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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-82.2018.4.03.6005 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. LIBERDADE DE CRENÇA, CULTO E RELIGIÃO.

1. A impetração discute a garantia de direito fundamental ao exercício de liberdade de crença, culto ou religião em face de exigências relativas à educação superior, dada a restrição à prática de atividades seculares por fiéis da Igreja Adventista do Sétimo Dia entre o pôr do sol da sexta e o do sábado, objetivando tutela judicial para cumprimento de atividades acadêmicas de forma alternativa ou substitutiva.
2. A liberdade constitucional assegurada tem assento no artigo , incisos VI e VIII, da Lei Maior vigente, assegurando que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"; e que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
3. Ao contrário do quanto afirmado na sentença, em que pese o dever de neutralidade do Estado em relação às práticas religiosas, não se trata no caso de impor obrigações a terceiros em benefício de determinada confissão religiosa, não havendo, no caso, criação de privilégio pessoal lesivo ou incompatível com a ordem constitucional.
4. Em relação ao próprio Estado e no âmbito de concursos públicos, que exigem máxima isonomia e segurança jurídica, a jurisprudência é firme em reconhecer que deve ser preservado o direito individual do candidato cuja crença religiosa não permita realizar etapa do concurso em dia ou horário específico, impondo à Administração Pública a adoção de medidas de conciliação e de máxima efetividade entre os bens jurídicos em aparente conflito.
5. Não se trata, porém, de considerar a liberdade de crença, culto ou religião superior em limite ou conteúdo, de forma absoluta, frente às obrigações impostas à generalidade das pessoas. É essencial que se avalie razoabilidade e proporcionalidade para a máxima eficácia com a mínima contenção possível dos direitos e obrigações envolvidos, importando, no caso, discutir se as liberdades em questão são compatíveis ou podem, ao menos, ser exercidas de forma compatível e em que medida com as exigências da formação acadêmica para que se possa estabelecer solução de equilíbrio e mútua eficácia dos bens jurídicos tutelados.
6. A hipótese é de fiel da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com restrição de atividade secular entre o pôr do sol de sexta-feira e o de sábado. Fundamentalmente, não poderia participar de ações ou atividades acadêmicas no período específico que, em regra, sequer é dedicado, regularmente, a atividades acadêmicas, salvo provas ou atividades excepcionais. Logo, o exercício da liberdade de crença, culto ou religião não é incompatível com exigências regulares da atividade de formação superior, já que seriam pontuais as ausências e a necessidade de eventualmente realizar atividades alternativas ou substitutivas, em outros horários ou dias distintos.
7. Ainda que se tenha informado que a impetrante optou por transferir-se do turno vespertino para o noturno, por razões não elucidadas, mas, evidentemente, sem que se possa conceber ou presumir que o tenha feito para permitir simplesmente ausentar das aulas às sextas-feiras, evidencia-se que a mudança não impede nem é incompatível com o exercício do direito fundamental e, antes, indica a própria possibilidade de remanejamento, pela instituição de ensino, da atividade acadêmica da sexta-feira à noite para outro horário ou dia da semana sem maiores consequências, caso não seja evidenciada a alternativa de atividade substitutiva ou compensatória.
8. A autoridade impetrada não se obriga, evidentemente, a prestar atividade curricular em horário ou dia exclusivamente desejado pela impetrante, como tampouco pode deixar de cumprir deveres e exigências de formação curricular veiculadas pelo Ministério da Educação. Não existe nos autos qualquer comprovação de que não seja razoavelmente possível a execução de medidas destinadas a garantir o exercício da liberdade de crença, culto ou religião em consonância com exigências legais de cumprimento curricular de atividades acadêmicas, razão pela qual ao Judiciário cumpre assegurar solução que promova a efetividade dos direitos fundamentais em discussão.
9. Neste contexto, como salientado, o cumprimento de prestações ou medidas alternativas ou a sujeição da impetrante a horários e dias alternativos para realização de atividade substitutiva ou de reposição insere-se como adequação razoável ao efetivo exercício da liberdade religiosa e de crença, tutelada pela Constituição Federal, não constituindo violação à autonomia universitária ou à isonomia. 10. A superveniência da Lei 13.796/2019 tornou ainda inequívoco o direito, ao prever a prestação alternativa para alunos que não possam comparecer à aula ou prova marcada para dia em que sejam vedadas tais atividades por força de preceito religioso. Saliente-se que o § 3º do artigo 7º-A da Lei 9.394/1996, com a redação dada pela Lei 13.796/2019 prescreve prazo para implementação progressiva do direito, objetivando o respectivo exercício administrativo pleno, sem impedir, pois, que se reconheça direito líquido e certo para tutela judicial da pretensão, segundo a urgência do caso concreto. 11. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e concedeu o mandado de segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169354738/apelacao-civel-apciv-50010358220184036005-ms

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