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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008022-85.2018.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CONCESSÃO.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.
2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, embora a incapacidade seja incontroversa, o conjunto probatório não é apto a demonstrar a existência de incapacidade quando da perda da qualidade de segurada da apelante, conforme se depreende da leitura do laudo pericial. 5. Como se vê da cópia da CTPS acostada aos autos, bem como do extrato do CNIS, o último vínculo empregatício da apelante se encerrou em 09.02.1998, não havendo prova nos autos de que estivesse incapacitada já naquele momento. 6. Acresça-se que só há prova da existência da doença a partir de 2009, quando iniciou tratamento no CAPS, quando há muito já havia se encerrado o período de graça a garantir a qualidade de segurada da apelante. Meros indícios da existência de incapacidade em momento anterior não são suficientes a resguardar o direito da parte. 7. Não havendo prova efetiva da existência de incapacidade quando da perda da qualidade de segurado, inviável a concessão da aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio doença. 8. Apelo da parte autora improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL PAULO DOMINGUES E O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO, VENCIDOS A RELATORA E O DES. FEDERAL NEWTON DE LUCCA QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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