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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 503XXXX-59.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020

Julgamento

4 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA DEVOLVIDA PELA APELAÇÃO. DIB. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL OU DATA FIXADA PELO PERITO JUDICIAL.

- Retroação do termo inicial do benefício. Indicação precisa pelo perito judicial - Afastamento da DIB na data da juntada do laudo pericial - Os demais documentos médicos não permitem retroação a período anterior, almejado pela apelante -Apelação parcialmente provida.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033360-59.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: MARGARIDA VIEIRA MACIEL Advogado do (a) APELANTE: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA - SP172959-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033360-59.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: MARGARIDA VIEIRA MACIEL Advogado do (a) APELANTE: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA - SP172959-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Primeira sentença anulada. Sentença pela procedência do pedido para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial (29/11/2017). Apelação da autora para requerer que a data de início do benefício – DIB seja fixada na data da cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, ou seja, em 12/05/2015. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033360-59.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED.BATISTA GONÇALVES APELANTE: MARGARIDA VIEIRA MACIEL Advogado do (a) APELANTE: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA - SP172959-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários-mínimos. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. A apelante questiona a data de início do benefício fixada na sentença (a partir da juntada do laudo pericial). Observe-se que a ação foi ajuizada em 2015 e a autora se submeteu a 2 perícias, tendo sido a primeira considerada nula porque realizada por fisioterapeuta e não por médico. A primeira perícia se deu 27/04/2016. A segunda, em 09/11/2017. O perito médico respondeu às perguntas das partes da seguinte maneira: “1. O (A) requerente é portador de moléstia ou sequela incapacitante? Qual? R.: sim. Como doença incapacitante é portadora de gonartrose bilateralmente (CID: M17) e doença degenerativa de discos vertebrais (CID: M51). 2. Essa moléstia decorreu de acidente de trabalho? R.: não, trata-se de doença degenerativa ósteo-muscular. 3. É possível determinar o início ou se houve agravamento em seu estado? R.: há cerca de 15 anos. Sim, houve progressão e agravamento. 4. A enfermidade é passível de tratamento? Qual? R.: sim. Medicamentoso e cirúrgico para melhorar a sobrevida da Autora. 5. Em caso afirmativo, ao submeter-se ao tratamento adequado poder-se-ia afirmar a haveria eliminação da incapacidade? R.: não.” Afirmou que o início da doença incapacitante se deu há cerca de 15 anos, ou seja, por volta de 2002, considerando a data da perícia, data coincidente com a informada pela parte como aquela em que parou de trabalhar. E assim concluiu o perito médico: “A Pericianda, na atualidade com 57 anos e 5 meses de idade, foi por mim examinada em 09/11/2017, em boas condições técnicas e entrevista com a Autora, foram considerados todos os elementos constantes com leitura cuidadosa e detalhada dos autos, dos antecedentes ocupacionais e pessoais da Autora, da história da doença em tela, dos exames complementares e documentos médicos apresentados (conforme descrito no item 07 do laudo), e especialmente do Exame Físico, dessa forma, entende este Médico Perito que existe incapacidade total, multiprofissional e permanente. Portanto, seu Benefício cessado em 30/03/2017 deverá ser restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez a partir desta data. A data do início da incapacidade é a partir de 31/01/2017.” Considerou o médico que o benefício de auxílio-doença deveria ser convertido em aposentadoria por invalidez. Não deu maiores explicações do porquê considerou a data de 31/01/2017. Como se referiu ao fato de a autora ter recebido benefício previdenciário de auxílio-doença e a data de início da concessão administrativa desse benefício se deu em 31/01/2017, parece ter saído daí a conclusão pelo início da incapacidade nessa data. Antes disso, a autora recebera o benefício previdenciário de auxílio-doença de 16/02/2009 a 11/05/2015. Esta ação foi motivada pela cessação do benefício nessa data de 2015. Muito embora possa ter havido um prejuízo para a autora pela realização de laudo pericial posteriormente anulado, que provocou um intervalo de tempo grande entre a data da cessação administrativa de 2015 e a do novo exame pericial, em 2017, não se extrai dos demais documentos médicos juntados aos autos a informação de que sua incapacidade laboral tenha iniciado em data anterior àquela indicada pelo perito médico judicial. Assim, considerada a indicação precisa pelo perito, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve retroagir a 31/01/2017. Esta 9.ª Turma tem afastado o entendimento de que a DIB deva ser fixada na data da juntada do laudo pericial, como se vê da ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, os requisitos para a concessão do benefício também estão cumpridos e não são objeto de controvérsia nesta esfera recursal. - O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. - Portanto, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez fica mantido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Considerando o parcial provimento ao recurso, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056459-58.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 18/03/2019, Intimação via sistema DATA: 22/03/2019) Posto isso, dou parcial provimento à apelação, para modificar a DIB para 31/01/2017. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA DEVOLVIDA PELA APELAÇÃO. DIB. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL OU DATA FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. - Retroação do termo inicial do benefício. Indicação precisa pelo perito judicial. - Afastamento da DIB na data da juntada do laudo pericial. - Os demais documentos médicos não permitem retroação a período anterior, almejado pela apelante. -Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171245233/apelacao-civel-apciv-50333605920184039999-sp

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