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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-36.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: CORDUROY S/A

Advogados do (a) APELANTE: FLAVIO MARCOS DINIZ - SP303608-A, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A, SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO - SP239936-A, AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769-A, RASCICKLE SOUSA DE MEDEIROS - SP340301-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-36.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: CORDUROY S/A

Advogados do (a) APELANTE: FLAVIO MARCOS DINIZ - SP303608-A, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A, SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO - SP239936-A, AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769-A, RASCICKLE SOUSA DE MEDEIROS - SP340301-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de aclaratórios opostos pela autora contra acórdão que negou provimento a seu apelo. Segue sua ementa:

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. ART. 169 DO CTN. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL 491/69. INEXISTÊNCIA DE LEI SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, § 1º, DO ADCT. PRECEDENTES DO STF E STJ. VALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU O DIREITO DE CRÉDITO QUANTO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE 1993 E 1997. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA.

Sustenta a autora omissão do julgado quanto à questão central do feito – o direito adquirido à fruição do benefício por todo o período de vigência do termo de acordo BEFIEX (e dos créditos nele apurados, a partir do DL 491/69, Decreto 1.219/72 e da Resolução CIEX 02/79), assegurado com base no art. 41, § 2º, do ADCT. Segundo a autora, o STF e o STJ tem jurisprudência no sentido de assegurar o direito adquirido àqueles que cumpriram com os requisitos do programa - RESP 897.297 e RE's 647.878 e 644.336 (130065729).

Resposta (134604991).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-36.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: CORDUROY S/A

Advogados do (a) APELANTE: FLAVIO MARCOS DINIZ - SP303608-A, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A, SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO - SP239936-A, AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769-A, RASCICKLE SOUSA DE MEDEIROS - SP340301-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Os embargos merecem acolhida, para melhor explicitar o afastamento do suposto direito adquirido ao regime do BEFIEX.

A lide foi solucionada a partir da consolidação da jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido “de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90” (REsp's 1.129.971 e 1.111.148 / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / 24.02.2010). Destarte, firme na aplicabilidade do art. 41, § 1º, do ADCT e na inexistência de lei a continuar o regime de benefício setorial, não se pode reconhecer o direito adquirido a créditos referentes a operações posteriores.

Ainda, toma-se emprestado os fundamentos da sentença no que tange à inexistência de cláusula expressa no contrato firmado com a Comissão BEFIEX conferindo prazo mínimo para a fruição dos incentivos fiscais, na forma do art. 16 do DL 1.219/72. O juízo registrou que:

“o fato de haver sido expedido o ofício nº 073/MICT/SPI/BEFIEX em que se atestou o encerramento do contrato por adimplemento contratual, por si só, não conduziria à conclusão de que a parte autora faria jus ao crédito postulado, posto que se condiciona à análise documental e fiscal, o que foi feito na via administrativa no procedimento atacado, devendo ser mantida a decisão administrativa”.

Nesse sentir:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. BEFIEX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEC Nº 20.910/32. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DO DL Nº 1.724/79 E DO INC. I, DO ART. , DO DL Nº 1.894/81. AFASTAMENTO DA NORMA DE REDUÇÃO PROGRESSIVA PREVISTA NOS DL NºS 1.658/79 E 1.722/79. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO.
1. O prazo prescricional a ser considerado neste caso é quinquenal, observando a mesma regra para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação tributária, nos termos do Decreto 20.910/32, conforme reiterados precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Prescritos os créditos ocorridos no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação.
2. O crédito-prêmio de IPI foi instituído pelo art. do Decreto-Lei nº 491/69, como verdadeiro estímulo fiscal de natureza setorial.
3. Por sua vez, os Decretos-Leis nºs. 1.658/79 (art. 1º) e 1.722/79 (art. 3º) determinaram a redução gradual do incentivo fiscal, até a sua completa extinção em 30 de junho de 1983.
4. Nesse passo, de acordo com o art. do DL nº 1.724/79 e com o inc. I do art. do DL nº 1.894/81 foi delegado ao Ministro de Estado da Fazenda o estabelecimento de prazo, forma e condições para a fruição do crédito-prêmio de IPI. Ocorre que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dessa delegação, por ocasião do julgamento do RE nº 186623/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 26/11/2001, m.v., DJ 12/04/02, p.66.
5. Assim, perderam efeito os Decretos-Leis nºs 1.658/79 e 1.722/79, o que num primeiro momento levou ao entendimento da indefinição do prazo de extinção do crédito-prêmio.
6. Posteriormente, o DL nº 1.894/81 tratou do crédito-prêmio de IPI para situações diversas daquelas previstas no DL nº 491/69, uma vez que concedeu o incentivo fiscal às empresas exportadoras de produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.
7. De acordo com o DL nº 1.894/81, teriam direito ao crédito-prêmio de IPI as empresas exportadoras adquirentes de produtos no mercado interno, enquanto que, nos termos do DL n.º 491/69, o incentivo fiscal alcançava apenas as empresas produtoras que exportavam seus produtos.
8. Considerando a determinação contida no art. 41, § 1, do ADCT, que revogava após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais de natureza setorial que não fossem confirmados por lei e não tendo sido o crédito-prêmio do IPI, benefício de natureza setorial, confirmado por lei, extinguiu-se o incentivo em 4 de outubro de 1990, prazo previsto pelo ADCT.
9. Por outro lado, aduz a autora fazer jus ao crédito-prêmio do IPI, em face da vigência de contrato firmado com a União Federal, decorrente do Programa BEFIEX, que lhe garantiria usufruir os benefícios até agosto de 1999, configurando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
10. Ainda que se considerasse válido o contrato firmado entre as partes, por força do direito adquirido, após 04/10/1990, seria necessário comprovar o preenchimento dos requisitos contratuais estipulados, para o reconhecimento do direito alegado, fato que não ocorreu nos presentes autos, motivo pelo qual desassiste razão à pretensão da ora apelante.
11. Apelação improvida.

(Ap 0025084-17.2000.4.03.6100 / TRF3 – SEXTA TURMA / DESª. FED. CONSUELO YOSHIDA / 06.10.2011)

Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios para esclarecimento, integrando os fundamentos aqui utilizados àqueles da decisão embargada e mantendo sua parte dispositiva.

É como voto.



E M E N T A

EMBARGOS DECLARATÓRIO. ACOLHIDOS PARA ACLARAR O DECISUM. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. IPI. PROGRAMA BEFIEX. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO, FICANDO MANTIDA A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. A lide foi solucionada a partir da consolidação da jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido “de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90” (REsp's 1.129.971 e 1.111.148 / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / 24.02.2010). Destarte, firme na aplicabilidade do art. 41, § 1º, do ADCT e na inexistência de lei a continuar o regime de benefício setorial, não se pode reconhecer o direito adquirido a créditos referentes a operações posteriores.

2. Tomam-se emprestados os fundamentos da sentença no que tange à inexistência de cláusula expressa no contrato firmado com a Comissão BEFIEX conferindo prazo mínimo para a fruição dos incentivos fiscais, na forma do art. 16 do DL 1.219/72. O juízo registrou que: o fato de haver sido expedido o ofício nº 073/MICT/SPI/BEFIEX em que se atestou o encerramento do contrato por adimplemento contratual, por si só, não conduziria à conclusão de que a parte autora faria jus ao crédito postulado, posto que se condiciona à análise documental e fiscal, o que foi feito na via administrativa no procedimento atacado, devendo ser mantida a decisão administrativa”.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169379515/apelacao-civel-apciv-50006553620164036100-sp/inteiro-teor-1169379545