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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 24/02/2021
Julgamento
19 de Fevereiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301016122/2021

PROCESSO Nr: 0001338-85.2018.4.03.6328 AUTUADO EM 11/05/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CLAUDIO LEME

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP161260 - GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/09/2020 12:09:21

JUIZ (A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI

I – RELATÓRIO

Recorre a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de reconhecimento de tempo de serviço rural.

É o relatório.

II – VOTO

No que tange à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, ressalto que o benefício tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Esta norma constitucional, em seu artigo 9º, fixou as regras de transição entre o sistema anterior e o que passaria a ser implementado a partir de então. Portanto, aqueles que já estivessem filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da promulgação da referida emenda constitucional, mas não reunissem ainda os requisitos necessários para a aposentadoria, teriam assegurado o direito correlato, conquanto fossem observadas todas as condições impostas.

O requisito essencial deste benefício, como o próprio nome já indica, é o tempo de contribuição (ou tempo de serviço até a EC nº 20/1998). Tanto na chamada aposentadoria proporcional, existente até então, quanto na integral, o segurado deve atender a este requisito, cumulativamente com os demais, para fazer jus à aposentação.

Destarte, nos termos do artigo , inciso II, alínea a, da Emenda Constitucional nº 20/1998, o segurado, se homem, deve ter a idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, contar com tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e cumprir o denominado pedágio instituído na alínea b do mesmo dispositivo, no patamar de 20% (vinte por cento) do lapso que restaria para completar a carência ínfima exigida, objetivando à aposentadoria integral.

Outrossim, nos termos do artigo 9º § 1º e inciso I, da mesma Emenda Constitucional, se o segurado visar à aposentadoria proporcional, também deve ter a idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, contar com tempo mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição e cumprir o pedágio instituído na alínea b do referido inciso I, no patamar de 40% (quarenta por cento) do lapso que restaria para completar a carência ínfima exigida.

Por fim, foi ressalvado o direito adquirido daqueles que já contavam com 30 (trinta) anos ou mais de serviço/contribuição até a promulgação da EC nº 20/1998 (artigo 3º, caput).

Passo a tecer considerações a respeito da atividade rural.

Quanto ao reconhecimento do período laborado como trabalhador rural, de acordo com o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Por tal razão, é necessário delimitar exatamente a quem se refere a Lei 8.213/1991 ao tratar do trabalhador rural, a fim de saber se seu intuito seria isentar de contribuição somente o trabalhador rural empregado ou também o trabalhador rural empregador. Para tanto, devemos nos socorrer da legislação específica da época.

Nesse sentido, o Estatuto do Trabalhador Rural, Lei 4.214/1963, dispunha:

Art. 2º Trabalhador rural para os efeitos desta é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro.

Art. 3º - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividades agrícolas, pastoris ou na indústria rural, em caráter temporário ou permanente, diretamente ou através de prepostos.

A Lei 4.214/1963 foi expressamente revogada pelo artigo 21 da Lei 5.889/1973, que por sua vez assim define:

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

A conclusão a que se chega é que já existia no ordenamento jurídico um conceito bem delimitado de trabalhador rural como sendo especificamente o empregado rural, em oposição ao empregador rural. Aquele aufere renda do fruto de seu trabalho; este aufere renda do fruto da terra.

Ainda em consonância com essa interpretação, vale lembrar da Lei 6.260/1975, que criou o FUNRURAL e instituiu, em favor dos empregadores rurais e seus dependentes os benefícios de previdência e assistência social (artigo 1º da referida lei), estabelecendo em seguida as espécies de benefício e a forma de custeio obrigatório, a cargo do empregador rural.

Nesse sentido, é possível afirmar que o empregador rural não foi contemplado no artigo 55, § 2º, da Lei 8213/1991, cumprindo a ele, em qualquer tempo, o recolhimento de contribuições.

E ora voltando a atenção para o empregador rural, vemos que seu conceito encontra-se também bem delimitado pela legislação, como o que explora a atividade rural (aufere lucros) “diretamente ou através de prepostos”, segundo a Lei 4.214/1963, ao que a Lei 5.889/1973 veio acrescentar “e com auxílio de empregados”.

Tornando à Lei 8213/91, observamos que também neste ponto ela se harmoniza com o sistema prévio, incluindo o empregador rural na condição de contribuinte individual previsto no artigo 11, V, a, e destacando expressamente a figura do segurado especial no artigo 11, VII, a fim de que não fosse ele confundido com a figura do empregador rural:

Art. 11 (...)

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

...

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.” (grifei)

Ora, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 inclui o produtor rural e assemelhados, em economia familiar, como segurado obrigatório, sendo ele dispensado de contribuir para o sistema até a vigência da Lei 8.213/1991, numa interpretação sistemática com o artigo 55, § 2º já visto. Afinal, em relação ao trabalhador rural não é possível exigir recolhimento em qualquer período, mesmo quando passou a ser segurado da Previdência Social com a edição da Lei Complementar 11/71, eis que cabe à Autarquia Previdenciária diligenciar para verificação de regulares recolhimentos por parte do empregador. Sendo assim, o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991 não teria nenhum sentido de existir a não ser equiparar o segurado especial ao trabalhador rural (empregado rural) para efeito de dispensa de contribuições.

As razões aqui expostas encontram abrigo na jurisprudência, como se vê do julgado a seguir:

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

I - Em obediência ao artigo 202, II, da Constituição Federal, editou-se a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cujos artigos 52 e seguintes forneceram o regramento legal sobre o benefício previdenciário aqui pleiteado, e segundo os quais restou afirmado ser devido ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.

II - A tais requisitos, some-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

III - Ao segurado trabalhador rural, foi assegurado o cômputo do tempo de serviço anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme previsto no § 2º do artigo 55.

IV - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador não registrado, é exigido pelo menos um início de prova documental razoável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei acima citada.

V - Não foi comprovado o regime de economia familiar, no qual o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, tido como indispensável à própria subsistência, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo tal conceito já esboçado no artigo 160 do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63).

VI - Perante a Previdência Social, o apelado ostentava a condição de empregador rural, e não de lavrador em regime de economia familiar, como quer fazer crer. Por isso, deve receber o tratamento outorgado pela Lei nº 4.214/63, artigos 3º e 161. Posteriormente, pela Lei nº 6.260/975, até ser equiparado a trabalhador autônomo, nos termos do artigo 11, V, a, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original.

VII - No caso presente, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, somente é possível o cômputo do período laborado em atividade rural com o recolhimento das contribuições correspondentes à Previdência Social, como prevê o artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, o que o apelado não demonstrou ter feito.

VIII - Restou demonstrado, e reconhecido pelo INSS, que o apelado desenvolveu atividade urbana por 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias.

IX - Não comprovado o tempo de serviço necessário, não faz jus à concessão do benefício pleiteado

X - Apelação do INSS provida.

(TRF 3, AC 00148952519974039999, 9ª Turma, Des. Fed. Marisa Santos, DJU:23/10/2003)

Por fim, ao englobar a todos no sistema previdenciário, a Lei 8.213/1991 passou a exigir dos trabalhadores rurais a respectiva contribuição, ainda que mediante substituição tributária. O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 deixa claro que o período anterior à mesma lei, época em que não era exigível a contribuição previdenciária para o trabalhador rural, pode ser utilizado para fim de contagem de tempo de serviço, ressalvado para efeito de carência, do que se conclui que a partir de então o recolhimento tornou-se obrigatório, sem prejuízo, reitero, das hipóteses de substituição tributária.

No caso em tela, pleiteia o autor o reconhecimento do período rural de 10.04.1971, data em que completou 12 anos de idade, até 31.12.1979, calcado em início de prova documental consistente de certidão de casamento de 1982, na qual se declara lavrador, ficha de filiação em sindicato rural de 1985 e certidão de óbito de seu pai de 1999, em que consta a profissão de lavrador do falecido. Com efeito, tal como analisado pela sentença, não há prova documental indicativa da atividade do autor contemporânea ao período pretendido. Acrescento aos documentos citados a certidão de dispensa de incorporação de 1979, cuja cópia está ilegítima e serve apenas de comprovação de domicílio rural, não obstante a anotação da profissão de “tratorista” claramente feita na própria cópia, sem que seja possível confirmar sua existência no documento em questão. Diante do frágil início de prova material, é de se esperar que as testemunhas confirmem de modo coerente e convincente o trabalho pretendido, o que ocorreu apenas em parte. É certo que as testemunhas confirmaram o trabalho rural do autor, porém não há firmeza suficiente quanto ao período, nem muito menos quanto à certeza da possibilidade de declaração do trabalho desde os 12 anos de idade. Desse modo, tendo como plausível o trabalho do autor antes de seu registro efetivo como tratorista, e dando maior elasticidade aos documentos apresentados, considero possível a declaração do período de 01.01.1978 a 31.12.1979.

O período ora declarado, entretanto, não é suficiente para a concessão de aposentadoria ao momento do requerimento administrativo.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de declarar em favor do autor o período de trabalho rural de 01.01.1978 a 31.12.1979, a ser averbado em sua certidão de tempo de serviço.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais, Alexandre Cassettari, Fernando Moreira Gonçalves e Clécio Braschi.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170614450/recurso-inominado-ri-13388520184036328-sp/inteiro-teor-1170614637