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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032753-43.2008.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 28/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ANO-BASE 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, § 6º, LEI 9.430/1996. SÚMULA 29/CARF. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO TARDIA. “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. ABUSO DE DIREITO. MÁ-FÉ. DOLO. TEMAS DISCUTIDOS. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVA DOS AUTOS. VÍCIOS INEXISTENTES. ERROR IN JUDICANDO. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E PERTINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.
2. Não houve apreciação subjetiva dos fatos em discussão, pois o acervo probatório constante dos autos é bastante explícito e permitiu formar convicção de que o autor alegou tardiamente, de forma dolosa e deliberada, nulidades que supostamente estariam presentes desde o procedimento administrativo relativo a fato gerador de 1998, apenas alegando-os após prescrição do crédito tributário em relação à esposa, co-titular das contas bancárias.
3. A respeito, consignou-se no acórdão que “o autor somente veio a arguir a co-titularidade da conta bancária, visando à nulidade do lançamento fiscal, após certificar-se de que a intimação da esposa não geraria a responsabilidade tributária da mesma em razão da decadência para a constituição de eventual crédito por omissão de receita tributável, de forma a assim frustrar completamente a atuação estatal, o que evidencia a manobra intencional e premeditada.” Ademais, em nenhum momento vislumbrou-se ânimo em esclarecer a origem dos rendimentos e a ilicitude da tributação de IRPF, preferindo-se, ao revés, a litigiosidade e as exceções formais e processuais.
4. Contrariamente ao alegado, não se considerou o “caput” do artigo 42 Lei 9.430/1996, para a configuração da omissão de rendimentos, ao mesmo tempo em que se desconsiderou a previsão do respetivo § 6º. A disposição contida no caput do artigo 42 da Lei 9.430/1996 (“Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”), ao contrário do § 6º, inserido pela Lei 10.637/2002, vigia ao tempo do fato gerador, ditando expressamente a responsabilidade do contribuinte em provar a origem e natureza dos recursos.
5. De fato, como restou fartamente demonstrado, não houve em momento algum o esclarecimento pelo embargante da origem e natureza lícita dos valores movimentados, preferindo deliberadamente ocultar tais dados, adotando com dolo, ardil e má-fé estratégia de defesa para acarretar impunidade mediante nulidade urdida para, ao fim e ao cabo, não comprovar a origem e natureza lícita dos recursos e, ainda assim, deixar de recolher a tributação devida. 6. De outro lado, embora alegue que tanto o verbete sumular do CARF quanto a alteração legislativa do artigo 42, § 6º, da Lei 9.430/1996, inserido pela Lei 10.637/2002, seriam aplicáveis ao caso, por vigentes quando do lançamento tributário (artigo 142, CTN), verifica-se que foram editados após o fato gerador, determinando expressamente o artigo 144 do CTN, que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, o que fulmina a argumentação. 7. Outrossim, explicitou-se a irretroatividade nos termos do artigo 106, CTN, por falta de subsunção fática e jurídica, vez que “não há no caso qualquer delineamento especial a determinar a aplicação retroativa da lei ou de entendimento administrativo vinculante para o Fisco, na forma do artigo 106 do CTN, considerando-se ainda que o fato gerador da obrigação tributária, periódico nos casos do imposto de renda, ocorreu em momento anterior à positivação da obrigação da intimação do co-titular das contas bancárias em que verificados valores muito superiores aos rendimentos declarados pelo contribuinte”. 8. Registre-se que nem mesmo reversões jurisprudenciais podem nulificar coisa julgada, dependendo do ajuizamento de ação rescisória dentro do prazo decadencial. Portanto, não possui a súmula de órgão administrativo de julgamento força normativa suficiente para alcançar fatos pretéritos, quando a legislação em vigor na ocorrência do fato gerador inexigia o procedimento. 9. Embora enfrentadas todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que assim não tivesse sido, a jurisprudência da Corte Superior consolidou o entendimento de que não cabe a discussão individualizada de cada argumento invocado, quando suficiente e exauriente a motivação dada para sustentar a conclusão adotada na solução do litígio. 10. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 11. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 12. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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