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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5000355-70.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ASSENTAMENTO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA REFORMA AGRÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA AUTORIZANDO O PLANTIO. ASSENTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De início, cumpre ressaltar que no primeiro grau, em 11.05.2020, o juízo a quo deferiu prazo para a regularização da representação processual pela cooperativa, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC/15. Contudo, referida questão ainda se encontra pendente de decisão no primeiro grau, de modo que não cabe a este juízo tal decisão, uma vez que configuraria supressão de instância.
2. O Programa Nacional de Reforma Agrária tem por escopo proporcionar aos trabalhadores rurais necessitados acesso à terra para que nela possam residir e produzir, efetivando o princípio constitucional da “função social da propriedade”.
3. O artigo , inciso XXIII da CRFB/88 determina que a propriedade atenda sua função social. Ainda, em seu artigo 187, § 2º, a Carta Magna dispõe que: “Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.” 4. Não observo na legislação específica da reforma agrária qualquer vedação expressa ao plantio de cana-de-açúcar. Ademais, mostra-se desproporcional conceder a tutela para suspender a decisão agravada e inviabilizar prejudicar a subsistência dos assentados. 5. Assim, retirar o direito dos cooperados ao plantio da cana-de-açúcar inviabilizaria economicamente a manutenção dos assentados no campo com suas famílias, o que vai de encontro ao regramento Constitucional. 6. Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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