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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 05/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301005497/2021

PROCESSO Nr: 0049500-61.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 01/11/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: CLEMENCIA CHAGAS DE BRITO

ADVOGADO (A): SP345240 - DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/07/2020 15:16:39

Processo nº 0049500-61.2019.4.03.6301

AUTOR (A): CLEMENCIA CHAGAS DE BRITO

RÉU: INSS

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade.

De acordo com as razões expostas pela parte recorrente (arquivo n. 39), pretende a reforma da sentença ora recorrida.

Foram oferecidas contrarrazões. (arquivo n. 43)

É o relatório.

II – VOTO

O Recurso foi ofertado tempestivamente.

Entendo que não assiste razão ao Recorrente.

No mérito.

A sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

Vejamos seu conteúdo quanto a análise do mérito pertinente ao objeto do recurso:

“Trata-se de ação proposta por CLEMENCIA CHAGAS DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos urbanos.

Citado, o réu apresentou contestação arguindo,

preliminarmente, a incompetência deste juizado em razão do valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do feito.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em face do valor de alçada, visto que não há nos autos comprovação de que o valor pretendido ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.

Passo, então, à análise do mérito.

Com a edição do atual Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a carência foi elevada de 60 contribuições para 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91).

A Lei 9.032/95 introduziu o artigo 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91.

Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano, a atual lei de regência impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber:

a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e

b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei nº 8.213/91.

Todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, desde que devidamente comprovados, devem ser incorporados ao seu salário, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma da lei. É a norma do art. 201, Parágrafo 11, da CF/88 (na Lei n. 8.213/91, art. 29, Parágrafo 3º, e na Lei n. 8.212/91, art. 28, I).

No caso dos autos , trata-se de filiação anterior a 24 de julho de 1991.

Na data em que implementou o requisito etário, 23/08/2016, conforme a tabela do artigo 142, da lei 8.213/91, eram exigidas 180 contribuições para implemento do período de carência.

De acordo com a contagem e negativa do INSS, a parte autora atingiu, até a DER (16/07/2019), 175 contribuições para efeito de carência, com tempo de contribuição de 14 anos, 02 meses e 23 dias, sendo computados 177 contribuições como doméstica em CTPS e outras.

No entanto, afirma que períodos urbanos e de contribuição não teriam sido computados pela autarquia-ré.

1. Dos períodos comuns

A parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos comuns:

1.1 Período de 01/08/1994 a 07/02/1995

Empresa: BANDEIRANTE SERVIÇOS S/C LTDA

Função: auxiliar de limpeza

Provas: CTPS (fls. 5/51 do anexo n. 24);

Para comprovar o período, a parte autora apresentou cópia da CTPS n. 041925 – série 635ª, onde consta a anotação do contrato de trabalho (fl. 10 – anexo n. 24), alterações salariais (fl. 20 – anexo n. 24) e opção pelo regime de FGTS (fl. 25 – anexo n. 24). Consta, ainda, a anotação do contrato de experiência (fl. 30 – anexo n. 24).

As anotações na CTPS são suficientes para demonstrar que o autor laborou para referida empresa, motivo pelo qual o período deverá ser averbado.

Com efeito, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis:

"Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação."

Note-se que as anotações na CTPS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento.

Registre-se que, uma vez demonstrada a existência de vínculo de emprego, a ausência de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não pode prejudicar o autor, porquanto é obrigação legalmente imposta ao empregador. Dessa forma, o fato de não constar recolhimento das contribuições previdenciárias no período em questão não poderá ser óbice à averbação do tempo de serviço e à contagem recíproca.

Desse modo, fundada no princípio da persuasão racional das provas, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 01/08/1994 a 07/02/1995 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários.

1.2 Período de 01/01/2015 a 31/05/2015

1.3 Período de 01/01/2016 a 31/01/2016

Contribuinte individual

Provas: anexo n. 27

As contribuições vertidas nos períodos de 01/01/2015 a 31/ 05/2015 e de 01/01/2016 a 31/01/2016 foram recolhidas em valor abaixo do salário mínimo, não sendo, portanto, válidas, para fins de carência nos termos dos artigos 21 e 28, § 3º, ambos da Lei 8.212/91.

Não merece prosperar, ainda, o pedido de recolhimento das diferenças em atraso, com acréscimo de juros e multa, tendo em vista que tais indenizações só produziriam efeitos a partir do recolhimento, que não foi feito até a presente data.

3. Da concessão do benefício

Inicialmente, verifica-se que consta na simulação de contagem de tempo de contribuição, que foram apuradas 177 contribuições para fins de carência, considerados os períodos como doméstica e outros vínculos, conforme abaixo:

Assim, somado o período ora reconhecido aos já reconhecidos administrativamente pela parte ré, conforme parecer da contadoria judicial, que faz parte integrante deste julgado, a parte autora, na data do requerimento administrativo, havido em 16/07/2019, contava com 14 anos e 09 meses de contribuição, e com 184 contribuiçõ es para fins de carência.

Dessa forma, considerando que a parte autora implementou o requisito idade em 23/08/2016, quando eram necessárias 180 contribuições, pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a DER.

Posto isso:

1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia-ré compute para fins de carência o período de 01/08/1994 a 07/02/1995, e, em consequência, conceda o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, nos seguintes termos:

2 - Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, no montante de R$ 11.440,13 (onze mil uatrocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até maio de 2020 , apurado pela Contadoria Judicial, os quais integram a presente sentença, elaborados de acordo com a resolução 267/2013 do CJF, observando-se a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados serão pagos judicialmente.

Oportunamente, expeça-se ofício requisitório. Observem-se os critérios da Resolução CJF n. 267/2013.

3 - Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.

4 - Defiro a assistência judiciária gratuita, bem como a

prioridade de tramitação.

5 - Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida

de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

6 - Registrada eletronicamente.

7 - Publique-se.

8 - Intimem-se.

Pandemia COVID-19: siga as orientações da OMS e do Ministério da Saúde.

- Lave bem as mãos.

- Fique em casa.

- Se precisar sair de casa:

- observe o distanciamento social.

- proteja o rosto. Faça sua máscara.”

Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).”

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, no valor de 10% sobre o valor da condenação. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É como voto.

ACÓRDÃO

A Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel. Participaram do julgamento os Juízes Federais MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA e JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172210827/recurso-inominado-ri-495006120194036301-sp/inteiro-teor-1172210849