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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 28/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032753-43.2008.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: JOSE CARLOS MENDES FERNANDES
SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SUCESSOR: JOSE CARLOS MENDES FERNANDES

Advogado do (a) SUCESSOR: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032753-43.2008.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: JOSE CARLOS MENDES FERNANDES
SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SUCESSOR: JOSE CARLOS MENDES FERNANDES

Advogado do (a) SUCESSOR: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260-A

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ANO-BASE 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, § 6º, LEI 9.430/1996. SÚMULA 29/CARF. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO TARDIA. “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. ABUSO DE DIREITO. MÁ-FÉ. DOLO. INADMISSIBILIDADE.

1. Houve autuação fiscal por omissão de rendimentos no ano-calendário de 1998, fundamentando-se a ação nas disposições do artigo 42, § 6º, da Lei 9.430/1996 e na Súmula 29/CARF, pois foi desconsiderada a intimação da co-titular das contas bancárias.

2. A legislação e a orientação administrativa invocadas são posteriores aos fatos da causa, pois a omissão de receita tributável foi apurada no ano-base de 1998, enquanto que a disposição legal foi editada em 2002 (Lei 10.6378/2002) e as decisões administrativas, que orientaram a edição da súmula administrativa, foram proferidas entre 2006 e 2008 (Acórdão 106-17009, de 06/08/2008; Acórdão 102-48460, de 26/04/2007; Acórdão 102-48163, de 26/01/2007; Acórdão 104-22117, de 07/12/2006; e Acórdão 104-22049, de 09/11/2006).

3. Não há no caso qualquer delineamento especial a determinar a aplicação retroativa da lei ou de entendimento administrativo vinculante para o Fisco, na forma do artigo 106 do CTN, considerando-se ainda que o fato gerador da obrigação tributária, periódico nos casos do imposto de renda, ocorreu em momento anterior à positivação da obrigação da intimação do co-titular das contas bancárias em que verificados valores muito superiores aos rendimentos declarados pelo contribuinte.

4. O autor, quando intimado a prestar informações ao Fisco, não esclareceu a origem dos recursos, aduzindo apenas que não dispunha de extratos bancários relativos à conta-corrente apurada, além de ressaltar o descumprimento do sigilo bancário e aspectos jurídicos da constituição do crédito.

5. Embora o Juízo a quo tenha declarado não ser crível que a Receita Federal tenha processado administrativamente o autor com base em movimentação bancária sem que conhecesse que estas contas eram de titularidade conjunta do autor e sua esposa, não há base fática para tal constatação, pois não se verifica no procedimento administrativo qualquer elemento que comprove que a fiscalização tomou conhecimento de que havia tal condição. Consta dos autos, ao contrário, planilha contendo números de contas e respectiva movimentação bancária, mas sem especificação de dados da titularidade de outra pessoa, especialmente o fato de tratar-se de conta conjunta. Tampouco houve declaração por parte da esposa do apelante, na sua declaração de imposto de renda, da condição de titular das referidas contas.

6. É patente o silêncio deliberado do autor ao longo de todo o procedimento administrativo, e mesmo no mandado de segurança 2003.61.00.014594-6, anteriormente impetrado, sobre a própria existência de conta bancária conjunta com a esposa, sem o conhecimento prévio da fiscalização.

7. O autuado tencionou direcionar a discussão apenas à violação de aspectos procedimentais, sem passar pelo mérito da autuação e sem buscar afastar a presunção de omissão dos rendimentos, com comprovação cabal da regularidade e da origem dos valores depositados, sendo incontornável a constatação de que, além de omitir rendimentos, omitiu fatos e informações, levando a efeito estratégia de defesa com negativa de esclarecimentos ao Fisco e arguição tardia de nulidades, que poderia ter discutido frente à lavratura do auto de infração.

8. Não se pode premiar ou abonar tal procedimento, pois caracteriza evidente abuso de direito, vedado pela ordem jurídica estabelecida.

9. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em rechaçar o reconhecimento da denominada “nulidade de algibeira”, que vem a ser a alegação deliberadamente tardia de nulidade não arguida no momento oportuno com a finalidade de retardar ou fulminar o saneamento da irregularidade.

10. Tal conduta reside, justamente, em deixar transcorrer procedimento que reputa nulo para apenas em momento posterior arguir o vício, beneficiando-se do tempo decorrido e dos efeitos de decisão anulatória, indicativo de má-fé e dolo de quem deliberadamente age com escopo de frustrar a rápida e escorreita, sob aspecto legal, solução dos litígios. Registre-se que, no caso, o autor somente veio a arguir a co-titularidade da conta bancária, visando à nulidade do lançamento fiscal, após certificar-se de que a intimação da esposa não geraria a responsabilidade tributária da mesma em razão da decadência para a constituição de eventual crédito por omissão de receita tributável, de forma a assim frustrar completamente a atuação estatal, o que evidencia a manobra intencional e premeditada.

11. No caso, houve respeito efetivo ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, incidindo o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos.

12. Caberia ao autor ter arguido a questão no momento próprio, assim que verificado que a autuação somente se dirigia a ele, sem a intimação da esposa e co-titular dos valores. Com efeito, restou claro o desinteresse em elucidar oportunamente os fatos, como também inequívoco o objetivo de nulificar o procedimento administrativo a posteriori.

13. Ressalte-se que, mesmo que se admitisse, por hipótese, que as disposições do artigo 42, § 6º, da Lei 9.430/96 e da Súmula 29/CARF pudessem retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, ou ainda, não houvesse vedação à alegação tardia e dolosa de nulidades, continuaria sendo ônus do contribuinte comprovar a origem dos rendimentos para afastar a tributação e as penalidades correspondentes, o que não ocorreu no caso, sujeitando-se, portanto, à imposição tributária pela exteriorização de sinais de riqueza sem origem comprovada.

14. Face à sucumbência, cabe ao autor responder pela integralidade dos honorários advocatícios, considerando os critérios do artigo 85, § 2º, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, os quais ficam arbitrados nas faixas mínimas do § 3º, a incidir sobre o valor atualizado da causa.

15. Apelação fazendária provida e apelação do contribuinte desprovida."

Alegou-se omissão e contradição quanto ao efeito vinculante da Súmula 29/CARF ("Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento"), por força da Portaria MF 383, de 12/07/2010, aduzindo que "como a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, os procedimentos estabelecidos em lei para que a presunção possa ser validamente aplicada deve ser rigorosamente observada pela fiscalização, por ser matéria de ordem pública que objetivam o controle da legalidade do lançamento e a vinculação obrigatória a toda administração pública federal, cabe aqui o reconhecimento de ofício da nulidade do lançamento fiscal em questão, e não sua redução em 50%". Salientou que, como não foi questionado o mérito do lançamento fiscal, mas apenas a nulidade apontada, "todas as alegações atinentes ao fato de que os depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizariam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, com o que não há imprescindibilidade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial, bem como questões subjetivas da intenção do contribuinte, sob estratégias ou não, merecem ser afastadas". Aduziu que "se utilizou de mero exercício regular de direito, que é a realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Decorrente do princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo , inciso II da Constituição Federal: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei', o que evidentemente possibilita ao cidadão o exercício do direito subjetivo, desde que não contrarie a lei vigente". A respeito da comprovação de que a conta era conjunta, alegou que "tanto nos extratos bancários quanto na ficha cadastral constam obrigatoriamente a identificação do co-titular da conta-corrente, a inscrição no CPF, dados estes que foram repassados à fiscalização, mormente quando se observa que a autuação foi baseada em movimentação financeira incompatível com o rendimento declarado, ou seja, partiu-se de dados da CPMF, que é justamente fixada com base na movimentação financeira tida nas respectivas contas correntes em nome de seus titulares".

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032753-43.2008.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: JOSE CARLOS MENDES FERNANDES
SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SUCESSOR: JOSE CARLOS MENDES FERNANDES

Advogado do (a) SUCESSOR: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.

As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

De fato, o embargante pretende seja reconhecida a nulidade do lançamento tributário ante a não intimação da co-titular de contas bancárias conjuntas, com finalidade de esclarecer discrepância entre patrimônio declarado e movimentações bancárias atípicas.

Com efeito, não há, como alegou o embargante, apreciação subjetiva dos fatos em discussão, pois o acervo probatório constante dos autos é bastante explícito e permitiu formar convicção de que o autor alegou tardiamente, de forma dolosa e deliberada, nulidades que supostamente estariam presentes desde o procedimento administrativo relativo a fato gerador de 1998, apenas alegando-os após prescrição do crédito tributário em relação à esposa, co-titular das contas bancárias.

A respeito, consignou-se no acórdão que “o autor somente veio a arguir a co-titularidade da conta bancária, visando à nulidade do lançamento fiscal, após certificar-se de que a intimação da esposa não geraria a responsabilidade tributária da mesma em razão da decadência para a constituição de eventual crédito por omissão de receita tributável, de forma a assim frustrar completamente a atuação estatal, o que evidencia a manobra intencional e premeditada.”

Ademais, em nenhum momento vislumbrou-se ânimo em esclarecer a origem dos rendimentos e a ilicitude da tributação de IRPF, preferindo-se, ao revés, a litigiosidade e as exceções formais e processuais, pois “o contribuinte teve a oportunidade de esclarecer pontos levantados pelo Fisco, mas preferiu silenciar quanto à origem dos depósitos e a co-titularidade das contas bancárias, preferindo, ao revés, utilizar-se do mandado de segurança 2003.61.00.014594-6 com a finalidade de discutir a ilegalidade do acesso aos extratos bancários sem a autorização judicial, não obtendo, ao final, a ordem pleiteada.”

Caberia ao contribuinte, em tais hipóteses, declarar ou fazer prova perante o Fisco de que tais valores não estavam sujeitos ou não deveriam ser oferecidos à tributação, o que não ocorre conforme apontado. O silêncio eloquente somado à conduta do embargante, perpetrada por anos a fio, conduziram à solução firmada.

Esta linha de análise dos fatos da causa ante o acervo probatório coligido foi explicitada e fundamentada no acórdão embargado, asseverando que “caberia ao autor ter arguido a questão no momento próprio, assim que verificado que a autuação somente se dirigia a ele, sem a intimação da esposa e co-titular dos valores depositados, de modo permitir ao Fisco apurar detidamente a responsabilidade de cada qual. No entanto, restou claro o desinteresse em elucidar oportunamente os fatos, como também inequívoco o objetivo de nulificar o procedimento administrativo a posteriori.”

Com efeito, não se trata de presunção, indício ou conjectura, mas de elementos fáticos e probatórios constante dos autos e que formam a base sobre a qual deve ser apreciada a pretensão deduzida, não podem ser admitidas alegações que destoem da ordem jurídica, a partir da qual deve ser exercida a boa-fé e a cooperação processual entre os litigantes. Repise-se que a decisão é abonada, como demonstrado, por sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que condenam a chamada “nulidade de algibeira” ou de bolso, guardada para momentos oportunos.

Ao contrário do alegado, não houve consideração do “caput” do artigo 42 Lei 9.430/1996, para a configuração da omissão de rendimentos, ao mesmo tempo em que se desconsiderou a previsão do respetivo § 6º.

O caput do artigo 42 (“Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”), diferentemente do § 6º, que foi inserido pela Lei 10.637/2002, era o texto vigente ao tempo do fato gerador, ditando expressamente a responsabilidade do contribuinte em comprovar a origem e natureza dos recursos, encargo do qual se não se desincumbiu o embargante, a ter do demonstrado no conjunto fático-probatório em que se baseou o acórdão embargado.

De fato, como fartamente demonstrado, não houve em momento algum o esclarecimento pelo embargante da origem e natureza lícita dos valores movimentados, preferindo deliberadamente ocultar tais dados, adotando com dolo, ardil e má-fé estratégia de defesa para acarretar impunidade mediante nulidade urdida para, ao fim e ao cabo, não comprovar a origem e natureza lícita dos recursos e, ainda assim, deixar de recolher a tributação devida.

De outro lado, embora alegue que tanto o verbete sumular do CARF quanto a alteração legislativa do artigo 42, § 6º, da Lei 9.430/1996, inserido pela Lei 10.637/2002, seriam aplicáveis ao caso, pois vigentes quando do lançamento tributário (artigo 142, CTN), verifica-se que foram editados após o fato gerador, determinado expressamente o artigo 144 do CTN, que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, o que fulmina a argumentação que, de qualquer sorte, não condiz com vícios sanáveis em embargos de declaração.

Outrossim, explicitou-se a irretroatividade nos termos do artigo 106, CTN, por falta de subsunção fática e jurídica, vez que “não há no caso qualquer delineamento especial a determinar a aplicação retroativa da lei ou de entendimento administrativo vinculante para o Fisco, na forma do artigo 106 do CTN, considerando-se ainda que o fato gerador da obrigação tributária, periódico nos casos do imposto de renda, ocorreu em momento anterior à positivação da obrigação da intimação do co-titular das contas bancárias em que verificados valores muito superiores aos rendimentos declarados pelo contribuinte”.

Assevere-se, ademais, que nem mesmo reversões jurisprudenciais têm o condão de nulificar coisa julgada, dependendo do ajuizamento de ação rescisória dentro do prazo decadencial.

Portanto, não possui a súmula editada por órgão administrativo força normativa suficiente para alcançar fatos pretéritos, quando a legislação em vigor na ocorrência do fato gerador inexigia o procedimento.

De qualquer forma, aduziu-se na decisão embargada não haver comprovação, no procedimento fiscal, da existência de conta conjunta, pois “consta dos autos, ao contrário, planilha contendo os números das contas e a respectiva movimentação bancária, mas sem qualquer especificação dos dados da titularidade de outra pessoa, especialmente o fato de tratar-se de conta conjunta”, o que restou corroborado pela prova pericial.

Assim, impróprio rever a decisão em sede de embargos de declaração, quando o que se pretende é rediscutir e apontar erros de julgamento no acórdão recorrido a partir da base fático-probatória.

Embora tenham sido enfrentadas todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que assim não tivesse sido, a jurisprudência da Corte Superior consolidou o entendimento de que não cabe a discussão individualizada de cada argumento invocado, quando suficiente e exauriente a motivação dada para sustentar a conclusão adotada na solução do litígio.

Neste sentido:

AgInt no AREsp 1.589.887, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28/10/2020: “PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da União objetivando o reconhecimento da insubsistência da exigência de taxa de ocupação, o cancelamento dos lançamentos relativos aos valores cobrados e determinação de que a parte ré proceda ao desmembramento da área correspondente ao loteamento "Santa Rosa III". No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No que trata da alegação de violação do art. 1.022, II do CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, notadamente a apontada como não analisada (fl. 898), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp n. 1.649.296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017). IV - A respeito da apontada violação do art. 3º, § 4º, do Decreto n. 2.398/1987, alterado pela Lei n. 9.636/1998, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 898): 'Portanto, no caso em tela, tendo em vista a falta de comunicação da parte autora sobre o loteamento para o SPU, permanece como sua a responsabilidade de pagar a taxa de ocupação, sendo que a responsabilidade de comunicação do negócio jurídico é da parte interessada, ou seja, da parte autora [...].' V - O aresto vergastado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de Marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento dos valores devidos a título de taxa de ocupação, ademais, a eventual análise da alegação recursal, in casu, esbarraria na vedação da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.572.310/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/5/2018; e AgInt no REsp n. 1.788.228/PR, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp 1.522.510 / PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 9/5/2017, DJe 22/6/2017. VI - Agravo interno improvido.” (g.n.)

Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.




E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ANO-BASE 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, § 6º, LEI 9.430/1996. SÚMULA 29/CARF. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO TARDIA. “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. ABUSO DE DIREITO. MÁ-FÉ. DOLO. TEMAS DISCUTIDOS. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVA DOS AUTOS. VÍCIOS INEXISTENTES. ERROR IN JUDICANDO. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E PERTINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

2. Não houve apreciação subjetiva dos fatos em discussão, pois o acervo probatório constante dos autos é bastante explícito e permitiu formar convicção de que o autor alegou tardiamente, de forma dolosa e deliberada, nulidades que supostamente estariam presentes desde o procedimento administrativo relativo a fato gerador de 1998, apenas alegando-os após prescrição do crédito tributário em relação à esposa, co-titular das contas bancárias.

3. A respeito, consignou-se no acórdão que “o autor somente veio a arguir a co-titularidade da conta bancária, visando à nulidade do lançamento fiscal, após certificar-se de que a intimação da esposa não geraria a responsabilidade tributária da mesma em razão da decadência para a constituição de eventual crédito por omissão de receita tributável, de forma a assim frustrar completamente a atuação estatal, o que evidencia a manobra intencional e premeditada.” Ademais, em nenhum momento vislumbrou-se ânimo em esclarecer a origem dos rendimentos e a ilicitude da tributação de IRPF, preferindo-se, ao revés, a litigiosidade e as exceções formais e processuais.

4. Contrariamente ao alegado, não se considerou o “caput” do artigo 42 Lei 9.430/1996, para a configuração da omissão de rendimentos, ao mesmo tempo em que se desconsiderou a previsão do respetivo § 6º. A disposição contida no caput do artigo 42 da Lei 9.430/1996 (“Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”), ao contrário do § 6º, inserido pela Lei 10.637/2002, vigia ao tempo do fato gerador, ditando expressamente a responsabilidade do contribuinte em provar a origem e natureza dos recursos.

5. De fato, como restou fartamente demonstrado, não houve em momento algum o esclarecimento pelo embargante da origem e natureza lícita dos valores movimentados, preferindo deliberadamente ocultar tais dados, adotando com dolo, ardil e má-fé estratégia de defesa para acarretar impunidade mediante nulidade urdida para, ao fim e ao cabo, não comprovar a origem e natureza lícita dos recursos e, ainda assim, deixar de recolher a tributação devida.

6. De outro lado, embora alegue que tanto o verbete sumular do CARF quanto a alteração legislativa do artigo 42, § 6º, da Lei 9.430/1996, inserido pela Lei 10.637/2002, seriam aplicáveis ao caso, por vigentes quando do lançamento tributário (artigo 142, CTN), verifica-se que foram editados após o fato gerador, determinando expressamente o artigo 144 do CTN, que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, o que fulmina a argumentação.

7. Outrossim, explicitou-se a irretroatividade nos termos do artigo 106, CTN, por falta de subsunção fática e jurídica, vez que “não há no caso qualquer delineamento especial a determinar a aplicação retroativa da lei ou de entendimento administrativo vinculante para o Fisco, na forma do artigo 106 do CTN, considerando-se ainda que o fato gerador da obrigação tributária, periódico nos casos do imposto de renda, ocorreu em momento anterior à positivação da obrigação da intimação do co-titular das contas bancárias em que verificados valores muito superiores aos rendimentos declarados pelo contribuinte”.

8. Registre-se que nem mesmo reversões jurisprudenciais podem nulificar coisa julgada, dependendo do ajuizamento de ação rescisória dentro do prazo decadencial. Portanto, não possui a súmula de órgão administrativo de julgamento força normativa suficiente para alcançar fatos pretéritos, quando a legislação em vigor na ocorrência do fato gerador inexigia o procedimento.

9. Embora enfrentadas todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que assim não tivesse sido, a jurisprudência da Corte Superior consolidou o entendimento de que não cabe a discussão individualizada de cada argumento invocado, quando suficiente e exauriente a motivação dada para sustentar a conclusão adotada na solução do litígio.

10. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

11. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.

12. Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172343214/apelacao-civel-apciv-327534320084036100-sp/inteiro-teor-1172343224

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