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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000273-20.2019.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 28/12/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO DE BENS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. O arrolamento incide sobre "os bens e direitos do sujeito passivo" (artigo 64, da Lei Federal nº. 9.532/97). Ou seja: apenas podem ser objeto da anotação de arrolamento os bens e direitos que componham o patrimônio do devedor tributário no momento da formalização do ato administrativo.
2. No caso concreto, por ocasião da formalização do arrolamento pela autoridade fiscal (em 21 de junho de 2011, fls. 26, ID 123764396), o imóvel era de propriedade do devedor tributário.
3. O retorno do bem ao alienante ocorreu em 1º de julho de 2011, após o arrolamento (ID 123764424).
4. A anotação deve ser mantida.
5. No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09.
6. Apelação e remessa oficial providas

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169427057/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50002732020194036106-sp

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