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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001044-23.2015.4.03.6139

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA PARARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
Advogado do (a) APELADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001044-23.2015.4.03.6139

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA PARARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
Advogado do (a) APELADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária em fase de execução, julgou improcedente os embargos opostos pelo INSS.

O INSS sustenta, em síntese, que há um processo com objeto idêntico com tramite perante a Comarca de Itaberaba nº 0038862-21.2005.4.03.9999, havendo decisão de procedência e implantação do benefício de aposentadoria por idade, com trânsito em julgado em 28 de agosto de 2006 e pagamento dos atrasados através de RPV.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.

É o relatório


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001044-23.2015.4.03.6139

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA PARARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N
Advogado do (a) APELADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Tanto nos autos desta ação, quanto nos autos do processo nº 2005.03.99.038862-8, que JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA ajuizou perante o 1ª Vara de Itaberaba SP, foi concedido o benefício de aposentadoria idade a partir da citação 1º de junho de 2004.

Dessa forma, o processo que tramitou perante a Comarca de Itaberaba deveria ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, pois sua inicial foi protocolizada quando o primeiro feito já estava em andamento e foi sentenciado anteriormente a esta ação.

Contudo, a hipótese acima mencionada não se efetivou, culminando com o regular andamento das duas ações propostas, inclusive com trânsito em julgado nos respectivos Juízos, caracterizando a ocorrência da coisa julgada (a decisão nestes autos transitou em julgado em 18/06/2009 - conforme certidão de fls. 246, e a ação distribuída na Comarca de Itaberaba, transitou em julgado em 24/08/2006).

Desse modo, a ação proposta na Comarca de Itaberaba transitou em julgado em primeiro lugar. Não obstante, o autor prosseguiu na execução destes autos.

Ora, apesar de detentor de título executivo decorrente de julgado deste Tribunal, o fato de já ter levado a efeito ordem judicial primeiramente obtida, atingindo o objetivo primordial do processo com o ofício requisitório, impede o prosseguimento da execução aqui iniciada, mesmo que de maior valor.

Em suma, a execução iniciada após a satisfação do crédito do autor não deve prosperar, diante do pagamento de seu crédito no processo desenvolvido junto a Comarca de Itaberaba, deverá ser extinta, reformando, assim a r. sentença ora impugnada.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ARTIGO 128, § 6º, DA LEI 8.213/91.

- Ocorrido o pagamento por meio de requisição de pequeno valor, não há incidência de juros de mora a partir do recebimento pelo INSS da requisição do valor, uma vez que não há mora a partir daí (art. 6º, § único, da Resolução nº 373/2004, do CJF).

- Nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 128 da Lei 8.213/91, o recebimento dos créditos na forma do caput do referido artigo implica a renúncia do restante de eventuais créditos, implicando a quitação total do pedido, com a devida extinção da execução.

- Agravo legal a que se nega provimento.

(Origem: TFR-3ª Região; AC - APELAÇÃO CÍVEL - 309818; Processo nº 96030235920; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Fonte: DJU DATA:06/09/2007 PÁGINA: 744; Relator: JUIZ RODRIGO ZACHARIAS)

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, reformando a r. sentença de primeiro grau para extinguir a execução.

É COMO VOTO.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA. SATISFAÇÃO DO CREDITO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal deveria ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, pois sua inicial foi protocolizada quando o primeiro feito já estava em andamento e foi sentenciado anteriormente a esta ação.

2. Com o regular andamento das duas ações propostas, inclusive com trânsito em julgado nos respectivos Juízos, caracterizando a ocorrência da coisa julgada (a decisão nestes autos transitou em julgado em 18/06/2009 - conforme certidão de fls. 246 e a ação distribuída na Comarca de Itaberaba, transitou em julgado em 24/08/2006 - conforme fls. 07). Desse modo, a ação proposta na 1ª Vara de Itaberaba SP transitou em julgado em primeiro lugar; não obstante, o autor prosseguiu na execução destes autos.

3. A execução iniciada após a satisfação do crédito do autor não deve prosperar, diante do pagamento de seu crédito no processo desenvolvido junto a Comarca de Itaberaba.

4. Apelação a que se dá provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172778340/apelacao-civel-apciv-10442320154036139-sp/inteiro-teor-1172778370