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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 14/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004722-50.2017.4.03.6119

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004722-50.2017.4.03.6119

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de dupla apelação e remessa oficial à sentença que, reconhecendo “a decadência do “mandamus” a respeito dos tributos recolhidos há mais de 120 dias antes do ajuizamento da ação”, concedeu parcialmente a ordem “para determinar ao impetrado (a sentença não abrange atos administrativos de lavra de qualquer outra autoridade, senão o sr. Inspetor da Alfândega no Porto de Santos e seus subordinados) que se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante, o montante relativo às despesas com carga, descarga e manuseio (capatazia) incorridas após a chegada da mercadoria importada no porto alfandegado, sendo, portanto, permitido à impetrante (e exclusivamente à impetrante), o recolhimento do imposto de importação sem a inclusão da “taxa de capatazia” em sua base de cálculo”, bem como garantir “o direito do (a) impetrante de efetuar a compensação do valor do indébito apurado (retroagindo a 120 dias anteriores à data do ajuizamento), após o trânsito em julgado da presente, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se a atualização pela Taxa SELIC, desde os recolhimentos indevidos”.

Apelou a Fazenda Nacional, alegando, em suma, que: (1) o conceito de valor aduaneiro decorre do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, implementado pelo Acordo de Valoração Aduaneira – AVA (promulgado pelo Decreto 1.355/1994), que atribuiu a cada Estado membro prever a inclusão ou não em tal base de cálculo dos custos de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, gastos com carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação e custo do seguro (artigo 8, 2); (2) nos termos dos artigos 76, 77, 542, 543, 545 e 571, do Decreto 6.759/09, “a importação de mercadorias estrangeiras acontece mediante o despacho aduaneiro de importação, cujo desembaraço encerra a conclusão do procedimento de conferência aduaneira, sendo então emitido o documento comprobatório da importação, passando então a mercadoria a ser considerada como nacionalizada. Logo, a conclusão é de que a legislação pátria optou por dar ao termo “importação” um sentido relacionado a um conjunto de procedimentos que culminam como desembaraço das mercadorias estrangeiras. No País, por força de sua própria legislação, o procedimento de importação somente termina com o ato final do desembaraço aduaneiro”, assim as despesas ora impugnadas incluem-se no valor aduaneiro (artigos 2º do Decreto 92.930/1986 e 1º, I, c, e 2º do Decreto 6.870/2009); e (3) a IN SRF 327/03, especialmente no artigo 4º, § 3º, não inovou no ordenamento jurídico, inexistindo, pois, ofensa ao princípio da legalidade.

Após embargos declaratórios rejeitados, apelou, também, o contribuinte, alegando que tem direto à compensação do indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN, não se confundindo tal prazo prescricional com o prazo decadencial para a impetração.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse na causa.

É o relatório.


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004722-50.2017.4.03.6119

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) APELADO: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Senhores Desembargadores, a controvérsia refere-se à definição do alcance válido do conceito de "valor aduaneiro", considerando os custos passíveis de inclusão, para apuração da base de cálculos dos tributos declinados nos autos.

Dentre tais custos, encontra-se o relativo ao trabalho portuário de capatazia, definido pelo artigo 40, § 1º, I, da Lei 12.815/2013, como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário".

Em cumprimento às normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, que foi aprovado pelo Decreto Legislativo 30/1994 e promulgado pelo Decreto Executivo 1.355/1994, visando à definição do "valor para fins alfandegários", foram editados decretos executivos, instituindo o Regulamento Aduaneiro - atualmente vige o Decreto 6.759, de 05/02/2009, tratando, para efeito de base de cálculo do imposto de importação, do "valor aduaneiro" na tributação incidente quando a alíquota for ad valorem, nos seguintes termos:

“Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8º, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II."

Em âmbito administrativo para orientar as atividades de fiscalização aduaneira, foi publicada a IN SRF 327, de 09/05/2003, ainda vigente, dispondo, no tocante à determinação do valor aduaneiro que:

“Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:

I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II - os gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e

III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.

§ 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.

§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.

§ 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada."

Percebe-se que o inconformismo advém da previsão, por ato normativo da Receita Federal, de que se inclui na determinação do valor aduaneiro “os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional” (artigo 4º, § 3, da IN SRF 327, de 09/05/2003); em relação à definição legal de atividades de capatazia, que envolve movimentação da importação dentro do porto desde o descarregamento até a entrega ao destinatário (artigo 40, § 1º, I, da Lei 12.815/2013) e à previsão regulamentar de que integram o valor aduaneiro apenas “os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I”, quais sejam, até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro”.

O tratamento dado ao conceito de “valor aduaneiro”, além de determinar a base de cálculo do imposto de importação, atinge outros tributos relacionados à operação, assim o IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação (artigos 149, § 2º, III, a, da CF; 2º, II, do DL 37/1966 e 190, I, a, do Decreto 7.212/2010).

No âmbito em que posta a controvérsia, trata-se, portanto, de dirimir a interpretação definitiva do direito federal, incumbência do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência, a propósito, embora indicasse solução no sentido da ilegalidade da previsão contida na IN SRF 327, de 09/05/2003, adotou orientação contrária no julgamento dos RESP’s 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309, sob rito repetitivo, consagrando a tese de que “os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação” (Tema 1.014).

Ilustrativamente, o seguinte acórdão:

REsp 1.799.306, Rel. p/ Acordão Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 19/05/2020: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (g.n.)

No plano da interpretação do direito federal, não cabe, pois, estabelecer dissenso com a jurisprudência da Corte Superior, determinando, expressamente, o artigo 927, III, do CPC que “Os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos (...) em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”, assim como o artigo 1.039 que, "Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados (...) decidirão aplicando a tese firmada".

Ao decidir que o “valor aduaneiro” inclui as despesas com serviços de capatazia, a Corte Superior definiu o alcance da base de cálculo do imposto de importação e, por reflexo, dos demais tributos, afastando a violação ao princípio da legalidade, segundo as normas infraconstitucionais que tratam das imposições, e ao disposto nos artigos 98 e 110 do Código Tributário Nacional.

Cabe registrar, neste sentido, que a Corte Superior, no caso repetitivo, ao reconhecer a validade da inclusão das despesas com serviços de capatazia no conceito de “valor aduaneiro” – objeto versado no GATT –, rejeitou a tese de infringência da norma administrativa à hierarquia estabelecida no artigo 98, CTN, e, portanto, não acatou o questionamento de que houve ofensa ao item 7 do Comentário 9.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMA, anexo à IN SRF 318/2003, e às notas interpretativas contidas no anexo do GATT que, conforme artigo 14 do AVA, fazem parte integrante do acordado.

No plano constitucional, a ofensa ao princípio da legalidade em matéria tributária (artigo 150, I) não pode ser analisada sem considerar o contexto da legalidade infraconstitucional (artigo e 97, I e II, CTN), pois a garantia, prevista no Texto Fundamental, indica a camada primária de proteção do contribuinte, concretizada, caso a caso, pela atuação conformadora do legislador no plano infraconstitucional.

A interpretação da legislação infraconstitucional como meio para fundamentar a tese de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da legalidade, não logra espaço consistente na jurisprudência, que se atém, no plano maior da constitucionalidade, a averiguar, em regra, apenas o vício de inexistência de fonte formal para amparar a regulação de matéria sujeita à legalidade, e não a existência de vício de incongruência material com o conteúdo da lei editada, cuja apuração dependa ou tenha sido feita com atividade de interpretação de normas legais e infralegais, como ocorrido no caso dos autos.

Reconhecida a exigibilidade da tributação impugnada, não subsiste indébito fiscal, pelo que prejudicado o direito à respectiva compensação, restituição ou repetição.

Ante o exposto, dou provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, para reformar a sentença, nos termos supracitados, julgando prejudicada a apelação do contribuinte.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. VALIDADE.

1. Assentado pela Corte Superior, em rito repetitivo, o entendimento de que “os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação” (Tema 1.014: RESP’s 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309): no campo da interpretação do direito federal, não cabe, pois, estabelecer dissenso com a jurisprudência firmada, considerando o disposto nos artigos 927, III, e 1.039, do CPC.

2. Ao decidir que o “valor aduaneiro” inclui despesas com serviços de capatazia, a Corte Superior definiu o alcance da base de cálculo do imposto de importação e, por reflexo, dos demais tributos, afastando a violação ao princípio da legalidade, segundo as normas infraconstitucionais que tratam das imposições, e ao disposto nos artigos 98 e 110 do Código Tributário Nacional. Rejeitou-se, pois, a tese de infringência da norma administrativa à hierarquia estabelecida no artigo 98, CTN, e, portanto, não se acatou o questionamento de contrariedade ao item 7 do Comentário 9.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMA, anexo à IN SRF 318/2003, e às notas interpretativas contidas no anexo do GATT que, conforme artigo 14 do AVA, fazem parte integrante do acordado.

3. No plano constitucional, a ofensa ao princípio da legalidade em matéria tributária (artigo 150, I) não pode ser analisada sem considerar o contexto da legalidade infraconstitucional (artigo e 97, I e II, CTN), pois a garantia, prevista no Texto Fundamental, indica a camada primária de proteção do contribuinte, concretizada, caso a caso, pela atuação conformadora do legislador no plano infraconstitucional. A interpretação da legislação infraconstitucional como meio para fundamentar a tese de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da legalidade, não logra espaço consistente na jurisprudência, que se atém, no plano maior da constitucionalidade, a averiguar, em regra, apenas o vício de inexistência de fonte formal para amparar a regulação de matéria sujeita à legalidade, e não a existência de vício de incongruência material com o conteúdo da lei editada, cuja apuração dependa ou tenha sido feita com atividade de interpretação de normas legais e infralegais, como ocorrido no caso dos autos.

4. Reconhecida a exigibilidade da tributação impugnada, não subsiste indébito fiscal, pelo que prejudicado o direito à respectiva compensação, restituição ou repetição.

5. Apelação fazendária e remessa oficial providas e apelação do contribuinte prejudicada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, para reformar a sentença e, julgou prejudicada a apelação do contribuinte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169352682/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50047225020174036119-sp/inteiro-teor-1169352686

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