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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 501XXXX-58.2020.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2021

Julgamento

2 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA.

1.A análise do interesse processual deve ser compatibilizada com princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. , XXXV, da CF/88, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
2. A comprovação do pedido administrativo de restituição não constitui condição ou pressuposto para ajuizamento da ação, em atenção ao supracitado princípio da inafastabilidade da jurisdição.
3. No caso, é possível identificar o interesse processual (e a lesão de direito) com o alegado pagamento indevido do tributo, o qual gera ao contribuinte o direito de repetição do indébito.
4. Afastado o indeferimento da petição inicial 5. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a carência de interesse processual, consequentemente determinou o retorno dos autos a Vara de origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172274408/apelacao-civel-apciv-50139275820204036100-sp

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