituição de importâncias recebidas pela parte ré reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre a parte segurada e a própria autarquia federal.

- A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência.

- O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar.

- O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520, inc. II, Código de Processo Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil/1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores.

- O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa.

- Sobre o art. 37 da Constituição Federal, o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º, inc. III; 3º, incs. I e III; 5º, caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna).

- Agravo desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173219521/acao-rescisoria-ar-50001239220174030000-sp/inteiro-teor-1173219843

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