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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-82.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR. NÃO OBSERVADA A ORDEM DO ARTIGO 11 DA LEF. RECURSO PROVIDO.

- Restou assentado que a ordem de penhora está legalmente prevista e é perfeitamente possível a recusa da nomeação de bens que desatenda ao princípio da satisfação do crédito (artigos 11 da Lei n.º 6.830/80, 805 e 835 do CPC). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade - No caso concreto, a recusa ao seguro-garantia é legítima, uma vez que, ainda que previsto no artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/60, não atende a ordem legal constante do artigo 11 da LEF, que estabelece o dinheiro como preferência para garantia do débito. Esse fundamento se mantém, independentemente da controvérsia acerca do cumprimento da Portaria PGFN 164/2014 - Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e considerar legítima a recusa do exequente em relação ao seguro-garantia ofertado.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Advogado do (a) AGRAVADO: EDIMARA IANSEN WIECZOREK - SP193216-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Advogado do (a) AGRAVADO: EDIMARA IANSEN WIECZOREK - SP193216-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução fiscal, aceitou a garantia ofertada pela executada, a despeito da discordância da exequente (Id. XXXXX, páginas 156/157). Aduz, em síntese, que o seguro oferecido não pode ocorrer sem a prévia concordância da fazenda, bem como que a apólice oferecida não atende aos requisitos da Portaria PGFN nº. 164/2014. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (Id. XXXXX). Em contraminuta (Id. XXXXX), a agravada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Advogado do (a) AGRAVADO: EDIMARA IANSEN WIECZOREK - SP193216-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ordem de penhora está legalmente prevista e é perfeitamente possível a recusa da nomeação de bens que desatenda ao princípio da satisfação do crédito (artigos 11 da Lei n.º 6.830/80, 805 e 835 do CPC). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. Destaque-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. [...] 4. (...) 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. (...) Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013 - ressaltei) No caso concreto, a recusa ao seguro-garantia é legítima, uma vez que, ainda que previsto no artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/60, não atende a ordem legal constante do artigo 11 da LEF, que estabelece o dinheiro como preferência para garantia do débito. Esse fundamento se mantém, independentemente da controvérsia acerca do cumprimento da Portaria PGFN 164/2014. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e considerar legítima a recusa do exequente em relação ao seguro-garantia ofertado. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR. NÃO OBSERVADA A ORDEM DO ARTIGO 11 DA LEF. RECURSO PROVIDO. - Restou assentado que a ordem de penhora está legalmente prevista e é perfeitamente possível a recusa da nomeação de bens que desatenda ao princípio da satisfação do crédito (artigos 11 da Lei n.º 6.830/80, 805 e 835 do CPC). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. - No caso concreto, a recusa ao seguro-garantia é legítima, uma vez que, ainda que previsto no artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/60, não atende a ordem legal constante do artigo 11 da LEF, que estabelece o dinheiro como preferência para garantia do débito. Esse fundamento se mantém, independentemente da controvérsia acerca do cumprimento da Portaria PGFN 164/2014. - Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e considerar legítima a recusa do exequente em relação ao seguro-garantia ofertado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e considerar legítima a recusa do exequente em relação ao seguro-garantia ofertado, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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