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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5266348-81.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 29/01/2021
Julgamento
8 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA.

1. A r. sentença de primeiro grau, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou nula a execução dos honorários em fundamento no art. 803, inciso I e art. 783 do CPC. Condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.
2. Assim, a controvérsia nos presentes autos se restringe à fixação de condenação do INSS em verbas honorárias.
3. Nesse ponto, vale dizer que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em face da sucumbência na ação de conhecimento, deve ser objeto de execução, autonomamente, em consonância com o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94.
4. Apelação da parte autora não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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