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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000088-82.2019.4.03.6004 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS
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Ementa

E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEUTRAS. DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA PELA DROGA NÃO INFLUÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3.370g DE COCAÍNA). REDUÇÃO. PATAMARES UTILIZADOS POR ESTA C. TURMA JULGADORA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, III, C, DO CÓDIGO PENALAFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO (ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS). MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

- A autoria e materialidade do delito do artigo 33da Lei Federal nº 11.343/2006 não foram impugnadas pela Apelação, pelo que, incontroversas. Não existe, tampouco, qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal - Dosimetria da pena. Primeira fase. A distância a ser percorrida pelo acusado ou pela droga não são suficientes para justificar recrudescimento da sanção, conforme precedentes desta Corte Regional (ACR 0004259-72.2012.4.03.6119, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 03/07/2014; ACR 0009743-05.2011.4.03.6119, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1:24/06/2014). Os patamares superiores somente poderiam ser aplicados para situações fáticas em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior - Com relação à natureza e quantidade total da substância ou do produto, nos termos do art. 42da Lei Federal n.º 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. No caso concreto, apesar de não ser o caso da pena-base permanecer no mínimo legal, considerando-se os patamares utilizados por esta E. Turma Julgadora em casos semelhantes, verifico que o patamar eleito pelo r. juízo sentenciante mostrou-se exacerbado à quantidade de drogas apreendida, devendo ser, assim, ser reduzido para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. - Segunda fase. É o caso de afastar-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal. A maneira como se deu o acondicionamento da droga, in casu, adesivado no corpo do acusado, não desborda do comumente verificado em casos quejandos a ponto de justificar a exasperação da pena e a configuração da referida agravante - Já no que se refere à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devidamente reconhecida pelo r. juízo sentenciante, e, apesar de não haver recurso defensivo quanto a este ponto, entendo não haver razão ao para que tal atenuante seja fixada em patamar menor que 1/6 (um sexto) - Embora não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo o desta Egrégia Corte, firmou o entendimento de aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena consagrado pelo legislador no artigo 68do Código Penal- Terceira fase. Ainda que não tenha sido objeto de recurso da defesa, importante ressaltar que, como registrou a sentença a quo, a transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual, corroborada, inclusive, pelo depoimento judicial do próprio acusado, que confirmou ter buscado a droga em Puerto Quijarro, e que iria transportá-la até a cidade de Amsterdã/Holanda - Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome do réu, o que também indica que sua atuação como "mula" ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional que se utiliza do transporte reiterado de drogas como meio de vida - A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o apelado atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. Não existe, tampouco, qualquer informação relevante nos autos que justifique a aplicação da referida causa de diminuição em patamar superior - Regime inicial. In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59do Código Penale art. 42da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, e tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (aproximadamente 3.370g de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO -A detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente continua superando 04 (quatro) anos de reclusão - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44e incisos do Código Penal- Apelação ministerial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DE OFÍCIO, reduzir a pena-base, afastar a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal, e aplicar a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), além de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal tão somente para reduzir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), restando definitiva a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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