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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-72.2019.4.03.6128 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE COMPROVADA. AUSENTE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Constata-se que a cobrança se refere às anuidades dos anos de 2014 a 2017, cujo o fato gerador das anuidades é, em tese, a existência de inscrição no conselho conforme Lei 12.514/11.
2.Entretanto, que a parte executada – pessoa jurídica - juntou os Recibos de entrega do Simples Nacional relativos aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 nos quais declarou que não efetuou “qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial” e juntou certidão de baixa no CNPJ ocorrida em 12/04/2019, a demonstrar sua inatividade no período abarcado na cobrança, sendo que a inatividade não foi contestada pela parte exequente.
3.É indevida a cobrança de anuidade de empresa inativa, já que, obviamente, não mais há o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho. A inatividade da empresa comprovada impede o fato gerador da anuidade, em razão da inexistência de atividade a ser fiscalizada.
4.Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172283883/apelacao-civel-apciv-50011647220194036128-sp

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