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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-72.2019.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONTRABANDO. VEÍCULO. INTERESSE DO BEM CONSTRITO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A EVENTUAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, pretende o apelante a restituição do caminhão M. Benz/L 1620, apreendido por ocasião de prisão em flagrante, em 27 de junho de 2018, pela suposta prática do crime de contrabando.
2. O requerente alega ser terceiro de boa-fé, vez que teria emprestado o veículo ao indiciado, desconhecendo a carga ilícita que seria transportada.
3. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP).
4. Está comprovado nos autos que o recorrente é o proprietário legal do bem apreendido, contudo, a investigação ainda se encontra em curso, não havendo como aferir, neste momento, a ausência de interesse na manutenção da apreensão. Ademais, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal, nos restou devidamente comprovado nos autos que o bem em questão não seja proveito de fato criminoso.
5. Não cumpridos os requisitos para a restituição do bem, incabível também a nomeação do requerente como depositário.
6. Deve ser mantida a apreensão do veículo, persistindo seu interesse para o deslinde da causa, até que advenha o trânsito em julgado da ação penal, possibilitando a decisão definitiva sobre a sua destinação.
7. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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