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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-46.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ARQUIVAMENTO EM APARTADO - IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.349.363/SP. JUNTADA AOS AUTOS. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.363/SP, sob regime dos recursos repetitivos, no qual se firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.”.
2. O artigo 155 do Código Processual de 1973 foi reproduzido no atual ordenamento em seu artigo 189. Destarte, o entendimento deve ser aqui reproduzido, forte no artigo 927, III, do CPC. Precedente desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170980909/agravo-de-instrumento-ai-50243784620194030000-sp

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