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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000088-82.2019.4.03.6004

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

APELADO: RIHARDS GREIZIS

Advogado do (a) APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000088-82.2019.4.03.6004

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

APELADO: RIHARDS GREIZIS

Advogado do (a) APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. sentença (fls. 94/98- ID nº 133649473), proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Fábio Kalut Nunes (1ª Vara Federal Criminal de Corumbá/MS), que julgou PROCEDENTE a Ação Penal Pública Incondicionada e condenou o réu RIHARDS GREIZIR (nascido em 03.09.1977) à pena corporal de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime ABERTO, bem como ao pagamento de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias-multa, valorados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data da prisão em flagrante, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Consta da r. denúncia (ID nº 133649473), em síntese, que RIHARD GREIZIS foi surpreendido nas dependências do Aeroporto Internacional de Corumbá/MS, em 06 de maio de 2019, trazendo consigo e transportando, após a respectiva importação, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, a massa bruta de 3.370g (três mil, trezentos e setenta gramas) de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou o réu RIHARD GREIZIS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006.

A r. denúncia foi recebida em 10.05.2019 (ID nº 133649473).

Processado regularmente o feito, sobreveio a r. sentença, cuja baixa em Secretaria deu-se em 27.08.2019 (fl. 98 - ID nº 133649473).

Em razões de Apelação (fls. 107/110 – ID nº 133649473), o Ministério Público Federal pleiteou o não-reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, ou, subsidiariamente, que sua aplicação se dê no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

Uma vez que, intimado, o acusado manifestou seu desejo de não apelar da sentença (fl. 117- ID nº 133649473), e a defesa dativa do acusado não interpôs recurso de Apelação.

Contrarrazões da defesa acostada aos autos às fls. 126/128 (ID nº 135350147), pleiteando a manutenção da sentença recorrida em seus exatos termos.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento da Apelação ministerial e a diminuição do patamar de redução da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para o mínimo legal de 1/6 (um sexto), mantendo-se, no mais, a sentença a quo (ID nº 134059821).

É o relatório.

À revisão.


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000088-82.2019.4.03.6004

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

APELADO: RIHARDS GREIZIS

Advogado do (a) APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

DA IMPUTAÇÃO

Consta da r. denúncia (ID nº 133649473), em síntese, que RIHARD GREIZIS foi surpreendido nas dependências do Aeroporto Internacional de Corumbá/MS, em 06 de maio de 2019, trazendo consigo e transportando, após a respectiva importação, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, a massa bruta de 3.370g (três mil, trezentos e setenta gramas) de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou o réu RIHARD GREIZIS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006.

DA MATERIALIDADE E AUTORIA

Ressalte-se que não houve impugnação quanto à autoria e materialidade do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo que incontroversas, ante o enorme arcabouço fático-probatório constante destes autos em desfavor do réu. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal.

A propósito, cite-se, apenas a título ilustrativo, que, o acusado foi flagrado nas dependências do Aeroporto Internacional de Corumbá/MS, em 06 de maio de 2019, trazendo consigo e transportando, junto a seu corpo, após a respectiva importação, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, a massa bruta de 3.370g (três mil, trezentos e setenta gramas) de cocaína, o que foi corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Da mesma forma, o acusado, em seu interrogatório judicial, confessou ter praticado o delito, contando ter sido contratado na Alemanha, onde o aliciador lhe entregou uma rota e as passagens correspondentes. Contou, ainda, que, já na Bolívia, pegou a droga na cidade de Puerto Quijarro e deveria leva-la até Amsterdam, não sabendo, entretanto, a quantidade exata de entorpecente que iria transportar. Por tal serviço de transporte de entorpecente receberia o valor de três mil euros. O passaporte apreendido também confere com a acusação. Tais aspectos, ainda que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento da infração em tela (cuja materialidade e autoria sequer foram objeto de recurso por parte do condenado, conforme anteriormente aduzido).

DA APELAÇÃO MINISTERIAL

Ressalto que, in casu, não houve a impetração de Apelação defensiva, uma vez que, aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduziu-se a pena para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão que, inclusive, pôde ser substituída por penas restritivas de direito. A apelação ministerial impetrada combateu exclusivamente este ponto, pleiteando o afastamento da referida minorante, o que será analisado quando da terceira fase da dosimetria da pena do tráfico ilícito de entorpecentes. Dessa forma, considerando-se as especificidades do caso em concreto, serão analisadas, além dos pontos trazidos pela Apelação ministerial, também algumas questões de ofício, desde que não prejudiciais ao réu, em respeito ao princípio da ne non reformatio in pejus.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Deve o magistrado, ao calcular a reprimenda a ser imposta ao réu, respeitar os ditames insculpidos no art. 68 do Código Penal, partindo da pena-base a ser aferida com supedâneo no art. 59 do mesmo Diploma, para, em seguida, incidir na espécie as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

Primeira Fase

Na primeira fase relacionada à dosimetria da reprimenda, o insigne magistrado sentenciante exasperou a pena-base, tendo em vista a qualidade e quantidade de droga apreendida (3.370g de cocaína). Além disso, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias do crime “pelo esforço empreendido na realização da conduta delitiva, posto que se deslocou desde a Alemanha até Fortaleza (Ceará/Brasil), depois Puerto Quijarro (Bolívia) e ingressou em território nacional novamente por Corumbá/MS” para completar a empreitada criminosa. Em decorrência, fixou a reprimenda em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.

Como já mencionado, considerando-se as especificidades do caso em concreto, possível o afastamento de ofício de certas circunstâncias consideradas negativamente em benefício ao acusado.

É o caso de afastar-se, de ofício, a consideração das circunstâncias do crime.

A distância a ser percorrida pelo acusado ou pela droga não são suficientes para justificar recrudescimento da sanção, conforme precedentes desta Corte Regional (ACR 0004259-72.2012.4.03.6119, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 03/07/2014; ACR 0009743-05.2011.4.03.6119, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1:24/06/2014). Os patamares superiores somente poderiam ser aplicados para situações fáticas em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior.

Com relação à natureza e quantidade total da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. Nesse sentido colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal:

Habeas corpus. Penal e Processual Penal. tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/ 2 006. Pena-base. majoração . Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 4 2 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar essa causa de diminuição de pena. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no art. 2 º, § 1º, da Lei nº 8.07 2 /90. Manutenção do regime prisional mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal, em recurso exclusivo da defesa, com base nas circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos inovadores. Reformatio in pejus caracterizada. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com outros fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 4 2 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente de cumprimento da pena.

A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 4 2 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes.

(...)

6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 4 2 da Lei de drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena.

(STF - HC 1 2 5781 / SP - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - Dje 2 7-04- 2 015).

Ressalte-se, ainda, que o indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias também devem ser consideradas para majoração da pena-base.

No caso concreto, apesar de não ser o caso da pena-base permanecer no mínimo legal, considerando-se os patamares utilizados por esta E. Turma Julgadora em casos semelhantes, verifico que o patamar eleito pelo r. juízo sentenciante mostrou-se exacerbado à quantidade de drogas apreendida, devendo ser, assim, de ofício, ser reduzido para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Segunda Fase

Na segunda fase do cálculo, o r. juízo reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, bem como a agravante do art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal ao considerar que a droga estava dissimulada “de forma adesivada no corpo”. Diante de tal concorrência das referidas agravante e atenuante, a sentença atenuou a pena em 08 (oito) meses de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa, alcançando o patamar de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa.

É o caso de afastar-se, de ofício, a agravante do art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal. A maneira como se deu o acondicionamento da droga, in casu, adesivado no corpo do acusado, não desborda do comumente verificado em casos quejandos a ponto de justificar a exasperação da pena e a configuração da referida agravante.

Já no que se refere à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devidamente reconhecida pelo r. juízo sentenciante, e, apesar de não haver recurso defensivo quanto a este ponto, entendo não haver razão para que tal atenuante seja fixada em patamar menor que 1/6 (um sexto).

Ressalte-se o teor da súmula nº. 545 do STJ no sentido de que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. No presente caso, tem-se que a confissão do réu foi utilizada como fundamento da comprovação da autoria do delito, sendo realmente devido o reconhecimento da referida atenuante genérica.

É certo que, em se tratando de circunstâncias agravantes e atenuantes, o Código Penal não fornece um quantum para fins de atenuação ou agravamento da pena, de modo que ao juiz é dada certa margem de discricionariedade, ante a ausência de critérios previamente definidos pela lei.

Todavia, prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que, para se atender aos critérios da proporcionalidade e em observância ao princípio da razoabilidade, cada circunstância atenuante ou agravante poderá, no máximo, fazer com que a pena-base seja diminuída ou aumentada em até um sexto, a menos que, no caso concreto, haja reprovabilidade anormal da conduta que legitime a majoração em percentual maior.

Válida, nesse passo, a menção aos seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. ROUBO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.

2. Na hipótese, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo de primeiro grau se deteve, apenas, a mencionar o quantum da elevação - que se deu em patamar superior a 1/3 (um terço) -, sem declinar qualquer fundamentação a justificar a exasperação desarrazoada.

3. Desse modo, por ausência de fundamentação e proporcionalidade, o acréscimo decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência deve ficar na fração de 1/6 (um sexto).

4. Ordem concedida.

(STJ, HC 201000024354, OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE DATA:10/05/2010 DTPB:.-destaque nosso)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, II E III, C/C ART. 61, II, C, TODOS DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, FIXADA EM PATAMAR QUATRO VEZES SUPERIOR AO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. DECOTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CP (CRIME COMETIDO À TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SANÇÃO DEFINITIVA QUE RESULTA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

...............................................................

- O tema referente à fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal já foi enfrentado por esta Quinta Turma, ao julgar o AgRg no AResp n. 696986, interposto pela defesa do paciente, bem como ao rejeitar os embargos declaratórios posteriormente opostos. Assim, utilizadas as vias adequadas à análise da matéria, a prestação jurisdicional, nesta instância, quanto ao ponto, está exaurida, a tornar manifestamente incabível a impetração de writ endereçado novamente a esta Corte para rediscutir a matéria. Precedente.

- De outro lado, ao analisar o quantum de aumento agregado à pena-base, tema que não foi objeto do recurso próprio, verifica-se a presença de constrangimento ilegal, apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício.

- O paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de crime tipificado no art. 129, § 1º, I, II e III, c/c art. 61, II, c, ambos do Código Penal. A pena-base (1 ano) foi exasperada em quatro vezes, quantum que se afigura exagerado, a resultar em uma sanção definitiva evidentemente elevada e, portanto desproporcional. Tal violação ao princípio da proporcionalidade reclama a atuação de ofício do magistrado, a fim de decotar parte do acréscimo operado, de forma a serem observados os parâmetros utilizados pelo Código Penal em relação ao sistema de fixação de penas. Precedentes.

- Objetivando não deixar de considerar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de três das hipóteses previstas no § 1º do art. 129 (incisos I, II e III) do CP, vislumbra-se ser razoável a aplicação da pena-base em patamar três vezes superior ao mínimo.

- O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de exasperação de pena em razão das circunstâncias agravantes, cabendo ao magistrado, prudentemente, fixar o patamar de acréscimo necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.

- Na espécie, verifica-se que as instâncias ordinárias agravaram a pena na segunda fase da dosimetria na fração de 1/4, sem apresentar qualquer fundamentação concreta e idônea para justificar o referido aumento. Em casos tais, seguindo o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, deve-se aplicar a usual fração de 1/6. Precedentes.

- Reduzida a pena definitiva a patamar inferior a 4 anos, possível a fixação de regime inicial mais brando, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar as penas do ora paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto.

(STJ, HC 201503064294, REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE DATA:07/11/2016 DTPB:.- destaque nosso)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA A SER TRATADA EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. 1. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1/6. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE NO PATAMAR DE 1/3. DESPROPORCIONALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

............................................

6. O acréscimo por força de circunstância agravante, deve respeitar, via de regra, o limite de 1/6, sob pena de se atribuir excessiva expressão à agravante, em detrimento da própria causa ou circunstância de aumento de pena, o que não seria razoável.

7. Embora a valoração das circunstâncias seja discricionária do juiz sentenciante, este Tribunal Superior tem orientado que o quantum do acréscimo pela circunstância agravante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, de acordo com o caso concreto.

8. Considerando a fixação da pena-base no patamar mínimo previsto, bem como o aumento da pena em razão da majorante em sua fração mínima, é desproporcional o aumento da pena na segunda fase de aplicação em aproximadamente 2/3, em decorrência da circunstância agravante da reincidência, ainda que específica.

9. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício para afastar a majorante relativa ao uso de arma de brinquedo e redimensionar a pena imposta ao paciente, totalizando 6 anos e 2 meses de reclusão e 16 dias-multa.

(STJ, HC 200800546163, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJE DATA:13/02/2012 DTPB:.-destaque nosso)

Como se pode depreender, durante o interrogatório em juízo, o réu confessou, sem ressalvas, confessou ter praticado o delito, contando ter sido contratado na Alemanha, onde o contratante lhe entregou uma rota e as passagens correspondentes. Contou, ainda, que, já na Bolívia, pegou a droga na cidade de Puerto Quijarro e deveria leva-la até Amsterdam, não sabendo, entretanto, a quantidade exata de entorpecente que iria transportar. Por tal serviço de transporte de entorpecente receberia o valor de três mil euros.

Portanto, sua confissão foi ampla, respondendo todas as questões que foram realizadas em audiência judicial e relatando quanto receberia, onde recebeu a droga, o trajeto que realizaria, características da pessoa que lhe fez a proposta e como conheceu tal pessoa. Contribuiu, portanto, de forma satisfatória no deslinde da instrução processual e de sua própria condenação, devendo ser, assim, devidamente valorada na aplicação desta atenuante.

Dessa forma, embora não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo o desta Egrégia Corte, firmou o entendimento de aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena consagrado pelo legislador no artigo 68 do Código Penal.

Considerando-se a nova dosimetria da pena, procedida, de ofício, o afastamento da agravante do art. 61, inciso II, c, do Código Penal, e a redução da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), a pena intermediária alcança o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, respeitando-se os termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “a incidência de uma circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Terceira fase

Na terceira fase da dosimetria, o magistrado reconheceu a majorante do art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito, no patamar de 1/6 (um sexto), e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

As razões de Apelação do Ministério Público Federal pleiteou o afastamento da referida minorante, ou, subsidiariamente, a diminuição de seu patamar de redução para o mínimo previsto de 1/6 (um sexto).

Da transnacionalidade do delito (artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006).

Ainda que não tenha sido objeto de recurso da defesa, importante ressaltar que, como registrou a sentença a quo, a transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual, corroborada, inclusive, pelo depoimento judicial do próprio acusado, que confirmou ter buscado a droga em Puerto Quijarro, e que iria transportá-la até a cidade de Amsterdã/Holanda.

A propósito, incide na espécie a Súmula 607 do STJ: a majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Logo, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), o que eleva a pena do réu a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.

Primeiramente, há de se ressaltar que os fins econômicos do transporte de droga demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, de plano, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão.

No caso em tela, é fato que o acusado aderiu de modo eventual às atividades da organização criminosa com o objetivo de efetivar o crime de tráfico de drogas que estava em curso quando de sua prisão em flagrante, mesmo que se considere que sua participação estava adstrita ao transporte da substância entorpecente. A discussão concentra-se, então, se existem elementos que indiquem seu pertencimento à organização criminosa, ou seja, diferenciar se tal adesão se deu de maneira absolutamente pontual e específica, ou, se ao contrário, denota-se participação com vínculo mínimo de estabilidade, conhecimento a respeito da organização e pertencimento ao grupo criminoso.

O fato de ter aceitado prestar um serviço à organização criminosa, in casu, o transporte da droga, não significa, por si só, que o transportador seja um membro desta organização e, no caso concreto, não existem provas ou quaisquer indícios de efetivo pertencimento à organização criminosa.

Note-se que foi apreendido pouco mais de 3kg de cocaína com o ora Apelante, o qual revelou que havia sido contratado por desconhecido para fazer o transporte do entorpecente até Amsterdã por três mil euros.

Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome do réu, o que também indica que sua atuação como "mula" ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional que se utiliza do transporte reiterado de drogas como meio de vida.

Em vista desses fundamentos, entendo cabível, no caso concreto, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o apelado atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. Não existe, tampouco, qualquer informação relevante nos autos que justifique a aplicação da referida causa de diminuição em patamar superior.

Confira-se, nesse sentido, entendimento proferido por esta Colenda Turma e pelo E. Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAJORADA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. APLICADA NO PERCENTUAL DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MANTIDA A NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICADA NO PERCENTUAL MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERADO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

..............................................................................................

X - O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as 'mulas', com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal."

(TRF 3ª Região, ACR nº 0004556-79.2012.4.03.6119/SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 04/02/2014)

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRANSPORTADOR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO.

1. Segundo o novo entendimento das Turmas Criminais que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, o fato de o agente exercer a função de transportador da droga não afasta, por si só, a incidência da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, que deve ser aplicada ao réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique à atividade criminosa nem integre organização com tal finalidade.

2. Todavia, firmou-se também no Pretório Excelso que" a atuação da recorrente na condição de "mula", embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é considerada circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional"(AgRg no AREsp 784.082/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017).

3. No caso, o Tribunal de origem justificou a aplicação da minorante do tráfico na fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que as circunstâncias empregadas no delito demonstram maior organização da cadeia criminosa e vínculo do acusado com o grupo criminoso, exercendo a função de transportador de elevada quantidade de droga, o que constitui fundamentação idônea.

(AgRg no AREsp 813.843/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)

Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), a pena do réu resta fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa.

DA PENA DEFINITIVA

Fixada a pena definitiva do réu em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena

Primeiramente, relevante salientar que a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111840, em 27 de junho de 2012.

Desta forma, para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e do artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. , § 1º, DA LEI N. 8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELO LEI N. 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Embora possa haver nos autos elementos concretos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso, sabe-se que para cada uma das fases de dosimetria das penas, bem como para a fixação do regime prisional, a fundamentação deverá ser vinculada aos motivos declinados pelo julgador.

2. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, aos condenados por tráfico de drogas.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1512607/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018- destaque nosso)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

5. O STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do Código Penal - CP.

In casu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. Precedentes.

6. Considerando a pena aplicada, no patamar superior a 4 anos, inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do CP.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 425.688/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/05/2018- destaque nosso)

In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, e tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (aproximadamente 3.370g de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO.

Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos (06.05.2019) e a data da sentença (27.08.2019), a pena remanescente continua superando 04 (quatro) anos de reclusão.

Substituição da pena privativa de liberdade:

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal.

SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

Registre-se que deverá a defesa diligenciar junto ao Ministério da Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, para verificar eventual possibilidade de cumprimento da pena corporal no país de origem do réu, formalizando o pedido perante tal Órgão, nos termos dos artigos 104 e 105, ambos da Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base, afastar a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal, e aplicar a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), além de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal tão somente para reduzir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), restando definitiva a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos.

É o voto.

Comunique-se o Juízo das Execuções Criminais.

Oficie-se o Ministério da Justiça.

Comunique-se o consulado da Letônia.



E M E N T A

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEUTRAS. DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA PELA DROGA NÃO INFLUÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3.370g DE COCAÍNA). REDUÇÃO. PATAMARES UTILIZADOS POR ESTA C. TURMA JULGADORA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, III, C, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO (ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS). MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

- A autoria e materialidade do delito do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 não foram impugnadas pela Apelação, pelo que, incontroversas. Não existe, tampouco, qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal.

- Dosimetria da pena. Primeira fase. A distância a ser percorrida pelo acusado ou pela droga não são suficientes para justificar recrudescimento da sanção, conforme precedentes desta Corte Regional (ACR 0004259-72.2012.4.03.6119, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 03/07/2014; ACR 0009743-05.2011.4.03.6119, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1:24/06/2014). Os patamares superiores somente poderiam ser aplicados para situações fáticas em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior.

- Com relação à natureza e quantidade total da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. No caso concreto, apesar de não ser o caso da pena-base permanecer no mínimo legal, considerando-se os patamares utilizados por esta E. Turma Julgadora em casos semelhantes, verifico que o patamar eleito pelo r. juízo sentenciante mostrou-se exacerbado à quantidade de drogas apreendida, devendo ser, assim, ser reduzido para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

- Segunda fase. É o caso de afastar-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal. A maneira como se deu o acondicionamento da droga, in casu, adesivado no corpo do acusado, não desborda do comumente verificado em casos quejandos a ponto de justificar a exasperação da pena e a configuração da referida agravante.

- Já no que se refere à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devidamente reconhecida pelo r. juízo sentenciante, e, apesar de não haver recurso defensivo quanto a este ponto, entendo não haver razão ao para que tal atenuante seja fixada em patamar menor que 1/6 (um sexto).

- Embora não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo o desta Egrégia Corte, firmou o entendimento de aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena consagrado pelo legislador no artigo 68 do Código Penal.

- Terceira fase. Ainda que não tenha sido objeto de recurso da defesa, importante ressaltar que, como registrou a sentença a quo, a transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual, corroborada, inclusive, pelo depoimento judicial do próprio acusado, que confirmou ter buscado a droga em Puerto Quijarro, e que iria transportá-la até a cidade de Amsterdã/Holanda.

- Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada" mula ", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome do réu, o que também indica que sua atuação como" mula "ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional que se utiliza do transporte reiterado de drogas como meio de vida.

- A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o apelado atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. Não existe, tampouco, qualquer informação relevante nos autos que justifique a aplicação da referida causa de diminuição em patamar superior.

- Regime inicial. In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, e tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (aproximadamente 3.370g de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO.

-A detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente continua superando 04 (quatro) anos de reclusão.

- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal.

- Apelação ministerial parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DE OFÍCIO, reduzir a pena-base, afastar a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal, e aplicar a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), além de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal tão somente para reduzir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), restando definitiva a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169354780/apelacao-criminal-apcrim-888220194036004-ms/inteiro-teor-1169354790

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