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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015307-32.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ISENÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

- No que se refere à matéria alegada no agravo retido, não é possível reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa. O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova - A matéria debatida é eminentemente de direito, de modo que a perícia requerida não acrescentaria qualquer informação relevante ao deslinde da causa - O ponto controvertido dos autos cinge-se ao direito de ressarcimento que a apelante alega possuir no que tange aos créditos de IPI oriundos do incentivo fiscal concedido pelo Decreto-Lei n. 1.335/74 - As cópias do processo administrativo juntadas aos autos dão conta de que os referidos pedidos de ressarcimento foram negados por duas razões: a apelante formulou pedidos de ressarcimento para incentivos idênticos, os quais não podem ser usufruídos cumulativamente nos termos do art. da Lei n. 8.191/91 e porque a requerente já havia usufruído o benefício da lei n. 8.191/91 - O acervo probatório e as alegações da apelante não demonstram o desacerto das decisões administrativas. Isso porque a isenção prevista pelo art. da lei 8.191/91 aplicou-se sobre o IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios - Por sua vez, a isenção prevista no art. 1º do DL 1.335/74 trata de estímulos fiscais que foram deferidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos fabricantes. Tal decreto foi revogado pelo decreto 2.433/88 e posteriormente pelo art. da lei 8.191/91, justamente por conta da instituição do incentivo fiscal que a lei 8.191/91 estabeleceu - Impende salientar, ainda, que mesmo que não houvesse a substituição legal supracitada, os benefícios pleiteados pela apelante são, realmente, idênticos, na medida em que isentavam os beneficiários do recolhimento de IPI no momento da venda de máquinas e equipamentos nacionais - Assim, ao obter o ressarcimento dos créditos apurados nos termos da lei n. 8.191/91 a apelante obteve, por consequência, o ressarcimento dos créditos decorrentes do Decreto-Lei n. 1335/74 - Por fim, não procede o argumento de que as decisões da autoridade fiscal foram arbitrárias e desprovidas de qualquer disciplina legal, vez que amparadas na legislação vigente à época da apuração do crédito e do protocolo dos pedidos - Nesse sentido, uma vez revogada a legislação anterior, o pleito administrativo somente poderia ser apreciado sob a ótica da norma válida para o período. Frise-se que, na hipótese, a revogação é plenamente cabível, porquanto o DL 1335/74 não instituiu benefício por prazo certo - Agravo retido e apelação não providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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