jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-73.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

1. A possibilidade de concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas exige que estas comprovem cabalmente a insuficiência de recursos.
2. Os documentos juntados aos autos evidenciam que a sociedade empresária se encontra, efetivamente, com dificuldades financeiras que denotam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção, razão pela qual mostram-se suficientemente preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita à Agravante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171315135/agravo-de-instrumento-ai-50056407320204030000-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-35.2021.4.03.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-44.2018.4.03.6117 SP

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso de Apelação conforme o NCPC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 1905 SP