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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-87.2019.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS E COFINS - ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA - CEBAS - DETENTORA - DÉBITOS DE PERÍODO ANTERIOR AO CEBAS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN - PROVA INEXISTENTE - DÉBITOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE DO § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS - RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A “quaestio iuris” versa sobre a imunidade insculpida no § 7º do art. 195 da CF/88 sobre contribuição previdenciária patronal e a destinada a terceiras entidades, as contribuições sociais ao PIS e COFINS e sobre a possibilidade de repetição de indébito.Por primeiro, verifico que não assiste razão à apelante autora quanto a ausência de interesse recursal da apelada ré, por não ter feito qualquer menção à necessidade de indeferimento do pedido de restituição das contribuições a partir de abril de 2018, haja vista que tal alegação está no bojo das alegações mencionadas no parágrafo a seguir, que visa, em última análise, desconstituir o direito à fruição da imunidade pela parte autora.A apelante/ré sustenta, em apertada síntese, a não comprovação de que a autora é entidade de assistência social; que desempenha suas atividades sem a exigência de contraprestação; ausente documento contábil, hábil a comprovar a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, a aplicação integral dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no Brasil e a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.Todavia, constato o deferimento da RENOVAÇÃO do CEBAS da entidade autora com validade de 28/04/2018 a 27/04/2021 (ID XXXXX - doc. 06), sendo que esse certificado expedido pela autoridade administrativa revela que todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente foram cumpridos, especialmente, as contrapartidas exigidas pelo art. 14 do CTN.Ante a ausência de impugnação específica, restou incontroversas as seguintes alegações da apelante autora: “Argumenta que, ao menos desde o ano de 2013, cumpre os requisitos necessários à imunidade. Informa que, que desde 2015 a autora conta com o CEBAS, momento em que deixou de recolher as contribuições sociais destinadas ao INSS e terceiros.”Assim sendo, reconheço o ano de 2013 como a data do requerimento do CEBAS.No que tange à natureza declaratória do CEBAS com efeitos retroativos à data do seu requerimento, colaciono a súmula 612 do c. STJ.Com efeito, o CEBAS da entidade autora é válido até 27/04/2021 cujos efeitos são retroativos à data do requerimento do certificado, data da demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, nos termos da súmula 612/STJ.Reconheço que caberia à parte fazendária o ônus de comprovar que a entidade agravante não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos exigidos pela Lei Complementar (art. 14 do CTN) para fins de determinar a data limite para a produção dos efeitos retroativos da certificação, nos termos da súmula 612/STJ. Assim não agindo, ante a ausência de tal comprovação, os efeitos retroativos produzidos pela emissão do CEBAS presume-se que atingem os fatos geradores dos débitos em debate. Jurisprudência.As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições gerais (art. 240 da CF) e não estão abrangidas pela regra de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, assim como as contribuições de intervenção no domínio econômico – art. 149 da CF. De outra forma, o caso retratada hipótese de isenção tributária – hipótese de não incidência legalmente qualificada – estando prevista no art. , § 5º, da Lei 11.457/07, que preconiza:Em relação à contribuição do Salário-Educação, a disciplina da isenção tributária está prevista no art. , § 1º, V, da Lei 9.766/98.Assim, há em favor das entidades beneficentes de assistência social previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário-educação e as contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC.Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros ( REsp XXXXX/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE XXXXX).Destarte, de rigor, ante a existência do CEBAS, certificado de natureza declaratória que durante a sua validade possui efeitos retroativos à data do seu requerimento, e a ausência de comprovação do descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN pela entidade apelada autora, reconheço que a imunidade em questão abrange o período desde a validade do CEBAS (27/04/2021) até a data do seu requerimento (ano de 2013), quanto à contribuição previdenciária cota patronal, contribuição ao PIS e à COFINS, bem como, reconheço o direito à compensação, nos termos acima fundamentados.Inverto os ônus sucumbenciais, em razão da apelante autora ter vencido a maior parte do pedido.Apelação da parte autora provida. Apelação da parte ré desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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