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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008451-79.2014.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2021
Julgamento
8 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. TEMA 998. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. Remessa oficial não conhecida, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença).
2. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Note-se que os períodos de 01/01/1984 a 31/03/1985 e 08/02/1988 a 05/03/1997 já foram enquadrados administrativamente como atividade especial, conforme cópias do processo administrativo.
3. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do direito de conversão de tempo comum em especial, mediante a aplicação do fator redutor 0,83% referente ao período de 21/08/1978 a 31/12/1983, bem como ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/04/1985 a 04/02/1988, 06/03/1997 a 23/03/2001 e 03/09/2001 a 08/02/2012.5. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.
4. No presente caso, da análise da documentação juntada, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de: - 01/04/1985 a 04/02/1988, em que trabalhou na empresa “Yanmen do Brasil S/A”, exercendo a função de “ferramenteiro”, estando exposta, de forma habitual e permanente, a ruído acima de 80 dB (A), considerada insalubre com base no código 1.1.6, Anexo III, do Decreto 53.831/64, conforme formulário (ID 100157106, p. 100) e laudo técnico, elaborado em 15/12/2003; - 03/09/2001 a 18/11/2003, em que trabalhou na empresa “RDB Indústria Mecânica Ltda”, exercendo o cargo de “fresador ferramenteiro”, ficando exposta a agentes químicos (hidrocarbonetos: óleo lubrificante) de modo habitual e permanente, com base no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03), conforme PPP, emitido em 30/10/2013; e - 19/11/2003 a 08/02/2012, em que trabalhou na empresa “RDB Indústria Mecânica Ltda”, exercendo o cargo de “fresador ferramenteiro”, estando exposta, de forma habitual e permanente, a ruído acima de 85 dB (A), considerada insalubre com base no código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), e a agentes químicos (hidrocarbonetos: óleo lubrificante) de modo habitual e permanente, com base no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03) conforme PPP, emitido em 30/10/2013.
5. No tocante ao período de 06/03/1997 a 23/03/2001, conforme PPP emitido em 31/01/2012 (ID 100157106 - p. 105), verifica-se que o autor trabalhou na empresa “MAHLE Metal Lave Miba Sinterizados Ltda.” na função de “fresador ferramenteiro”, em que comprovado a exposição a ruído inferior a 90 dB (A), razão pela qual referido período deve ser considerado como atividade comum.
6. Os períodos em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxilio doença (30/3/1996 a 31/05/1996 e de 09/5/2005 a 04/12/2005) devem ser reconhecidos como insalubres, pois, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), vinculados aos processos representativos da controvérsia REsp 1759098 e REsp 1723181, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse período como especial, considerando ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento prescritas pelo Decreto 3.048 /99, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial.
7. Caso em que o atual benefício deixa de ser convertido em aposentadoria especial pela ausência de tempo suficiente para a benesse pretendida.
8. Portanto, o autor faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no que se refere à inclusão do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1985 a 04/02/1988 e 03/09/2001 a 08/02/2012, cabendo determinar a reforma parcial da r. sentença.
9. Reconhece-se o direito da parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças dela resultantes a partir da data da concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
10. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
11. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS e da parte autora parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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