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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5012854-56.2017.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 15/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TESE CINCO MAIS CINCO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Sedimentado o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento permite a cumulação do prazo do art. 150, § 4ºcom o do art. 168, I, do CTN(tese do 5+5) (STF, RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie e STJ, REsp n. 1.269.570-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).
2. A tese denominada “cinco mais cinco” também se aplica aos pedidos administrativos de restituição realizados antes de 09/06/2005. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. Remessa necessária desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169386524/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50128545620174036100-sp

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