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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006196-92.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. LEI N.º 9.537/97. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N.º 2.596/98. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA NORMAM. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, a uma porque a autora, ora apelante, tem acesso ao processo administrativo e poderia ter juntado aos autos, não necessitando de determinação judicial para tal. A duas porque a questão ora debatida não depende de prova testemunhal ou pericial, pois a controvérsia da demanda recai sobre suposta nulidade de auto de infração, a ser analisada somente por meio de prova documental.
2. Conforme informação às fls. 132/133, a autora deixou transcorrer o prazo para defesa na esfera administrativa, tendo sido lavrado o auto de Infração nº 405P2007004575, após o decurso do prazo de defesa, tendo sido intimada/cientificada de todos os atos, conforme se depreende pelas respectivas cópias acostadas às fls. 53/55. 3. A Constituição Federalatribui à União a competência para legislar sobre navegação fluvial, e em observância a esse mandamento constitucional foi editada a Lei nº 9.537/97 (LESTA), que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário. 4. As Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) são editadas para disciplinar a aplicação das normas legais pertinentes, com vistas a garantir a segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição no meio aquaviário. 5. A Lei nº 9.537/97 autoriza a aplicação de penalidades administrativas que serão complementares às penalidades previstas nesta lei, isso se dá diante da impossibilidade de a lei prever todas as situações de risco à segurança da navegação , notadamente em razão das variações naturais das hidrovias, perfeitamente admissível que ela seja complementada por normas editadas pela Autoridade Marítima. 6. Escorreita a autuação da autoridade da fiscalização fluvial que, diante da infração cometida pela recorrente, capitulou-a no artigo 23, inciso VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (RLESTA), aprovado pelo Decreto nº 2.596/98, que, por exclusão de qualquer outra, engloba as condutas de descumprimento de qualquer outra regra de tráfego fluvial, sendo, pois, norma aberta, para agasalhar as infrações não descritas em dispositivos legais expressos, restando corretamente capitulada a infração, não havendo falar em ausência de fundamentação, visto que restou constatada e bem caracterizada a infração cometida, que deu ensejo à lavratura do respectivo auto de infração, bem como à aplicação de multa no valor de R$ 800,00. 7. A respeito do destinatário das penalidades constantes do auto de infração, cumpre registrar a possibilidade de figurar como autor material da infração tanto o proprietário da embarcação (empresa) quanto o seu condutor (comandante). Verifica-se que o autor material da infração (inciso IV), é apenas um dos responsáveis pelas infrações, do mesmo modo como são os proprietários das embarcações (inciso I), como é o caso dos autos. 8. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, merece reparo a r. sentença, tendo em vista que o valor fixado se mostra irrisório e considerados o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado, a verba honorária deve ser majorada para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença; revelando-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade e se coaduna à linha de entendimento desta E. Quarta Turma. 8. Preliminar rejeitada. Apelação da autora desprovida. Apelação da União provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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