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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004225-52.2015.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ALGA BRASIL PROTENDIDOS LTDA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: ERENALDO SANTOS SALUSTIANO - SP205868-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALGA BRASIL PROTENDIDOS LTDA

Advogado do (a) APELADO: ERENALDO SANTOS SALUSTIANO - SP205868-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004225-52.2015.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ALGA BRASIL PROTENDIDOS LTDA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: ERENALDO SANTOS SALUSTIANO - SP205868-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALGA BRASIL PROTENDIDOS LTDA

Advogado do (a) APELADO: ERENALDO SANTOS SALUSTIANO - SP205868-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de dupla apelação contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Alga Brasil Protendidos Ltda. contra a União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos sob o código da receita nº 1204, no período de 30/09/2009 a 31/12/2011, com correção monetária desde os pagamentos indevidos conforme a taxa SELIC, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC e, por não ter havido resistência, deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, sustenta a parte autora que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa e é lícita a busca da tutela diretamente perante o Judiciário, nos termos do art. , XXXV, da CF. Requer o provimento para reformar a sentença a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de origem para exaurimento da instrução ou, subsidiariamente, de julgar procedentes os pedidos.

Por sua vez, em suas razões recursais, pugna a União pela condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve citação e apresentação de defesa, bem como a aplicação do princípio da causalidade.

Com as contrarrazões da União, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004225-52.2015.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ALGA BRASIL PROTENDIDOS LTDA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: ERENALDO SANTOS SALUSTIANO - SP205868-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALGA BRASIL PROTENDIDOS LTDA

Advogado do (a) APELADO: ERENALDO SANTOS SALUSTIANO - SP205868-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Do direito intertemporal

Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14).

Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Da admissibilidade do recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

Do interesse de agir

No caso dos autos, narra a autora que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.522/2002 em 20/02/2008, efetuando o pagamento da primeira parcela em 31/03/2008. Em seguida, considerando se tratar de contribuições previdenciárias, passou a efetuar o pagamento das prestações do parcelamento por meio de GPS com o código 4308, pagamentos que se estenderam até agosto de 2009, quando o site da Receita Federal passou a emitir DARFs com o código 1240. Após diligenciar à Receita e ser informada que não haveria problema em prosseguir o pagamento por meio das DARFs com o código 1240, passou a efetuar o pagamento das parcelas dessa forma, o que perdurou até dezembro de 2011. Porém, a partir de janeiro de 2012 não mais conseguiu emitir as DARFs e, em diligência à Receita, foi informada que o pagamento havia sido rescindido por falta de pagamento e, segundo afirma, “informação esta que foi contestada mediante a apresentação dos recibos de pagamento. Mas de nada adiantou a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois a alegação da administração pública foi de que os pagamento a partir do mês de setembro de 2009, foram realizados no código de receita errado, não havendo nada que se fazer a respeito do parcelamento”.

Afirma que, diante dessa situação, em março de 2012, efetuou a adesão a um novo parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/2009, e “não pôde se aproveitar dos valores pagos sob o código 1204, tendo que iniciar, novamente o pagamento do débito”. Tampouco logrou aproveitar esses créditos para fins de compensação. Portanto, busca junto ao Judiciário a restituição dos valores recolhidos sob o código errado.

O MM. Magistrado a quo, de ofício, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, já que não houve prévio requerimento administrativo de restituição dos valores.

Pois bem.

Em recente julgado, esta E. Primeira Turma adotou o entendimento de que, em atenção à primazia do princípio da eficiência e do amplo acesso ao judiciário, o ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido." (AgRg no REsp nº 1.190.977/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2010).

Oportunidade em que se consignou a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 9 desta Corte: "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação".

Confira-se a ementa do precedente em questão:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74, § 3º, III, DA LEI N. 9.430/96. APELO NÃO PROVIDO.

1. O ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

2. Correto o entendimento da sentença que, embora tenha reconhecido a importância da utilização do programa PER/DCOMP, para que o sujeito passivo pudesse obter o direito ao ressarcimento, mas ao sopesar tal obrigação com o princípio da eficiência, presou por este último, sob o fundamento de que após o decurso de quatro anos de tramitação do processo, e comprovado o direito da parte autora de repetição do indébito, não seria apropriada a extinção do feito sem julgamento do mérito.

3. Aplica-se ao caso concreto, por analogia, o disposto na Súmula 9 desta Corte, "verbis": "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação".

4. A Autora efetivamente comprovou nos autos, a retenção de 11% destacada nas notas fiscais de n. 1518 e 1519 (fls. 104/105), bem como o recolhimento do importe de R$ 44.707,33, por meio da guia da previdência social - GPS (fls. 106), pelo que não há que se falar em falta do interesse de agir.

5. Trata-se da hipótese de compensação pela empresa cedente de mão-de-obra, ou Apelada, dos valores destacados na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, com os valores por ela devidos a título de contribuições destinadas à Seguridade Social, devida sobre a folha dos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91.

6. A pretensão da Apelada se enquadra, ainda, na hipótese prevista no inciso II, do artigo 48 da Instrução Normativa n.º 900 de 30/12/2008, da Receita Federal, vigente à ocasião do ajuizamento da ação.

7. Não se vislumbra a possibilidade de compensação da retenção, com as contribuições previdenciárias, conforme disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal, pois a empresa encontra-se inoperante, e portanto, sem empregados segurados que possibilitem tal compensação nas folhas de pagamento das contribuições.

8. No caso dos autos o débito da Apelada com a União, além de ter sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, foi consolidado em parcelamento concedido pela SRF, e, posteriormente ensejou o ajuizamento de execução fiscal, conforme se verifica no extrato de fls. 186, apresentado pela União.

9. Assiste razão à União, quanto à impossibilidade de compensação do crédito reconhecido nesta ação com o débito remanescente do parcelamento de n.º 35.589.730-0, com fundamento no artigo 74, parágrafo 3º, inciso III e IV, da Lei nº 9.430/96.

10. A sentença, contudo, justamente vislumbrando tal restrição, julgou procedente a ação para condenar a União à pagar (e não compensar) a importante apurada de R$ 44.707,23, isentando-a do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

11. Nesse sentido, não foi imposto à Apelante a compensação dos créditos, mas tão somente lhe reservado o direito, se assim preferir, de compensar, de ofício, conforme autoriza os art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86 e o art. , do Decreto n. 2.138/97, tal crédito, como os débitos oriundos do parcelamento n.º 35.589.730-0.

12. Não subsiste a insurgência da União com ralação ao crédito pretendido pela Apelada. A Apelante não se desincumbiu do ônus de elidir o crédito reconhecido pela sentença, quedando-se inerte no decorrer da instrução do feito, ocasião em que, ciente do pagamento realizado pela Apelada, poderia ter levantado as informações relativas às contribuições realizadas pela empresa, bem como o andamento de eventual pedido de Restituição.

13. Restou comprovado que os valores destacados nas notas fiscais correspondem efetivamente aos valores recolhidos pela Apelada sobre as folhas de salários, nos exatos termos do quanto dispõe o § 1º do artigo 31 da Lei 8.212/91. 14. Recurso de Apelação a que se nega provimento.

( ApCiv 0008335-43.2010.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2019.)

A situação fática do caso dos autos é similar, impondo-se a aplicação do mesmo entendimento.

Colaciono outros precedentes:

TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPUGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO.

1. O Tribunal de origem anulou a inscrição em dívida ativa de valores confessados em DCTF que informava a quitação do crédito tributário por meio de compensação, visto que necessário o empreendido de procedimento administrativo indispensável à constituição dos créditos, assegurando ao contribuinte a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não lhe assegurou a devolução dos valores pagos em parcelamento.

2. Nos termos do art. 165 do CTN, o recolhimento indevido de tributo implica a obrigação do Fisco de devolver o indébito imediatamente ao contribuinte detentor do direito de exigi-lo, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. Todo ato estatal que tenha por objeto exigir tributo sabidamente indevido ou inviabilizar a sua devolução será inconstitucional.

3. "Com o recolhimento indevido do tributo, surge o interesse do sujeito passivo quanto ao pedido de restituição da quantia indevida, conforme disposto no art. 165 do CTN." ( AgRg no REsp 550.226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.5.2009, DJe 21.8.2009).

4. Anuladas as inscrições de dívida ativa, fica afastada a condição de devedor do Fisco, conduzindo o contribuinte à situação regular, ensejando a devolução das parcelas adimplidas. Inviabilizá-las, nos termos fixados pela Corte de origem, converte os valores indevidamente recolhidos a título de tributo em caução prévia de "possível" título executivo fiscal, que não goza dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso especial provido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1215797 2010.01.89032-3, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2010 ..DTPB:.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a ação se mostra adequada e necessária à satisfação da pretensão da parte autora. Isso porque o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para a ação de repetição de indébito de contribuições indevidamente pagas.

(...)

(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1649012 0000964-04.2010.4.03.6117, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

I. Inicialmente, verifica-se que o ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

II. Apelação a que se dá provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2279994 0023588-59.2014.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim, a sentença deve ser reformada para se afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.

É inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o processo não se encontra maduro para julgamento. Portanto, os autos devem retornar à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução, prejudicada a apelação da União.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO SOB CÓDIGO ERRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA UNIÃO.

1. Narra a autora que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.522/2002 em 20/02/2008, efetuando o pagamento da primeira parcela em 31/03/2008. Em seguida, considerando se tratar de contribuições previdenciárias, passou a efetuar o pagamento das prestações do parcelamento por meio de GPS com o código 4308, pagamentos que se estenderam até agosto de 2009, quando o site da Receita Federal passou a emitir DARFs com o código 1240. Após diligenciar à Receita e ser informada que não haveria problema em prosseguir o pagamento por meio das DARFs com o código 1240, passou a efetuar o pagamento das parcelas dessa forma, o que perdurou até dezembro de 2011. Porém, a partir de janeiro de 2012 não mais conseguiu emitir as DARFs e, em diligência à Receita, foi informada que o pagamento havia sido rescindido por falta de pagamento e, segundo afirma, “informação esta que foi contestada mediante a apresentação dos recibos de pagamento. Mas de nada adiantou a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois a alegação da administração pública foi de que os pagamento a partir do mês de setembro de 2009, foram realizados no código de receita errado, não havendo nada que se fazer a respeito do parcelamento”. Afirma que, diante dessa situação, em março de 2012, efetuou a adesão a um novo parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/2009, e “não pôde se aproveitar dos valores pagos sob o código 1204, tendo que iniciar, novamente o pagamento do débito”. Tampouco logrou aproveitar esses créditos para fins de compensação. Portanto, busca junto ao Judiciário a restituição dos valores recolhidos sob o código errado.

O MM. Magistrado a quo, de ofício, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, já que não houve prévio requerimento administrativo de restituição dos valores.

2. Em recente julgado, esta E. Primeira Turma adotou o entendimento de que, em atenção à primazia do princípio da eficiência e do amplo acesso ao judiciário, o ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

3. Oportunidade em que se consignou a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 9 desta Corte: "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação".

4. A situação fática do caso dos autos é similar, impondo-se a aplicação do mesmo entendimento. Assim, a sentença deve ser reformada para se afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.

5. É inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o processo não se encontra maduro para julgamento. Portanto, os autos devem retornar à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução.

6. Apelação da autora provida para afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução. Prejudicada a apelação da União.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora para afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução, julgando prejudicada a apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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