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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003895-58.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: WILSON RAMOS, WALDOMIRO THOMAZ, ALEXANDRE THOMAZ
INTERESSADO: FRIGORIFICO BOM PRECO LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A
Advogado do (a) AGRAVADO: EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI - MS14197-A
Advogado do (a) AGRAVADO: EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI - MS14197-A

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003895-58.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: WILSON RAMOS, WALDOMIRO THOMAZ, ALEXANDRE THOMAZ
INTERESSADO: FRIGORIFICO BOM PRECO LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A
Advogado do (a) AGRAVADO: EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI - MS14197
Advogado do (a) AGRAVADO: EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI - MS14197

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que move em face de FRIGORIFICO BOM PRECO LTDA e outros.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“Vistos.

Tratam-se de exceções de pré-executividade propostas por Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz (fls. 32/50 e 589/591) e Wilson Ramos (fls. 374/379), em face de União Federal - Fazenda Nacional.

Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz requerem sejam excluídos da presente execução tendo em vista que não são co-responsáveis pelo crédito em questão. Alegam ilegitimidade passiva.

Já Wilson Ramos requer em sua exceção que seja decretada a nulidade da presente execução ante a declaração de inconstitucionalidade da norma que autorizou a emissão da CDA.

A excepta manifestou-se pela rejeição das exceções (fls. 214/216, 404/410, 614/623 e 638/639) tendo em vista que pelos auditores fiscais em Relatório de Investigações foi evidenciado que o "Grupo Bom Preço" praticava atos de simulação para lesar o fisco.

Quanto a inconstitucionalidade arguida disse não se aplica ao caso em questão já que a decisão do STF tem efeito tão somente "inter partes"; que o excipiente não detém legitimidade para impugnar a exigência fiscal pois é mero responsável; e que caso afastada aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 permanecerá hígida a exigência dos termos do artigo 22 da mesma lei. Por fim, pugnou pela rejeição da exceções.

Decido.

A exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, é incidente do processo executivo por meio do qual a parte alega vícios que comprometem a execução e que deveriam ter sido constatados pelo juiz no nascedouro do processo, prescindindo de forma própria e de prazo certo.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que se trata de medida excepcional, que não comporta interpretação ampliada, sob pena de colocar por terra a eficácia própria dos títulos executivos. De fato, a jurisprudência tem admitido a sua dedução somente nos casos em que se desenham ocorrências que imporiam ao magistrado o seu conhecimento de ofício, matéria de ordem pública ou relativa à regularidade da relação jurídico-processual. Cuidam-se, enfim, de vícios que seriam insuscetíveis de superação pela sua não-alegação pelo devedor.

Em outras palavras, nos tribunais pátrios, a exceção de pré executividade tem sido admitida nos casos de vícios do título executivo, evidenciados de plano e independentemente de dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da demanda, à luz da realidade factual. Somente é cabível, portanto, quando atacadas as próprias condições da ação ou revelada de plano a nulidade da execução por ausência de título executivo, matéria apreciável de ofício pelo juiz. Visa, na verdade, proteger o executado de situação à qual não se submeteria se não ocorresse aquele vício.

Portanto, para que se possa admitir essa espécie de defesa por parte do devedor, é preciso que o defeito do título não dependa de prova a ser produzida, ou seja, a alegação deve apontar um vício verificável prima facie, sem necessidade de qualquer dilação probatória.

Das exceções propostas por Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz.

No caso dos autos, asseveram os excipientes que não restou demonstrado que são corresponsáveis tributários, pugnando, assim, pela exclusão do polo passivo.

Como é cediço, os sócios respondem, subsidiariamente, em relação ao débito tributário da pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, II e III, do Código Tributário Nacional: "art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos; (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."

Assim, para a responsabilização das pessoas mencionadas na norma acima é necessária a demonstração dos requisitos nela estabelecidos, diante da indiscutível natureza tributária das contribuições previdenciárias.

Destarte, a norma autoriza a responsabilização de terceiro, que não o sujeito passivo da relação jurídica tributária, como forma de garantia de satisfação de seu crédito, sendo que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução se justifica seja porque demonstrado o excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto.

Tenho que compete a excepta/exequente o ônus de comprovar a presença de tais requisitos, entendimento este que se coaduna ao já esposado pela jurisprudência do TRF-3ª Região, como se verifica das ementas que a seguir transcrevo:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÓCIA CUJO NOME CONSTA DA CDA. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/DIRIGENTES - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 135, III, DO CTN - NECESSIDADE. CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO PELA EMPRESA - SITUAÇÃO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO. FUNRURAL - ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91 - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA NOS EXECUTIVOS FISCAIS. MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Pretório Excelso, o redirecionamento, aos sócios/dirigentes, de executivos fiscais relativos a dívidas junto à Seguridade Social, inclusive na hipótese em que seus nomes constam da CDA, segue a mesma diretriz básica dos casos em que a CDA indica como responsável tributária apenas a empresa: faz-se necessária a comprovação da prática de atos que se amoldem ao disposto no artigo 135, III, do CTN, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (Precedente desta 5ª Turma). 2. Descabido o redirecionamento de executivo fiscal aos sócios/dirigentes com base no mero inadimplemento da obrigação tributária pela empresa, situação que, inclusive, viria a contrariar precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, REsp 1101728/SP). 3. Aquisição de produtos de comerciantes que não atuam em regime de economia familiar e que possuem empregados. 4. Não comprovação que pudesse infirmar o relatório fiscal produzido pelo exequente, ônus que competia aos apelantes. Manutenção da sentença. 5. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores (inclusive por intermédio de julgados paradigmáticos, acima mencionados) quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas pela parte contribuinte em seu apelo. 6. Não obstante a possibilidade de redução da multa moratória, no caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que houve a substituição da CDA (fls. 235/242), adequando a multa moratória ao percentual de 20%, conforme previsto no artigo 61, da Lei nº 9.430/96. 7. Parcialmente vencidas ambas as partes, resta caracterizada a sucumbência recíproca. Sem condenação em honorários advocatícios. 8. Remessa oficial, tida por interposta, não provida. 9. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1235825 - 0039936-42.2007.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017 )".

Sendo assim, não há nos autos nenhum documento formal demonstrando, claramente, que Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz eram sócios, administradores ou mandatários da empresa ora executada, ou mesmo de qualquer ente do alegado grupo econômico de fato.

Ademais, infere-se dos autos 0001592-89.2007.8.12.0013 e outros, em trâmite perante esta vara, entre as mesmas partes que houve decisão para excluir os excipientes/executados do polo passivo da execução por ilegitimidade passiva. Colaciono a seguinte ementa e decisão monocrática:

"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial dessa C. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Apesar de haver suspeita acerca da prática de fraude ao Fisco cometida pelos agravados, os mesmos não figuram na condição de sócios ou gerentes de qualquer das empresas executadas, não sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal em face deles. 3. Agravo impróvido".(AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000097-87.2014.4.03.0000/MS. 2014.03.00.000097/5 MS. Rel. Des. Marcelo Saraiva, j. 17.06.2015).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial dessa C. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Apesar de haver suspeita acerca da prática de fraude ao Fisco cometida pelos agravados, os mesmos não figuram na condição de sócios ou gerentes de qualquer das empresas executadas, não sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal em face deles. 3. Agravo improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que"o R. Acórdão deixou de manifestar-se sobre questão crucial à solução da lide jurídica, especificamente no tocante ao descabimento da exceção de pré-executividade como instrumento suficiente à descaracterização do grupo econômico, em face da ausência de dilação probatória no âmbito da mesma"(fl. 614). No mérito, alega violação aos arts. 3º e 16 da Lei nº 6.830/80, 30, IX, da Lei nº 8.212/91 e 124, II, do CTN, asseverando que: a) a exceção de pré-executividade somente deve ser aceita"em casos onde ausente a necessidade de dilação probatória"(fl. 618), descabendo seu acolhimento para efeito de descaracterização de grupo econômico nos moldes preconizados pela Súmula 393/STJ; b)"no presente caso, o grupo econômico está fartamente comprovado através de fatos e documentos de forte conteúdo probatório, somente atacáveis no âmbito dos embargos à execução"(fl. 619); c) viável a imputação de" solidariedade entre as empresas componentes de um grupo econômico para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias "(fl. 624); e d)" havendo indícios veementes do cometimento de fraude, a personalidade jurídica das empresas deve ser desconsiderada, de maneira a buscar a satisfação das dívidas tributárias no patrimônio das demais empresas pertencentes ao referido grupo "(fl. 629). Em suas contrarrazões, os recorridos pugnam pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fls. 658/659. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 2/STJ, in verbis:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. De outra parte, observa-se que o acórdão recorrido assentou na premissa de que"o redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional"(fl. 578). Atento ao material probatório constante dos autos, o Tribunal de origem, entretanto, registrou que" na hipótese dos autos, apesar de haver suspeita acerca da prática de fraude ao Fisco cometida pelos excipientes, ora agravados, os mesmos não figuram na condição de sócios ou gerentes de qualquer das empresas executadas, não sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação aos agravados Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz "(fl. 581). Em consequência, rever as conclusões fáticas expressas no aresto recorrido, para concluir pela existência de grupo econômico (e, em consequência, acolher o pleito de redirecionamento da execução fiscal), implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ".

A corroborar esse entendimento, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO ATACADO FUNDADO NA INVIABILIDADE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não havendo caráter protelatório em embargos de declaração, por meio dos quais são apontados os vícios previstos no art. 535 do CPC, não se revela adequada a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 98/STJ,"embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1.208.943/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12.11.2010, grifou-se) Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publiquese. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.047 - MS (2016/0335036-2) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 13/02/2017) ".

Assim, por todos os fundamentos elencados acima, acolho as exceções de pré-executividade e determino a exclusão de Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz do polo passivo desta ação de execução fiscal.

De consectário, diante da exclusão dos excipientes/executados do pólo passivo da presente ação, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido considerando o alto valor da execução, levando em conta o trabalho realizado pelos causídicos e a complexidade (REsp 1.644.682/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017).

Da exceção proposta por Wilson Ramos.

Requer o excipiente a declaração de nulidade da ação executiva tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade das normas que autorizaram a emissão da CDA.

Inicialmente cumpre esclarecer que o tema posto em questão já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal nos RE 363.852/MG, RE 596.177 e RE 718.874/RS-RG. Segue o teor:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações.(RE 363852, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RTJ VOL-00217-01 PP-00524 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69)".

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.(RE 596177, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-02 PP-00211 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 653-662)".

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA A PARTIR DA LEI 8.540/92. RE 363.852/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 596177 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 17/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-07 PP-01439 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 288-293 )".

"Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.(RE 718874, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)".

Sobre o tema o Tribunal Regional da 3º Região fixou os seguintes parâmetros para as decisões do STF:

"PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.177/RS. ARTIGO 1.030, II DO CPC. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE APENAS A PARTIR DA EC 20/98 E DA LEI Nº 10.256/01. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. 1. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos pelo artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, quanto ao julgado no Recurso Extraordinário nº 596.177/RS. 2. Primeiramente, observo que quanto ao FUNRURAL, a controvérsia recursal está relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre a União Federal e a parte autora que legitime a exigência da exação incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção do empregador rural pessoa física, anteriormente ao advento da Lei nº 10.256/2001. 3. Cuida-se de embargos à execução fiscal interposto em 26.03.1999, no qual se busca a declaração de inexigibilidade da contribuição denominada "FUNRURAL", sob a égide das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. 4. As Leis nº 8.540/92 e 9.528/97 instituíram nova fonte de custeio, sem o respectivo respaldo constitucional, posto que o artigo 195, inciso I da CF, na redação anterior à EC 20/98, autorizava a edição de lei ordinária para a cobrança de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro e, conforme assentado no julgado, a receita de comercialização de produção não se confunde com faturamento, além de que se tratando de nova fonte de custeio o veículo normativo adequado seria a lei complementar, o que não foi observado pelo legislador. 5. Tal entendimento restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596.177/RS, de relatoria do E. Min. Ricardo Lewandowski, após o reconhecimento da existência de repercussão geral e submissão ao regime de julgamento do art. 543-B do CPC/73. 6. Somente a partir da Emenda Constitucional 20/98 veio a autorização para a criação de contribuições sociais, por lei, incidentes sobre a receita, o faturamento e o lucro dos contribuintes. 7. A Lei 10.256/2001, que não padece de inconstitucionalidade, garantiu a permanência das contribuições devidas pelo empregador rural, seja pessoa física seja pessoa jurídica. 8. No caso dos autos, a execução fiscal em relação a qual a embargante se insurge através desses embargos versa sobre contribuições relativas às competências de 10/1991 a 02/1994, antes do advento da EC nº 20/98 e da Lei nº 10.256/01. 9. Portanto, as contribuições ao FUNRURAL objeto da execução fiscal são inexigíveis, posto que lastreadas em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos à execução fiscal são procedentes. 10. O aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do STF, sendo o caso de reconsiderar aquela decisão. 11. Cabível o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso de apelação da embargante. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 658558 - 0001781-77.2001.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 )".

Assim, com o julgamento dos RE 363.852/MG e RE 596.177, extraímos os seguintes contornos jurídicos para o Funrural: 1) inconstitucionalidade formal das leis 8.540/1992 e 9.528/1997, e, assim, dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91; 2) reconhecimento da inconstitucionalidade formal com repercussão geral do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991, conforme leis 8.540/1992 e 9.528/1997; 3) ausência de qualquer discussão a respeito da Lei 10.256/2001, que surgiu após a Emenda Constitucional 20/1998.

Pois bem. Tratam os autos também, conforme se verifica dos documentos de fls. 08/26 dos autos, de execução de contribuições sobre produção rural pessoa física empregador decorrentes da Lei 8.212/91, artigo 25, § 3º com redação da Lei 8.540/1992; Lei 8.870/94 com redação da Lei 9.528/97 e Decretos nº 1.197/94 e nº 2.173/97.

Desta forma, tendo em vista o supracitado e adotando os fundamentos dos acórdãos em questão impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da execução face inconstitucionalidade da CDA em relação às contribuições sobre a produção rural pessoa física empregador.

Assim, face ao exposto, acolho parcialmente a exceção de pré executividade apresentada, para determinar a exclusão das exações inconstitucionais e o prosseguimento da cobrança pelo saldo remanescente.

De consectário, diante da exclusão parcial do crédito tributário, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido considerando o alto valor da execução, levando em conta o trabalho realizado pelos causídicos e a complexidade (REsp 1.644.682/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017).

Intimem-se as partes desta decisão.

Precluídas as vias impugnativas, promova a serventia a exclusão do nome de Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz do polo passivo da execução no sistema SAJ.

Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito.

À Serventia para que certifique nos autos acerca da citação de todos os executados.

Oportunamente, conclusos.

Às providências e intimações necessárias.” (sem destaques no original)

Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão agravada, que acatou pedido dos agravados Alexandre Thomaz e Waldomiro Thomaz e determinou as suas exclusões do polo passivo do feito executivo, sob o argumento de que é competência da Exequente, União, o ônus de comprovar a presença dos requisitos necessários para que se configure a responsabilização dos Executados, na forma da lei. Discorre sobre o o instituto da responsabilidade tributária e suas diversas modalidades, pretendendo demonstrar que a correta interpretação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN passa pela admissão do caráter sancionatório do instituto, fundamentando-se a inclusão no polo passivo da relação obrigacional na prática de ato ilícito. Destaca que a lei exige, como pressuposto do redirecionamento, que haja um ato qualificado, não bastando, segundo a jurisprudência, o mero inadimplemento. Mas não exige um liame direto entre o ilícito e o fato gerador. Não se exige que o débito em si decorra do ato ilegal, mesmo porque tributo não é sanção de ato ilícito (art. 3º CTN). Além disso, sustenta a constitucionalidade das contribuições sobre a produção rural no caso do empregador pessoa física. Afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992 por vício exclusivamente formal e apenas no tocante à cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física. A declaração de inconstitucionalidade não alcançou os referidos dispositivos na parte em que disciplinam a tributação do segurado especial, mantendo-se, em relação a esse sujeito passivo, a incidência do tributo sobre alíquotas e base de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212, de 1991 (com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997); além disso, a teor da ressalva consignada quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União, a Corte não se pronunciou, naquela assentada, sobre a constitucionalidade da tributação com base na Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. No que diz respeito ao período posterior à Lei nº 10.256, de 2001, a questão foi submetida ao STF por meio do RE nº 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida. Na sessão de 29.3.2017, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, nos termos do art. 25 da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contra tal decisão, a parte agravante interpôs agravo interno (Id. 130224443 - Agravo Interno).

Apresentadas contrarrazões ao agravo interno.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003895-58.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: WILSON RAMOS, WALDOMIRO THOMAZ, ALEXANDRE THOMAZ
INTERESSADO: FRIGORIFICO BOM PRECO LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A
Advogado do (a) AGRAVADO: EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI - MS14197
Advogado do (a) AGRAVADO: EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI - MS14197

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Na ausência de novos argumentos no agravo interno (art. 1.021 do CPC), embutindo questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, fica tal recurso prejudicado pela apresentação do feito para julgamento colegiado.

Os argumentos da agravante referentes à responsabilidade tributária dos agravados Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz não comportam acolhimento.

O artigo 135, III, do CTN dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Assim, o sócio administrador ou dirigente da pessoa jurídica executada torna-se parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal apenas se a autoridade administrativa tenha logrado provar o cometimento das infrações previstas no inciso III do artigo 135 do CTN.

Ocorre que, de acordo com a decisão agravada, não há nos autos nenhum documento formal demonstrando que Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz fossem sócios, administradores ou mandatários da empresa executada ou mesmo de qualquer ente do alegado grupo econômico de fato existente.

As razões recursais, por sua vez, sequer combateram especificamente este fundamento ou trouxeram qualquer esclarecimento a esse respeito, limitando-se a tecer considerações teóricas acerca do instituto da responsabilidade tributária.

Ressalte-se que compete ao exequente o ônus de comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN.

Sobre o assunto, vale conferir:

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE DE SÓCIO – PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE - INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 – OCORRÊNCIA. I – O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova de que resultam de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. II – O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei. III – Constando no embasamento legal do crédito exequendo valores que decorrem de infração à norma prevista no art. 30, I b da Lei 8.212/91, devem os dirigentes da executada da época dos fatos geradores responderem pela dívida, pois incorreram nas disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. IV – Agravo de instrumento improvido. TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5001618-06.2019.4.03.0000. Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES. Data do Julgamento: 18/03/2020. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1, 25/03/2020)

Assim, no âmbito da estreita cognição deste recurso, não foram apresentados elementos que justificassem a reforma da bem fundamentada decisão agravada no tocante à responsabilidade tributária dos agravados Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz.

Passo a apreciar os argumentos referentes à alegada constitucionalidade das contribuições em execução.

A contribuição social denominada Funrural foi instituída pela Lei nº 8.540/92, que conferiu a seguinte redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91:

Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I - dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.

As pessoas referidas no caput do art. 25, da Lei nº 8.212/91, eram tanto o empregador rural pessoa física como o segurado especial. Por sua vez, a Lei nº 8.540/92 impôs ao adquirente, ao consignatário e às cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo.

Com a promulgação da Lei nº 9.528/97, tais dispositivos legais (artigo 25 e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91) passaram a ter a seguinte redação:

"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho".

"Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

(...)

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento".

A redação original do art. 25 da Lei nº 8.212/91 tratava apenas da contribuição do segurado especial, estipulando o que incidiria sobre o resultado da comercialização de sua produção, dando cumprimento ao que preceituava o art. 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.

O art. , da Lei nº 8.540/92, alterando as alíquotas, incluiu em tal sistemática de tributação (utilização do resultado da comercialização como base de cálculo para a incidência da contribuição social previdenciária) também o empregador rural pessoa física. A modificação trazida pela Lei nº 9.528/1997 foi apenas redacional, para explicitar (em vez de apenas fazer a remissão) exatamente quem eram os segurados abrangidos pela norma.

Assim fazendo, infringiu-se o parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal, pois, constituiu-se nova fonte de custeio da previdência, não prevista nos incisos I a III de referido dispositivo, sem veiculá-la por meio de lei complementar, nos termos previstos pelo artigo 154, inciso I.

Na data da edição das Leis 8.540/92 e 9.528/97, a instituição de contribuição social por meio de lei ordinária somente poderia incidir, no caso dos empregadores, sobre"folha-de-pagamento","lucro"e" faturamento ".

Para o empregador rural não existia previsão de incidência sobre a" receita bruta proveniente da comercialização da produção ", base de cálculo que somente incidiria nos termos dispostos no parágrafo 8º do mencionado artigo 195.

É incontroverso que as modificações trazidas pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997 são inconstitucionais e devem ser afastadas, como já sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.852/MG em 03/02/2010, afirmando haver vício de constitucionalidade na instituição da referida contribuição previdenciária, desobrigando"os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a"receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, veio a instituir a contribuição".

Entendeu-se que a comercialização da produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde com receita, de modo que esta"nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar".

Tal posicionamento foi confirmado no Recurso Extraordinário nº 596.177, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado nos moldes do artigo 543-B do Código de Processo Civil, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 1º de agosto de 2011:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.

I - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.

II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.

III - Reconhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.

Entretanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou esta situação, uma vez que o artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, passou a prever a"receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo para contribuições destinadas ao custeio da previdência social.

Atualmente, a contribuição previdenciária objeto da controvérsia encontra-se prevista pela Lei nº 10.256/01 (posterior à EC nº 20/98), que deu nova redação ao"caput"do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, não havendo que se falar em vício de constitucionalidade na exigência ulterior ao mais recente dispositivo legal.

De se ressaltar que a Suprema Corte tratou apenas da constitucionalidade do chamado Funrural enquanto veiculado pela Lei nº 8.540/92, especialmente no RE nº 596.177/RS, julgado sob a égide do artigo 543-B, do Código de Processo Civil.

Assim, a Lei nº 10.256/01, editada após a Emenda Constitucional nº 20/1998, tem sido a responsável pela validação do tributo, já que surgiu no mundo jurídico após a alteração do artigo 195, que acrescentou a" receita "como base de cálculo das contribuições sociais.

A jurisprudência desta E. Corte Regional é majoritária no sentido de que os vícios de inconstitucionalidade reconhecidos pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG foram sanados com a edição da Lei nº 10.256/01, com o que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, disciplina compatível com as alterações constitucionais levadas a efeito pela EC nº 20/98.

A jurisprudência dominante desta E. Corte entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195 para a exação em exame. Pelas mesmas razões, não se pode mais pensar em bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção.

Também restou sedimentado que não há vício na utilização das alíquotas e da base de cálculo previstas nos incisos I e II do caput do artigo 25 da Lei-8.212/91, com redação trazida pela Lei nº 9.528/97, tratando-se de questão de técnica legislativa, estando os respectivos incisos abrangidos pelo espírito legislativo que motivou a edição da Lei nº 10.256/01. O mesmo raciocínio serve para se concluir pela plena vigência do regramento disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei-8.212/91.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL. AGRAVO PROVIDO.

1. A redação original do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 tratava apenas da contribuição do segurado especial, estipulando o que incidiria sobre o resultado da comercialização de sua produção, dando cumprimento ao que preceituava o artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.

2. O artigo 1º da Lei nº 8.540/92, alterando as alíquotas, incluiu em tal sistemática de tributação (utilização do resultado da comercialização como base de cálculo para a incidência da contribuição social previdenciária) também o empregador rural pessoa física. A modificação trazida pela Lei nº 9.528/1997 foi apenas redacional, para explicitar (em vez de apenas fazer a remissão) exatamente quem eram os segurados abrangidos pela norma. Assim fazendo, infringiu-se o parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal, pois, constituiu-se nova fonte de custeio da previdência, não prevista nos incisos I a III de referido dispositivo, sem veiculá-la por meio de lei complementar, nos termos previstos pelo artigo 154, inciso I.

3. É incontroverso que as modificações trazidas pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997 são inconstitucionais e devem ser afastadas, como já sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.852/MG em 03/02/2010, afirmando haver vício de constitucionalidade na instituição da referida contribuição previdenciária, desobrigando"os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a"receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, veio a instituir a contribuição". Entendeu-se que a comercialização da produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde com receita, de modo que esta"nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar". Precedente do STF.

4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 veio alterar esta situação, uma vez que o artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, passou a prever a"receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo para contribuições destinadas ao custeio da previdência social, considerando que atualmente a contribuição previdenciária objeto da controvérsia encontra-se prevista pela Lei nº 10.256 de 09/07/2001 (posterior à EC nº 20/98) que deu nova redação ao"caput"do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, não há se falar em vício de constitucionalidade na exigência ulterior ao primeiro e mais recente dispositivo legal.

5. A Lei nº 10.256/01, editada após a Emenda Constitucional nº 20/1998, tem sido a responsável pela validação do tributo, já que surgiu no mundo jurídico após a alteração do artigo 195 que acrescentou a" receita "como base de cálculo das contribuições sociais.

6. A jurisprudência dominante desta E. Corte entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195 para a exação em exame. Pelas mesmas razões, não se pode mais pensar em bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. Também restou sedimentado que não há vício na utilização das alíquotas e da base de cálculo previstas nos incisos I e II do caput do artigo 25 da Lei-8.212/91, com redação trazida pela Lei-9.528/97, tratando-se de questão de técnica legislativa, estando os respectivos incisos abrangidos pelo espírito legislativo que motivou a edição da Lei-10.256/01. O mesmo raciocínio serve para se concluir pela plena vigência do regramento disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei-8.212/91. Precedentes jurisprudenciais.

7. Relativamente a Resolução nº 15/2017 editada pelo Senado Federal, tendo em vista decisão proferida pelo STF no RE 363.852, é de se considerar que essa deva ser interpretada nos limites da declaração de inconstitucionalidade manifestada pela Corte Suprema naquele julgamento, que não atingiu a Lei n. 10.256/2001, sendo que esta restabeleceu a contribuição do empregador rural pessoa física. Quando o STF finalizou o julgamento do RE n. 363.852 já se encontrava em vigor a Lei n. 10.256/2001, a qual não foi objeto de análise pela Corte Suprema, não afetando, por conseguinte, a existência e obrigatoriedade da exação para os empregadores rurais pessoas físicas.

8. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016925-34.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/10/2019, Intimação via sistema DATA: 28/10/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FUNRURAL. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em 30.03.2017, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".

2. Considerando que a contribuição social do empregador rural pessoa jurídica, similar a do empregador pessoa física, teve sua redação alterada pela mesma Lei 10.256/2001, publicada após a EC 20/98, o fundamento determinante do precedente deve ser aplicado para as contribuições devidas pela pessoa jurídica, por imperativo lógico.

3. Não há, portanto, distinção ("distinguishing") qualificada entre o tema enfrentado nestes autos e o quanto decidido no RE 718.874 para inversão da prioridade normativa estabelecida pelo sistema jurídico de precedentes, devendo ser incluído em seus parâmetros de incidência, em atenção ao dever de uniformização e coerência, nos termos do artigo 926, do CPC.

4. Quanto à possibilidade da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da CF/88 afastar a incidência nas exportações, inclusive indiretas, a jurisprudência majoritária deste e de outros Tribunais, não dá guarida, em juízo provisório, à referida pretensão. Ademais, o reconhecimento de repercussão geral (nos moldes do CPC/73) acerca da matéria, pelo STF, no RE nº 759244 não obriga o julgador a seguir o posicionamento que a parte defende que será vitorioso.

5. Recurso desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 585237 - 0013517-91.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 25/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2018 ).

No mesmo sentido, precedente desta Egrégia Turma:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. LEIS Nº 8.540/92 E Nº 9.528/97. PRECEDENTE DO STF. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20/98.

I - Legitimidade da empresa adquirente de produtos agrícolas que não se configura se o pleito é de restituição ou compensação de tributo e que se concretiza se o pedido é de declaração de inexigibilidade da contribuição para o funrural.

II - Superveniência da Lei nº 10.256, de 09.07.2001, que alterando a Lei nº 8.212/91, deu nova redação ao art. 25, restando devida a contribuição ao funrural a partir da nova lei, arrimada na EC nº 20/98.

III - Hipótese dos autos em que a pretensão deduzida é de suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei nº 10.256/2001.

IV - Empresa adquirente dos produtos agrícolas que é mera agente de retenção da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos obtidos do produtor rural, não sendo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegação de que a impetrante estaria" isenta "da contribuição social ao funrural das receitas decorrentes de exportações, nos termos do artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que se afasta.

V - Recurso desprovido. (AMS 00036958520104036112 AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 329082 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2012).

Relativamente à Resolução nº 15/2017 editada pelo Senado Federal, tendo em vista decisão proferida pelo STF no RE 363.852, é de se considerar que essa deva ser interpretada nos limites da declaração de inconstitucionalidade manifestada pela Corte Suprema naquele julgamento, que não atingiu a Lei n. 10.256/2001, sendo que esta restabeleceu a contribuição do empregador rural pessoa física.

Vale salientar, ainda, que quando o STF finalizou o julgamento do RE nº 363.852, já se encontrava em vigor a Lei nº 10.256/2001, a qual não foi objeto de análise pela Corte Suprema, não afetando, por conseguinte, a existência e obrigatoriedade da exação para os empregadores rurais pessoas físicas.

Assim, considerando-se que a contribuição do empregador rural pessoa jurídica também teve a sua redação alterada pela Lei nº 10.256/01, publicada após a EC nº 20/98, aplicam-se os mesmos argumentos e fundamentos referentes à contribuição do empregador rural pessoa física, concluindo-se pela exigibilidade da contribuição a partir da fluência do prazo nonagesimal da publicação da Lei nº 10.251/01.

Considerando que a execução de origem inclui, entre outros, débitos relativos ao Funrural anteriores ao prazo acima fixado, conforme se observa na CDA constante no N. Num. 124739120 - Pág. 3, a hipótese era mesmo de afastamento de tais valores, nos termos do que restou decidido na decisão atacada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No mais, julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 135, III, CTN. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. FUNRURAL. EMPEGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE. A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 10.251/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

- Na ausência de novos argumentos no agravo interno (art. 1.021 do CPC), embutindo questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, fica tal recurso prejudicado pela apresentação do feito para julgamento colegiado.

- O sócio administrador ou dirigente da pessoa jurídica executada torna-se parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal apenas se a autoridade administrativa provar o cometimento das infrações previstas no inciso III do artigo 135 do CTN. Compete ao exequente o ônus de comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN.

- De acordo com a decisão agravada, não há nos autos nenhum documento formal demonstrando que as pessoas físicas indicadas fossem sócias, administradoras ou mandatárias da empresa executada ou mesmo de qualquer ente do alegado grupo econômico de fato existente. As razões recursais, por sua vez, sequer combateram especificamente este fundamento ou trouxeram qualquer esclarecimento a esse respeito, limitando-se a tecer considerações teóricas acerca do instituto da responsabilidade tributária.

- Na data da edição das Leis 8.540/92 e 9.528/97, a instituição de contribuição social por meio de lei ordinária somente poderia incidir, no caso dos empregadores, sobre"folha-de-pagamento","lucro"e" faturamento ". Para o empregador rural não existia previsão de incidência sobre a" receita bruta proveniente da comercialização da produção ", base de cálculo que somente incidiria nos termos dispostos no parágrafo 8º do mencionado artigo 195. É incontroverso que as modificações trazidas pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997 são inconstitucionais e devem ser afastadas, como já sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal.

- Entretanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou esta situação, uma vez que o art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, passou a prever a"receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo para contribuições destinadas ao custeio da previdência social. Atualmente, a contribuição previdenciária objeto da controvérsia encontra-se prevista pela Lei nº 10.256/01 (posterior à EC nº 20/98), que deu nova redação ao"caput"do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, não havendo que se falar em vício de constitucionalidade na exigência ulterior ao mais recente dispositivo legal.

- A jurisprudência desta E. Corte Regional é majoritária no sentido de que os vícios de inconstitucionalidade reconhecidos pela Suprema Corte foram sanados com a edição da Lei nº 10.256/01, com o que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, disciplina compatível com as alterações constitucionais levadas a efeito pela EC nº 20/98.

- A jurisprudência dominante desta E. Corte entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195 para a exação em exame. Pelas mesmas razões, não se pode mais pensar em bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção.

- Também restou sedimentado que não há vício na utilização das alíquotas e da base de cálculo previstas nos incisos I e II do caput do artigo 25 da Lei-8.212/91, com redação trazida pela Lei nº 9.528/97, tratando-se de questão de técnica legislativa, estando os respectivos incisos abrangidos pelo espírito legislativo que motivou a edição da Lei nº 10.256/01. O mesmo raciocínio serve para se concluir pela plena vigência do regramento disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei-8.212/91.

- Relativamente à Resolução nº 15/2017 editada pelo Senado Federal, tendo em vista decisão proferida pelo STF no RE 363.852, é de se considerar que essa deva ser interpretada nos limites da declaração de inconstitucionalidade manifestada pela Corte Suprema naquele julgamento, que não atingiu a Lei n. 10.256/2001, sendo que esta restabeleceu a contribuição do empregador rural pessoa física.

- Considerando-se que a contribuição do empregador rural pessoa jurídica também teve a sua redação alterada pela Lei nº 10.256/01, publicada após a EC nº 20/98, aplicam-se os mesmos argumentos e fundamentos referentes à contribuição do empregador rural pessoa física, concluindo-se pela exigibilidade da contribuição a partir da fluência do prazo nonagesimal da publicação da Lei nº 10.251/01.

- Considerando que a execução de origem inclui, entre outros, débitos relativos ao Funrural anteriores ao prazo acima fixado, a hipótese era mesmo de afastamento de tais valores, nos termos do que restou decidido na decisão atacada.

- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172794727/agravo-de-instrumento-ai-50038955820204030000-sp/inteiro-teor-1172794737

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