jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020

Julgamento

6 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000355-70.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DO ASSENT BELA VISTA DO CHIBARRO-COOBELA

Advogados do (a) AGRAVADO: GISLAINE CRISTINA BERNARDINO BIFFE - SP184364, JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000355-70.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DO ASSENT BELA VISTA DO CHIBARRO-COOBELA

Advogados do (a) AGRAVADO: GISLAINE CRISTINA BERNARDINO BIFFE - SP184364, JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA contra decisão que deferiu tutela provisória para autorizar o plantio de cana-de-açúcar em 40% da área de cada lote do assentamento Bela Vista do Chibarro (Araraquara – SP).

O agravante, sustenta, em síntese, que: a) deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora, tendo em vista a ausência de autorização expressa dos cooperados; b) o cultivo de cana-de-açúcar em lote do assentamento se dará em sistema de parceria com a usina, sistemática essa que, como já decidido pela 2ª Vara Federal de Araraquara, implica arrendamento das terras, o que é vedado pelo art. 94 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), pelo art. 72 do Decreto nº 59.428/66 e pelo art. 21 da Lei 8.629/93, assim como pelos próprios contratos de assentamento firmados pelos cooperados com o INCRA.

Parecer do MPU manifestando-se pelo desprovimento do agravo de instrumento do INCRA (ID 133122383).

Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000355-70.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DO ASSENT BELA VISTA DO CHIBARRO-COOBELA

Advogados do (a) AGRAVADO: GISLAINE CRISTINA BERNARDINO BIFFE - SP184364, JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Antes de adentrar no mérito, cumpre salientar que com o julgamento colegiado do presente agravo de instrumento, o agravo interno (ID 112269534) interposto fica prejudicado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA: PREJUDICADO. - A demanda originária é uma ação civil pública em que foi indeferida a tutela de urgência requerida pelo agravante. - In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. - O dano precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado que mais consumidores e órgãos de defesa do consumidor serão prejudicados em razão da falha no serviço prestado pela recorrida. Não se podem supor prejuízos futuros aos consumidores, de modo que as alegações apresentadas não são concretas e, assim, não justificam a urgência. Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Por fim, à vista do exame exauriente com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, proferida em sede de cognição sumária. - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022267-26.2018.4.03.0000, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/05/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DO ADMINISTRADOR MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As teses de defesa veiculadas no agravo interno, devidamente respondido pela parte adversa, coincidem com aquelas apresentadas na contraminuta de agravo de instrumento. Assim, não havendo prejuízo às defesas, que exerceram o contraditório e tiveram assegurado o devido processo legal, levo o agravo de instrumento ao julgamento colegiado, com análise de todas as teses postas a julgamento, prejudicando o agravo interno interposto. 2. Foi determinada a penhora sobre o faturamento da empresa, com a consequente nomeação de depositário. Muito embora esta decisão não tenha sido publicada na imprensa oficial, apresentado o plano de trabalho pelo depositário, o Magistrado determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a nomeação, o plano de trabalho e honorários. A agravante, devidamente intimada da decisão, deixou o prazo transcorrer in albis. Preliminar rejeitada. 3. Pela análise da prova constante nos autos, não se verifica, por ora, razões que infirmem a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica tendo em vista o esgotamento das outras chances disponíveis ao credor de executar seu crédito. 4. Tendo em vista a média de faturamento da empresa e o mister a ser exercido pelo administrador, não considero os honorários mensais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais) demasiados. 5. Agravo desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579560 0006323-40.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)

De início, cumpre ressaltar que no primeiro grau, em 11.05.2020, o juízo a quo deferiu prazo para a regularização da representação processual pela cooperativa, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC/15. Contudo, referida questão ainda se encontra pendente de decisão no primeiro grau, de modo que não cabe a este juízo tal decisão, uma vez que configuraria supressão de instância.

Passo então à análise do mérito.

In casu, trata-se na origem de ação ajuizada pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO ASSENTAMENTO BELA VISTA DO CHIBARRO – COOBELA objetivando a obtenção de provimento jurisdicional em favor de seus membros, consistente em autorização do INCRA para o plantio de cana de açúcar nos respectivos lotes.

O Programa Nacional de Reforma Agrária tem por escopo proporcionar aos trabalhadores rurais necessitados acesso à terra para que nela possam residir e produzir, efetivando o princípio constitucional da “função social da propriedade”.

Por sua vez, dispõe o art. 189 da Constituição Federal:

“Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociável pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.”

O Estatuto da Terra estabelece que o Poder Público, para acesso a propriedade rural, promoverá o recrutamento e seleção de indivíduos ou famílias.

Os beneficiários da reforma agrária serão escolhidos nas condições e termos previstos em lei, desde que devidamente cadastrados, com a prévia anuência do INCRA.

Outrossim, a concessão de uso dos benefícios pela reforma agrária é inegociável pelo prazo de dez anos, constando, expressamente, a proibição de transferências dos lotes, devendo o beneficiário residir no lote com sua família, explorando-a direta e pessoalmente.

O artigo , inciso XXIII da CRFB/88 determina que a propriedade atenda sua função social. Ainda, em seu artigo 187, § 2º, a Carta Magna dispõe que: “Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.”

A Lei 4.504/64 em seu artigo 16 aduz que: “A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.”

O INCRA sustenta que a lavoura de cana rende vários cortes ao longo dos anos, ocupando e exaurindo consideravelmente o solo por um período de tempo dilatado, promovendo a degradação das estradas do assentamento pelo uso de maquinário pesado e uso excessivo de agrotóxicos, o que configuraria a urgência para suspender a decisão agravada.

Contudo, não observo na legislação específica da reforma agrária qualquer vedação expressa ao plantio de cana-de-açúcar. Ademais, mostra-se desproporcional conceder a tutela para suspender a decisão agravada e inviabilizar prejudicar a subsistência dos assentados.

Importante destacar a manifestação do MPF, na instância ordinária, quanto ao objeto do presente recurso, nos seguintes termos (ID 2850663):

“Verifica-se que a presente ação foi manejada com o objetivo de possibilitar que a COOBELA firme parceria com usina para o plantio de cana-de-açúcar em parte dos lotes de seus cooperados, ante o silêncio do INCRA em manifestar-se expressamente sobre o pedido.

De fato, inexiste vedação legal ao plantio de cana, sendo vedado sim que os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária terceirizem a exploração do lote, vez que tal ação geraria o descumprimento dos Termos de Concessão de Uso e contrariaria os objetivos da Reforma Agrária.

Houve, por certo período, séria celeuma no Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro (cujos resquícios ainda subsistem), que versava sobre o plantio de cana pelos assentados, alimentada por divergências entre grupos sociais presentes no Assentamento, alguns apoiados pela Superintendência do INCRA em São Paulo com fortes influências políticas.

Tais fatos são notórios e foram objetos de diversos apuratórios perante esta Procuradoria, alguns ainda em andamento. A Superintendência Regional, à época titularizada por Raimundo Pires, era profundamente maculada pela parcialidade que tratava os assuntos afetos aos interesses do grupo social ligado ao Élio Neves, que era presidente da UNICAMPO e diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araraquara e Região e da FERAESP. Este parquet inclusive já ajuizou ações de improbidade em razão de tais fatos, sendo que uma delas trata do convênio firmado com a Unicampo, para a construção de uma farinheira.

Nesse contexto, duas questões se levantam. Poderiam os assentados produzir cana-de-açúcar, uma cultura de escala? Em relação a esse primeiro questionamento, parece que não há impedimento legal à produção de uma ou outra cultura. Se assim o fosse, deveriam ser proibidas outras como o milho, o feijão ou a soja, que também são amplamente cultivadas em lotes da reforma agrária.

Aqui parece que a escolha da cultura está mais ligada aos meios de produção dos quais o pequeno agricultor, com pouca ou nenhuma tecnologia, baixa capacidade de investimento, e diminuta quantidade de terra é capaz de cultivar para que obtenha lucro para manutenção e desenvolvimento digno de sua unidade familiar.

A outra questão que se sobrepuja é o modo como os assentados poderão fazê-lo. Com toda a razão, cabe aos INCRA a fiscalização dos Projetos de Reforma Agrária, sendo ele impelido a agir em caso de ocupação ou uso irregular da terra. Para tanto, como restou de conhecimento desta Procuradoria durante a instrução do IC nº 1.34.017.000155/2010-11, a autarquia federal teria encontrado um meio termo, permitindo o cultivo de cana em até 40% da parcela de cada assentado.

Também é necessário ponderar que, no passado, muitos contratos de compra e venda de cana-de-açúcar foram atacados por terem natureza de arrendamento, isto é, tinham nomenclatura que não condizia com sua verdadeira natureza.

Embora não se possa negar o interesse dos assentados, aqui representados pela COOBELA, de cultivar uma cultura que lhe seja economicamente viável, não se pode perder de vista que são lotes da Reforma Agrária. Neste sentido, a despeito da morosidade do INCRA em providenciar as medidas necessárias para o processo de titularização (o que é objeto de inquérito Civil nesta Procuradoria - IC nº 1.34.017.000163/2014-83), é certo que tais lotes devem necessariamente ser cultivados diretamente pelos seus titulares e respectiva família.

Na promoção de arquivamento do IC nº 155/2010-11, que atualmente se encontra pendente de homologação, foi informado que o INCRA passou a autorizar o plantio de cana em 40% da parcela, in verbis: “Diversas questões relativas a conflitos envolvendo o INCRA, a FERAESP ou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araraquara e assentados do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro já foram trazidas a conhecimento tanto desta Procuradoria quanto da Justiça Federal de Araraquara. O objeto de apuração deste IC, instaurado em 2010 para tratar de fatos ainda mais antigos, conforme delineado no despacho de fls. 278/285, ficou restrito à investigação de fatos relacionados a produção/cultivo de cana-de-açúcar no Assentamento Bela Vista do Chibarro e à alegada interferência do Sindicato dos Empregadores Rurais de Araraquara/FERAESP nos assuntos do INCRA local, sendo os demais objetos de investigação destinados a outros apuratórios, conforme explicado acima. A partir das informações colhidas em sua instrução, restou claro que a celeuma jurídica da possibilidade ou não de plantio de cana-de-açúcar por parceleiros da reforma agrária vinha sendo há muito discutida, bem como que com o passar do tempo, a possibilidade de seu cultivo e as limitações a ele foram pacificadas judicial e administrativamente. As diversas ações de reintegração de posse propostas pelo INCRA contra diversos assentados, notadamente muitos dos quais associados da Associação Representativa do Assentamento Bela Vista do Chibarro, entidade impetrante do Mandado de Segurança encaminhado pelo ofício que deu origem a estes autos, deixa claro que, quanto ao mérito dessa questão, nada poderia ser feito efetivamente pelo MPF, uma vez que individualmente a questão já foi posta ao alcance do judiciário e, coletivamente, o INCRA pacificou seu entendimento de que o assentado pode cultivar a cana-de-açúcar, mas sob regramento limitativo (40% do lote). Aliás, não se pode negar o poder discricionário do INCRA que, como gestor do Projeto, deve fiscalizar e impor regras conforme seu entendimento de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a cana regionalmente mostra-se como cultura viável e, simplesmente, proibi-la quando não são permitidas outras monoculturas, parece desarrazoado. No entanto, o arrendamento do lote efetivamente desvirtuaria a legislação e os princípios que orientam a reforma agrária. Isto porque não se pode esquecer que as terras são adquiridas com verbas estatais, com dinheiro do contribuinte, e portanto sua destinação deve atender propósitos que excedem a esfera individual do beneficiado. Desta forma, o meio termo encontrado pelo INCRA, concilia quanto o direito do produtor escolher o cultivo de produto economicamente mais viável, assim como o propósito de se manter uma agricultura familiar no Projeto de Assentamento.”

Portanto, acompanhando o posicionamento então externado pelo Procurador que subscreveu a promoção de arquivamento referida, não se vislumbra óbice para o plantio de cana em parcela de até 40% do lote, seja pelo assentado, seja por meio da cooperativa, desde que o modo de operar a almejada parceria com a usina preserve a exploração direta da terra pelo assentado (isto é, não configure, na prática, um arrendamento da gleba pela usina de cana).

Por fim, ante a comprovada inércia do INCRA em acompanhar e orientar o desenvolvimento dos assentados, não se admira a tentativa destes buscarem o apoio da iniciativa privada para seu progresso socioeconômico, com o intuito de alcançar a autonomia. Ressalte-se que este Projeto de Assentamento já se aproxima dos trinta anos sem que se vislumbre atuação concreta do INCRA no sentido de efetivar tais famílias no meio rural de forma sustentável e digna.

(...)”

Comumente as normas de execução da política de reforma agrária feita pelo INCRA, têm por escopo possibilitar aos assentados as condições básicas para sua permanência na terra, buscando o desenvolvimento de atividades agrícolas e consolidação das atividades produtivas, o que repito, não ocorreu na hipótese dos autos.

Os produtores familiares, igualmente, têm o dever de planejarem a produção e comercializarem os seus produtos, como fazerem parte de associação e cooperativas, o que, aliás, é o caso dos autos.

Assim, retirar o direito dos cooperados ao plantio da cana-de-açúcar inviabilizaria economicamente a manutenção dos assentados no campo com suas famílias, o que vai de encontro ao regramento Constitucional.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ASSENTAMENTO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA REFORMA AGRÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA AUTORIZANDO O PLANTIO. ASSENTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De início, cumpre ressaltar que no primeiro grau, em 11.05.2020, o juízo a quo deferiu prazo para a regularização da representação processual pela cooperativa, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC/15. Contudo, referida questão ainda se encontra pendente de decisão no primeiro grau, de modo que não cabe a este juízo tal decisão, uma vez que configuraria supressão de instância.

2. O Programa Nacional de Reforma Agrária tem por escopo proporcionar aos trabalhadores rurais necessitados acesso à terra para que nela possam residir e produzir, efetivando o princípio constitucional da “função social da propriedade”.

3. O artigo , inciso XXIII da CRFB/88 determina que a propriedade atenda sua função social. Ainda, em seu artigo 187, § 2º, a Carta Magna dispõe que: “Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.”

4. Não observo na legislação específica da reforma agrária qualquer vedação expressa ao plantio de cana-de-açúcar. Ademais, mostra-se desproporcional conceder a tutela para suspender a decisão agravada e inviabilizar prejudicar a subsistência dos assentados.

5. Assim, retirar o direito dos cooperados ao plantio da cana-de-açúcar inviabilizaria economicamente a manutenção dos assentados no campo com suas famílias, o que vai de encontro ao regramento Constitucional.

6. Agravo desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169588534/agravo-de-instrumento-ai-50003557020184030000-sp/inteiro-teor-1169588546

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41356 PA 1999.01.00.041356-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1459620 AC 2014/0140776-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26129 DF

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 001XXXX-70.2009.4.03.6120 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-45.2013.4.03.6005 MS