jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002729-25.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE: NELSON CÂMARA

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002729-25.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE: NELSON CÂMARA

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelson Câmara contra decisão que em ação anulatória indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à declaração de IRPF dos anos calendários de 2002 a 2005.

Sustenta, preliminarmente, a nulidade do auto de infração. Diz que há indevida presunção de omissão de rendimentos.

Afirma, com relação aos depósito de origem não comprovada, que a documentação juntada pelo agravante evidencia que os valores que transitam pelas contas bancárias verificadas são recursos de terceiros, que apenas são depositados em sua conta para viabilizar o pagamento, sendo posteriormente repassados aos seus clientes, além de não haver omissão de receitas quando os valores transitam em contas do mesmo titular.

No mais, diz que não se caracteriza omissão de receitas de valores iguais ou inferiores a doze mil reais, conforme dispõe o artigo 42, § 3º, II, da Lei 9.430/96; que a presunção de 30% referente à cobrança de honorários advocatícios é indevida; e que a cumulação de multas é ilegal.

Com contraminuta.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002729-25.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE: NELSON CÂMARA

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, conforme orienta o artigo 294 do CPC.

A tutela fundada na urgência exige a presença de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o teor do artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Por outro lado, a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas seguintes hipóteses previstas no artigo 311:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Com efeito, não verifico a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência e tampouco o caso se amolda nas hipóteses do artigo 311 do CPC a permitir a concessão da tutela da evidência.

A análise preliminar não permite verificar qualquer irregularidade no auto de infração, o qual se encontra suficientemente fundamentado, apresentando todas as informações necessárias.

Note-se que eventual ausência da capitulação legal da conduta ou gradação da pena a ser aplicada não torna o AI ilegal, sendo suficiente para o conhecimento do infrator e para a elaboração de sua defesa a descrição da conduta que gerou a penalidade.

Com efeito, na autuação fiscal o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da sua qualificação jurídica.

7. "Equívoco na capitulação legal no auto de infração não lhe acarreta a nulidade, se na descrição da conduta o autuado encontra os elementos suficientes para apresentar defesa administrativa".

(TRF-5 - REEX: 200881000021721, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 23/05/2013, Primeira Turma, )

4. O autuado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a equívoca indicação na carta de cobrança amigável, que sequer ocorreu no próprio auto de infração , não tem o condão de inquinar de nulidade o auto . A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ocorrência de qualquer ilegalidade.

STJ, AgRg no REsp 1412839, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/12/2013.

1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, ou até mesmo a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados na Portaria inaugural, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.

STJ, RMS 24465, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2009.

Pelo que se depreende do conjunto probatório até agora apresentado, houve a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, tendo sido apresentada defesa, produzido provas e recursos, não havendo qualquer nulidade a ser sanada.

O caso apresentado é assaz complexo, demandando dilação probatória, incluindo possível análise pericial, de modo que é temerária a suspensão do crédito tributário sem que haja o depósito do montante integral e em dinheiro.

Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser ilidida por prova robusta em contrário, o que não se verifica nos autos, ao menos por ora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, conforme orienta o artigo 294 do CPC. A tutela fundada na urgência exige a presença de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o teor do artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Por outro lado, a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas no artigo 311.

2. Com efeito, não verifico a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência e tampouco o caso se amolda nas hipóteses do artigo 311 do CPC a permitir a concessão da tutela da evidência.

3. A análise preliminar não permite verificar qualquer irregularidade no auto de infração, o qual se encontra suficientemente fundamentado, apresentando todas as informações necessárias.

4. Note-se que eventual ausência da capitulação legal da conduta ou gradação da pena a ser aplicada não torna o AI ilegal, sendo suficiente para o conhecimento do infrator e para a elaboração de sua defesa a descrição da conduta que gerou a penalidade. Com efeito, na autuação fiscal o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da sua qualificação jurídica.

5. Pelo que se depreende do conjunto probatório até agora apresentado, houve a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, tendo sido apresentada defesa, produzido provas e recursos, não havendo qualquer nulidade a ser sanada.

6. O caso apresentado é assaz complexo, demandando dilação probatória, incluindo possível análise pericial, de modo que é temerária a suspensão do crédito tributário sem que haja o depósito do montante integral e em dinheiro.

7. Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser ilidida por prova robusta em contrário, o que não se verifica nos autos, ao menos por ora.

8. Agravo desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170975446/agravo-de-instrumento-ai-50027292520194030000-sp/inteiro-teor-1170975456

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5002729-25.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há qualquer vício na decisão impugnada, sendo evidente que a embargante insatisfeita com o resultado do julgado objetiva alterá-lo, o que não é cabível na via de embargos …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1412839 ES 2013/0304761-6

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MERAMENTE FORMAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA EM AUTO DE INFRAÇÃO EM ANEXO À CARTA DE COBRANÇA AMIGÁVEL. CAPITULAÇÃO CORRETA NO AUTO DE INFRAÇÃO RECEBIDO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. …