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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5001733-50.2017.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
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Ementa

E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1 - No caso, houve concessão de segurança para assegurar ao impetrante o direito à conclusão do processo administrativo, com a efetiva implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.011.947-5. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.
2 - Em se tratando de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009.
3 - O impetrante protocolou, em 04/06/2014, requerimento administrativo referente a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de ter obtido provimento favorável à sua pretensão em sede de recurso administrativo (julgado em 18/10/2016), o INSS deixou de implantar o benefício, o que gerou a interposição do presente Mandado de Segurança em 28/08/2017.
4 - Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 a duração razoável do processo, no âmbito judicial e administrativo, passou a constituir garantia fundamental.
5 - Dessa forma, tendo em vista a ausência de justificativa plausível da autoridade impetrada, no que se refere à demora na implantação da aposentadoria NB 42/170.011.947-5, resta configurada a ilegalidade da sua conduta, ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício previdenciário, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança não merece reforma.
6 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
7 - Remessa necessária conhecida e não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170976792/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50017335020174036126-sp

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