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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 25/02/2021
Julgamento
19 de Fevereiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301015452/2021

PROCESSO Nr: 0006093-87.2019.4.03.6306 AUTUADO EM 30/09/2019

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: FRANCISCO PEREIRA VIEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP180632 - VALDEMIR ANGELO SUZIN

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/11/2020 12:55:39

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDO MOREIRA GONCALVES

VOTO EMENTA

1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, tempo comum, períodos especiais.

2.Sentença que julgou: “ PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar o período laborado para a empresa NUNES & CONZ COMERCIO E SERVICOS LTDA (ou sucessora), entre 01/09/2008 e a DER, em 15/08/2018, e b) converter e averbar o período reconhecido como laborado em condição especial, entre 02/12/1991 e 01/08/2000, determinando sejam referidos períodos computados como tempo comum para efeito de concessão de benefícios previdenciários.”

3. Recurso interposto pela parte autora, pugnando pelo reconhecimento do período de atividade rural, de 09.08.1982 a 30.05.1988.

4.Não merece reparos a sentença recorrida.

5.Conforme entendimento firmado na Súmula 577, do STJ- “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.

6. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. A Turma Nacional de Uniformização, seguindo a mesma trilha, editou a Súmula n.º 06, que assim estabelece: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

7. Em se tratando exclusivamente de comprovação de período de atividade rural por meio de prova testemunhal o C. STJ editou a Súmula 149, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

8. No caso dos autos, conforme analisado na r. sentença de primeiro grau, o conjunto probatório amealhado nos autos NÃO se mostrou suficiente para o reconhecimento da atividade rural, no período de 09.08.1982 a 30.05.1988, considerando a prova material e testemunhal amealhada nos autos, conforme transcrevo a seguir, in verbis:

“ Assim, observo que a parte autora deixou de apresentar qualquer início de prova material, motivo pelo qual não há que se falar em averbação. Inicialmente, a declaração constante dos registros do TER/PR se dá sem valor probatório (como bem apontado na certidão), eis que não se baseia em qualquer início de prova material, ou seja, se dá por mera afirmação do eleitor, não escorada em qualquer nota fiscal, filiação a sindicato, recolhimento de contribuição rural ou similar. Ademais, a percepção de aposentadoria por invalidez rural, nos termos da lei de regência da época – lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975 – não está vinculada ao exercício de atividade rural efetiva, bastando uma contribuição rural anual, sem qualquer lastro no exercício do labor rural com critérios que posteriormente vieram a ser estabelecidos (periodicidade, recolhimento de contribuição sobre comercialização, tamanho da propriedade, dentre outros). Esclarece o autor, em sede de audiência, que se tratava de ajuda de custo para remédio, não se podendo enquadrar como aposentadoria de fato. Ainda que assim não fosse, os depoimentos colhidos não comprovaram a veracidade dos fatos alegados, seja porque as testemunhas não presenciaram todo o período (foram embora para São Paulo antes do autor), seja pela pouca consistência em suas afirmações. Deste modo, o conjunto probatório não permite reconhecer o período de trabalho rural postulado.”

9.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.

10. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta turma recursal, no sentido de que a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

11. É o voto.

ACÓRDÃO

A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Participaram do julgamento os E. Juízes Federais Flávia de Toledo Cera e

São Paulo, 19 de fevereiro de 2021 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171092382/recurso-inominado-ri-60938720194036306-sp/inteiro-teor-1171092394