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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0004225-52.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO SOB CÓDIGO ERRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA UNIÃO.

1. Narra a autora que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.522/2002 em 20/02/2008, efetuando o pagamento da primeira parcela em 31/03/2008. Em seguida, considerando se tratar de contribuições previdenciárias, passou a efetuar o pagamento das prestações do parcelamento por meio de GPS com o código 4308, pagamentos que se estenderam até agosto de 2009, quando o site da Receita Federal passou a emitir DARFs com o código 1240. Após diligenciar à Receita e ser informada que não haveria problema em prosseguir o pagamento por meio das DARFs com o código 1240, passou a efetuar o pagamento das parcelas dessa forma, o que perdurou até dezembro de 2011. Porém, a partir de janeiro de 2012 não mais conseguiu emitir as DARFs e, em diligência à Receita, foi informada que o pagamento havia sido rescindido por falta de pagamento e, segundo afirma, “informação esta que foi contestada mediante a apresentação dos recibos de pagamento. Mas de nada adiantou a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois a alegação da administração pública foi de que os pagamento a partir do mês de setembro de 2009, foram realizados no código de receita errado, não havendo nada que se fazer a respeito do parcelamento”. Afirma que, diante dessa situação, em março de 2012, efetuou a adesão a um novo parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/2009, e “não pôde se aproveitar dos valores pagos sob o código 1204, tendo que iniciar, novamente o pagamento do débito”. Tampouco logrou aproveitar esses créditos para fins de compensação. Portanto, busca junto ao Judiciário a restituição dos valores recolhidos sob o código errado. O MM. Magistrado a quo, de ofício, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, já que não houve prévio requerimento administrativo de restituição dos valores.
2. Em recente julgado, esta E. Primeira Turma adotou o entendimento de que, em atenção à primazia do princípio da eficiência e do amplo acesso ao judiciário, o ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
3. Oportunidade em que se consignou a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 9 desta Corte: "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação".
4. A situação fática do caso dos autos é similar, impondo-se a aplicação do mesmo entendimento. Assim, a sentença deve ser reformada para se afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.
5. É inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o processo não se encontra maduro para julgamento. Portanto, os autos devem retornar à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução.
6. Apelação da autora provida para afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução. Prejudicada a apelação da União.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora para afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento da instrução, julgando prejudicada a apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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