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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5908705-61.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020
Julgamento
7 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA JURÍDICA PROVISÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. OMISSÃO CONFIGURADA.

- O artigo 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade,contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III) - Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, de rigor a antecipação da tutela provisória de urgência,nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do CPC, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social a imediata concessão da prestação em causa - Embargos de declaração providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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