jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023284-07.2007.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE.

1. As taxas ora questionadas pela recorrente decorrem do poder de polícia exercido pela ANVISA, ente dotado de personalidade jurídica própria nos termos da Lei 9.782/99, sendo ela a titular do direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária. A União, sendo mera instituidora do tributo não tem legitimidade passiva na presente relação processual, razão pela qual não há que se falar em legitimidade passiva.
2. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela ANVISA em razão do instituído pelo art. 23 da Lei nº 9.782/99 se dá em contraprestação à ação fiscalizadora que exerce nas pessoas físicas e jurídicas que praticam os atos de sua competência. A exigência da referida Taxa se dá em função do Poder de Polícia Administrativa que exerce a Agência Nacional de Vigilância Sanitária quando fiscaliza cada uma das pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos, bem corno a prestação de serviços na área de saúde.
3. As distribuidoras de medicamentos, farmácias e drogarias são estabelecimentos que no exercício de suas atividades diárias têm contato direto com o consumidor, apresentando, portanto, maior risco de danos à saúde.
4. A referida taxa não fere à isonomia ou o princípio do não confisco, eis que não constitui taxa de serviço, conforme deixa entrever a autora e tem o intuito de remunerar o exercício do poder de polícia do Estado e não fica restrita à visitação dos agentes fiscais, bastando o fato de a autora exercer atividade sujeita à fiscalização para ser contribuinte.
5. Não há que se falar em bitributação visto que a taxa cobrada em face do licenciamento previsto na Lei nº 5.991/73, busca remunerar atividade estatal diferente daquela remunerada pela Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
6. Quanto às alegações de que a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária viola os princípios sobre a instituição de taxa e fere o art. 145, parágrafos 1º e , da Constituição Federal, não merecem guarida, porquanto as taxas, por serem tributos plenamente vinculados a uma atividade estatal, devem ter seus valores graduados exclusivamente em função do custo do serviço público ou do exercício do poder de policia. Isto é, para se determinar o valor da taxa não se deve levar em consideração as particularidades do contribuinte, mas tão-somente o valor do serviço público prestado ou posto à disposição ou necessário ao exercício do poder de polícia.
7. Em relação à alegação de ocorrência da decadência, observa-se que os autos não foram instruídos para a análise de tal questão, já que não há prova acerca da existência de débitos nesta condição, considerando, ainda, que a recorrente, faz pedido em nome de seus associados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169355981/apelacao-civel-apciv-232840720074036100-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 786940 RJ

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 786940 RJ

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75127 RS