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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-13.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. A agravante ajuizou ação buscando a revisão de contrato que sequer apresenta.
2. Não há como analisar as alegações de descumprimento de cláusulas contratuais, a previsão de cláusulas abusivas ou a existência de qualquer vício capaz de macular o negócio jurídico em debate, ou mesmo verificar a ocorrência de reajuste das mensalidades em índices superior ao previsto no contrato e acordado entre as partes.
3. Não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar que teve seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores a autorizar a análise do pedido de exclusão.
4. Ao tratar da impontualidade a cláusula décima quinta-feira (Num. XXXXX – Pág. 6 do processo de origem) prevê que se a impontualidade ocorrer nas fases de utilização e carência é aplicada multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso, ao passo que se ocorrer na fase de amortização haverá aplicação de multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso, além de juros contratuais, inexistindo qualquer previsão contratual para cobrança de comissão de permanência.
5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes do C. STJ.
6. Diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres.
7. Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171245880/agravo-de-instrumento-ai-50313061320194030000-sp

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