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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-63.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. A apresentação de reclamação ou recurso em processo tributário administrativo discutindo a legitimidade da exação é causa para suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.
2. Afigura-se incontroverso a existência de debate na esfera administrativa; incontroverso também que a agravada apresentou recurso especial a CARF, a que a autoridade administrativa fiscal deu parcial seguimento, “devendo ser aguardado o resultado do julgamento do recurso especial, na matéria admitida – juros sobre multa de ofício”.
3. Havendo recurso administrativo pendente de análise e decisão pela autoridade fiscal, não há que se falar na cobrança do crédito tributário combatido. o artigo 151, III, que prevê como causa suspensiva a interposição de recursos não distingue o alcance da impugnação, de modo que havendo pendência de debate administrativo a suspensão da exigibilidade é medida que se impõe. Precedentes do STJ.
4. Agravo provido para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no processo administrativo nº 16327.721497/2012-01 até o julgamento definitivo do recurso especial interposto pela agravante, de modo que enquanto perdurar esta situação referidos débitos não poderão impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no processo administrativo nº 16327.721497/2012-01 até o julgamento definitivo do recurso especial administrativo interposto pela agravante, de modo que enquanto perdurar esta situação referidos débitos não poderão impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173120511/agravo-de-instrumento-ai-50071286320204030000-sp

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