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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5022216-78.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/12/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTOPARCELAMENTO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL: FACULDADE DO CONTRIBUINTE – VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL.

1. O depósito judicial é faculdade do contribuinte. De outro lado, apenas o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.
2. A suficiência deverá ser verificada pela autoridade fiscal competente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169424422/agravo-de-instrumento-ai-50222167820194030000-sp

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