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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 12/02/2021
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301005961/2021

PROCESSO Nr: 0005414-70.2018.4.03.6323 AUTUADO EM 30/10/2018

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: GABRIEL LUIZ CAMARGO BASTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP334218 - LAURA APARECIDA PAULIN

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/02/2020 15:11:20

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. Segurado desempregado quando do recolhimento da prisão. Perda da qualidade de segurado do recluso. Ausência de recolhimentos de contribuições previdenciárias sob a alegação de desemprego que não autorizam a extensão do período de graça. Recorrente que, oportunizada a produção de novas provas, inclusive testemunhais, limita-se a juntar cópia de sua CTPS. Documento insuficiente para a comprovação do desemprego involuntário do segurado. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

0005414-70.2018.4.03.6323

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Afirma a parte recorrente que seria inapropriada a afirmação de que seu genitor estaria involuntariamente desempregado depois de julho de 2016, mês em que recolheu sua última contribuição previdenciária, já que, na condição de trabalhador autônomo, não teria como recolher as contribuições para o RGPS sem trabalho. Entende que seria o caso de aplicação da prorrogação dos 24 meses estabelecido no art. 15, II, § 2º da Lei nº 8.213/91, por ter comprovado a condição de desempregado de seu genitor. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido inicial.

Contrarrazões anexadas aos autos.

É o relatório.

II – VOTO

A controvérsia se refere à manutenção da qualidade de segurado do recluso quando de sua prisão, com a extensão do prazo estabelecido no art. 15, II, § 2º da Lei nº 8.213/91.

Nos termos dos arts. 26, I, e 80, da Lei nº 8.213/91, e do art. 201, IV, da Constituição Federal, o auxílio-reclusão é devido, independentemente de carência, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Os requisitos, pois, para a concessão do benefício, são:

qualidade de segurado de baixa renda do recluso;

condição de dependente do requerente;

3) recolhimento do segurado à prisão; e

4) ausência de recebimento, pelo segurado, de remuneração da empresa ou de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

As questões referentes à condição de dependente da parte autora, o recolhimento à prisão de seu genitor, bem como sua condição de baixa renda se tratam de matéria incontroversa, uma vez que devidamente reconhecidas na sentença.

Quanto à manutenção da qualidade de segurado, deve a sentença ser mantida.

A sentença recorrida analisou com precisão e profundidade a questão controvertida, solvendo todos os aspectos relevantes suscitados pelas partes, inclusive aqueles apontados em sede recursal, merecendo por isso plena confirmação pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Transcrevo, para tanto, a parte da sentença que trata dessa questão controvertida:

“Verifica-se pela certidão de recolhimento prisional anexada aos autos (evento 02, fl. 25) que Luiz Bastos foi recolhido ao cárcere em 14/12/2009 e permaneceu até o dia 15/01/2010, quando foi solto. Em seguida, retornou ao cárcere em 06/10/2017, mantendo-se recluso até o ajuizamento desta ação, sendo esta última prisão que deu ensejo ao pedido do benefício ora em discussão, com DER em 18/04/2018 (evento 02, fl. 28).

No que concerne à aferição da qualidade de segurado, os dados do CNIS trazidos aos autos pelo INSS (evento 27, fls. 14/16) apontam que José Luiz Bastos esteve vinculado ao RGPS como segurado empregado no período de 23/09/1998 a outubro de 1998. Depois dessa data, perdeu sua qualidade de segurado e só voltou a verter contribuições, na condição de segurado contribuinte individual, no período de 01/08/2015 a 31/07/2016. Depois disso, não recolheu mais qualquer contribuição social, nem esteve em gozo de benefício. A partir desses dados, conclui-se que a perda da qualidade de segurado se deu em setembro/2017, conforme regra do art. 15, inciso II, da LBPS.

Não é aplicável ao presente caso o art. 15, § 2º da LBPS (prorrogação do período de graça por 12 meses para o segurado desempregado). Em primeiro lugar porque, consoante a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego, devendo ser cumulada com outros elementos probatórios (STJ, 2ª Turma, REsp 1.796.378/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04/2019). In casu , a parte autora somente juntou aos autos cópia da CTPS do segurado, não se desincumbindo do ônus de apresentar provas documentais ou orais do desemprego, a despeito de ter sido expressamente intimada para assim proceder (eventos 33, 34, 36 e 37).

Além disso, consta dos autos que a última ocupação laborativa de José Luiz Bastos foi como pedreiro autônomo, contribuinte individual. Nessa condição, mostra-se inapropriada a afirmação da parte autora de que ele estaria involuntariamente desempregado depois de julho de 2016, mês em que recolheu sua última contribuição previdenciária. Na condição de trabalhador autônomo, ele poderia continuar a proceder recolhimentos ao RGPS depois de julho de 2016, para o fim de manter sua qualidade de segurado. Não o fazendo, desligou-se do RGPS voluntariamente, e não em razão de dispensa sem justa causa, pois não ostentava a condição de segurado empregado.

Por fim, cumpre salientar que o texto do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 é claro ao definir que a referida prorrogação é aplicada ao “segurado desempregado”, o que não é o caso do autor, repita-se, contribuinte individual. Nesse sentido, em âmbito doutrinário: “Logicamente, esta prorrogação apenas poderá beneficiar o segurado empregado, e o empregado doméstico, pois apenas nestes casos haverá um verdadeiro desemprego.” (AMADO, Frederico. Direito e Processo Previdenciário Sistematizado. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418).

Diante disso, é indubitável que, na data de seu último recolhimento à prisão, em 06/10/2017 (evento 02, fl. 25), o genitor da parte autora não era mais segurado do RGPS, de modo que, nessa situação, não gera direito ao pretendido auxílio-reclusão, por se tratar de benefício previsto pela legislação aos dependentes de segurados (art. 18, II, b, LBPS).

Por conseguinte, este Juízo não vislumbra qualquer irregularidade no ato que indeferiu a concessão do benefício à parte autora, uma vez que não havia outra saída ao INSS senão indeferi-lo em razão do não implemento de um dos seus requisitos indispensáveis.”

Como reforço argumentativo aos fundamentos acima transcritos, anoto ter sido oportunizado ao autor a produção de prova oral na tentativa de comprovar que seu genitor não havia mais recolhido contribuições para o RGPS por não encontrar emprego, tendo, este, contudo, se restringido a apresentar cópia de sua CTPS (eventos 34 a 37), documento manifestamente insuficiente para esse fim.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença nos termos em que proferida.

Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172203434/recurso-inominado-ri-54147020184036323-sp/inteiro-teor-1172203446